PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA NENHUM DOS BENEFÍCIOS. TRF4. 5024623-85.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material na sentença e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ISALTINA ALMEIDA SPANIOL ajuizou ação ordinária contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por idade urbana ou, subsidiariamente, aposentadoria por idade híbrida.

Na sentença, prolatada na vigência do CPC/2015, o magistrado de origem assim dispôs (Evento 79 - SENT1):

A parte autora apelou alegando que: a) permaneceu nas lides rurais até o ano de 1967, sendo que a maioridade civil a que se referiram as testemunhas, na década de 1960, dava-se aos 21 anos de idade; b) conquanto sua primeira CTPS tenha sido extraviada, utilizou outros meios de prova material para comprovar o labor urbano, a saber: identidade de beneficiária do antigo INPS, com validade de 1980 a 1989 e protocolos de requerimentos de auxílio-doença referentes dos anos de 1972 a 1983 e "comunicados" dos mesmos pedidos, os quais nunca foram indeferidos em razão de falta de qualidade de segurado; c) seus vínculos não constam dos registros do CNIS nem do Ministério do Trabalho, os quais teriam o dever de manter as informações dos segurados e trabalhadores (Evento 84 - APELAÇÃO1).

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Juízo de admissibilidade

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões suscitadas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundmaentos, que adoto como razões de decidir, in verbis (Evento 79 - SENTI1):

Relativamente ao trabalho rural, alega a parte autora que permaneceu no campo até o ano de 1967, referindo que a expressão "maioridade civil" a que se referiram as testemunhas corresponde à idade de 21 anos. Destacou que, na década de 1960 do século XX, a aludida maioridade civil dava-se aos 21 anos.

Ainda que se acolhesse tal argumento, a autora, nascida em 15/09/1943, completou 21 anos em 1964 e não em 1967.

Além disso, da sentença consta que "... tanto a autora quanto as testemunhas foram uníssonas no sentido de que a requerente laborou no campo até completar a maioridade civil, quando então foi para cidade de Novo Hamburgo laborar no meio urbano". Contudo, nem a autora, nem as testemunhas, em seus depoimentos, mencionaram "maioridade civil", mas afirmaram que a ora apelante saiu das terras de seus pais quando tinha 18 anos, "quase 19". A autora, inclusive, detalhou, em seu depoimento (Evento 66 - VÍDEO2) as circunstâncias de sua mudança para a cidade de Novo Hamburgo, afirmando que sua genitora, por sentir pena de vê-la trabalhando na roça, conseguiu com seus tios (da autora), que a mesma viesse para Novo Hamburgo a fim de conseguir trabalho. Assim, não há que se discutir a idade em que ocorria a maioridade civil à época, sendo certo que, aos 18 anos, a autora deixou o meio rural.

No tocante ao trabalho urbano, alega a autora ter sido extraviada sua primeira CTPS. Certamente, poderia produzir outras provas do labor, ônus do qual não se desincumbiu.

Vejamos.

Anexou ao autos cartões de protocolo de benefícios de auxílio-doença requeridos nos anos de 1972 a 1983 e respectivos laudos periciais e comunicações de decisão. Alegou que os indeferimentos nunca se deram por falta de qualidade de segurado. Todavia, não prospera o argumento, tendo em vista que a autarquia costuma verificar a existência de incapacidade dos postulantes a auxílio-doença para, somente após confirmada esta, averiguar a qualidade de segurado. Assim, o fato de os indeferimentos terem ocorrido em razão de os peritos médicos terem entendido que havia capacidade laborativa não leva, necessariamente, à conclusão de que a autora mantinha sua qualidade de segurada.

Quanto ao cartão de assistência médica do antig o INPS (Evento 1 - COMP8, pág. 1) o mesmo era válido até 1980 e continha o número da CTPS da autora. Certamente, foi emitido antes do ano de 1980, mas não contém data de emissão, o que impossibilita o reconhecimento de período de trabalho específico. Na página 2 do evento 1 - COMP8, há um documento que, aparentemente, seria o verso do referido cartão, constando revalidações até o ano de 1989. Entretanto, inexistindo qualquer numeração ou outro meio de identificação, sequer é possível afirmar que se trata do verso do mesmo cartão da autora. Não se questiona a honestidade da parte, mas é inviável acolher o referido documento como prova de labor urbano.

Por outro lado, a parte autora não mencionou as pessoas jurídicas ou físicas para quem trabalhou no período que busca ver reconhecido. Ainda, não trouxe documentos de alguma empresa em que tivesse trabalhado, como, por exemplo, registro de empregados.

Instada a requerer a produção de provas, limitou-se à prova oral do trabalho agrícola, não solicitando ouvir testemunhas do trabalho urbano - antigos empregadores, colegas, vizinhos, por exemplo. De todo modo, sem início de prova material, a prova testemunhal não seria suficiente.

Por conseguinte, não faz jus a autora ao benefício pleiteado, devendo ser reconhecido o período rural de 15/09/55 a 15/09/61.

Deve ser corrigido de ofício erro material da sentença, que condenou a parte autora a ressarcir os honorários periciais despendidos pela SJRS, tendo em vista que, no presente feito, não foi produzida prova pericial.

Mantida a condenação da parte autora nos honorários advocatícios fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, §2º, §3º, inc. I, §4º, inc. III do NCPC)

Suspensa a exigibilidade da aludida verba em razão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por corrigir, de ofício, erro material na sentença e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1074, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.