PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5023930-76.2011.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Moyses Juquer ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana a contar do requerimento administrativo, formulado em 30/07/2010.

 

Narra na inicial que já é titular de aposentadoria por idade em regime próprio de previdência. Dois meses após tal aposentação, voltou a trabalhar para o Instituto de Pesos e Medidas do Paraná, e até completar 70 anos, quando foi aposentado compulsoriamente.

O trabalho prestado a tal Instituto o foi, inicialmente, em regime celetista (03/12/84 até 21/12/1992) e, posteriormente, em regime estatutário (22/12/1992 até 12/02/2006).

No processo de jubilação compulsória, observada então a acumulação de cargos públicos, foi o requerente instado a optar por um dos benefícios, e optou por permanecer com a primeira aposentadoria por idade, que lhe era mais benéfica. No mesmo ato, requereu (Evento 16, 'Procadm2', fl. 14) fosse fornecida certidão de não utilização do tempo de serviço correspondente à segunda aposentadoria, com o intuito de utilizá-lo em pedido de aposentadoria no RGPS.

Tal pedido (administrativo) acabou indeferido por não cumprimento do requisito carência, afastado o reconhecimento do labor junto ao órgão estadual ao argumento de que há vedação legal à contagem de tal período em dobro, conforme o art. 127, incisos I e II, do Decreto 3.048/99.

A sentença (Evento 27) julgou o pedido improcedente, identificando a ocorrência de indevida acumulação de cargos públicos, quanto ao labor prestado após a primeira jubilação, e que as contribuições vertidas se justificam por imposição legal e constitucional, fomentando o princípio da solidariedade que rege a Seguridade Social.

 

A parte autora recorre sustentando, (a) que a Constituição Federal de 1967 excetuava, quanto à acumulação de remuneração, a prestação de serviços técnicos (art. 97, §3º); (b) que o período de labor entre 03/12/84 e 21/12/1992 foi prestado sob o regime celetista, não se podendo falar, portanto, de acumulação de cargos públicos no interregno; (c) que a vedação constante do §10 do art. 37 da atual Constituição (vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público) apenas foi inserida pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, e que, ademais, há decisões jurisprudenciais afastando tal vedação a servidores que ingressaram regulamente no serviço público antes da vigência de tal Emenda.

  

Processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatibilidade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95.

 

Com relação à carência, considerando que a exigência legal passou de 60 contribuições (art. 32, caput, da revogada CLPS/84) para as 180 contribuições exigidas pela novel Lei de Benefícios (art. 25, inciso II), foi estabelecida uma norma de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), majorando gradativamente o número de contribuições necessárias, conforme o ano de implemento dos requisitos pelo segurado.

 

Como se vê, além da regra geral imposta a todos os beneficiários do sistema previdenciário advindo com a Lei 8.213/1991, há ressalva legal para aqueles que, uma vez inscritos nos regimes anteriores (dentre eles o decorrente da CLPS), estiveram, por algum tempo, sujeitos a regime jurídico diferente.

 

Vale lembrar que no regime pretérito o benefício similar ao postulado tinha prazo de carência de apenas 60 meses (= 5 anos), conforme delineava a Consolidação das Leis Previdenciárias (Decreto 89.312/84):

 

Ressalte-se que, de acordo com o § 1º, do art. 102, da Lei n.º 8.213/91, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

 

Assim sendo, deve ser observada a orientação do STJ, segundo a qual o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

 

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

 

 

Saliente-se, por fim, que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

 

 

Sobre a matéria já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que "a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social a segurado aposentado em regime próprio não ofende o disposto nos arts. 96 e 98 da Lei n. 8.213/1991, se o autor permaneceu vinculado ao RGPS e cumpriu os requisitos para a cumulação dos benefícios por regimes distintos, vertendo a respectiva contribuição para cada um deles" (AgRg no REsp 1433178/RN, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 26/05/14).

 

No mesmo sentido:

 

 

Utilizando-se do mesmo raciocínio, julgamento da 3ª Seção deste Tribunal:

 

 

 

No tocante à contagem recíproca do tempo de serviço, assim dispõem os artigos 94 e 96 da Lei n. 8.213/91:

 

 

 

Interpretando os incisos II e III acima, chego à conclusão de que não proíbem toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, vedam unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo de tempo de serviço e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbem que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria.

 

 

Tendo nascido em 12/02/1936, a parte autora completou o requisito etário em 12/02/2001, motivo pelo qual deveria demonstrar carência de 120 meses, conforme a regra de transição prevista no art. 142 da Lei de Benefícios.

 

O tempo urbano de contribuição equivalente a 04 anos, 05 meses e 28 dias (54 contribuições), não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (Evento 16, 'Procadm2', fl. 3).

 

Deste período, 04 anos e 28 dias foram trabalhados após a aposentação compulsória (03/07/2006 a 30/07/2010) e 05 meses correspondem ao lapso entre 01/08/1997 e 31/12/1997, averbados porque a autarquia previdenciária declara não ter logrado confirmar sua utilização para a aposentadoria estatutária (Evento 16, 'procadm2', fl. 6).

 

Tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência.

 

A controvérsia nos presentes autos refere-se à existência ou não de indevida acumulação de cargos públicos e, consequentemente, de aposentadorias.

 

Inexistindo acumulação, e estando o requerente filiado ao Regime Geral em função do trabalho prestado após a aposentação compulsória (entre 03/07/2006 e 30/07/2010), teria direito a contagem recíproca do tempo prestado no regime próprio desde que, como acima observado, já não tenha se utilizado do interregno para obtenção de sua aposentadoria estatutária. E quanto a este ponto observo a primeira dificuldade.

 

Não creio seja possível afirmar-se que tal período já não tenha sido utilizado para efeitos de aposentação. Com efeito, o Regime Próprio reconheceu o direito ao segundo benefício pelo requerente (aposentadoria proporcional), constatado o cumprimento de seus requisitos, inclusive o tempo trabalhado.

 

A aposentadoria, em conformidade com o tempo de labor (proporcional) e as contribuições vertidas, poderia, inclusive, estar sendo usufruída. Não está em função de, pontualmente, ser menos vantajosa.

 

A fruição é que restou afastada em função (a) da alegação apresentada pelo órgão previdenciário de ocorrência de acumulação indevida de cargos públicos, e (b) de sua declaração de vontade, manutenção do benefício que até então vinha percebendo.

 

E a previdência, como bem observado na sentença, conquanto fundamente-se no princípio da contributividade, também se rege pelo princípio da solidariedade social, donde decorre que as contribuições vertidas não objetivam financiar apenas os próprios benefícios, mas também financiar o sistema como um todo.

 

Por outro enfoque, e mesmo afastando-se a tese de já aproveitamento deste tempo de contribuição, melhor sorte não acolhe a parte autora, e isto porque tenho como configurada a acumulação inconstitucionalmente vedada de cargos públicos.

 

A parte autora sustenta que à época da Constituição de 1969 inexistia acumulação ilegal em função do permissivo constante do § 3º do art. 97, como segue:

 

 

Na sequência, argui inexistência de acumulação também no período prestado sob o regime celetista (03/12/84 e 21/12/1992), bem como, já na vigência da atual Constituição, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, que incluiu a vedação constante do art. 37, § 10, literis:

 

 

Nada obstante, tenho que a comprovação do enquadramento da atividade realizada na exceção constitucional (contrato para a prestação de serviços técnicos), bem como da conseqüente acumulabilidade dos proventos das aposentadorias, competiam à requerente, certo que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC/73).

 

É de se observar, novamente, que instada a optar entre os benefícios, apenas declarou a opção pelo benefício considerado mais benéfico, donde razoável concluir-se que reconheceu a existência da situação de acumulação, reconhecimento que restou reforçado, inclusive, pela declaração de que tinha interesse em utilizar o correspondente tempo de serviço para a aposentação no RGPS.

 

Efetivamente, como trazido na apelação, a jurisprudência pátria excetuou, quanto aos servidores que tenham reingressado no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 11/98, a impossibilidade de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público.

 

Entretanto, mesmo neste caso, é vedada a acumulação de mais uma aposentadoria ou pensão. Neste sentido:

 

 

Em conclusão, existente a acumulação ilegal de cargos públicos, inclusive com o reconhecimento implícito da parte autora, eis que aceitou optar por um dos benefícios, ao invés de buscar demonstrar a legalidade da acumulação, é de ser improvida a apelação, pena de alcançar a parte autora, por meio transverso (requerimento junto ao RGPS), a acumulação de aposentadorias vedada constitucionalmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 327, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.