PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE, DES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cenilda Plegge, ajuizou ação previdenciária em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o restabelecimento de sua aposentadoria por idade, cancelada sob a alegação de irregularidade no ato de concessão, vez que não completada a carência exigida a época. Refere que já havia transcorrido o prazo de 5 anos desde a concessão, o que desautoriza a revisão do ato. Postulou liminarmente a reimplantação do benefício e o cancelamento da cobrança das verbas computadas no valor de R$ 38.539,37. Pediu a procedência da demanda para determinar que o requerido lhe conceda aposentadoria por idade, bem como condenar o réu ao pagamento das verbas canceladas, bem como indenização por danos morais. Postulou a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Foi deferida a gratuidade judiciária e o pedido liminar foi deferido (fls. 81/83).

O INSS foi citado (fls. 84 e verso) e apresentou contestação (fls. 85/89). Alegou que de forma errônea utilizou para fins de carência as contribuições da autora no período em que recebeu benefício por incapacidade laboral. Referiu que o período de 06/02/88 a 31/10/98 e 11/12/98 a 30/04/99 não conta para fins de carência e sim como tempo de contribuição, vez que a autora estava em gozo de auxílio-doença. Rechaçou o dever de indenizar, Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos.

O demandado interpôs agravo de instrumento da medida antecipatória (fls. 93/99), que converteu o agravo de instrumentos em agravo retido pelo Tribunal Regional Federa da 4ª Região (fls. 115/116). Réplica nas folhas 110/114.

O Ministério Público declinou sua intervenção no presente feito (fls. 123 e verso).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com base no artigo 268, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a reimplantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora; e pagar as parcelas vencidas e não pagas desde a cessação do benefício.

Apela o INSS reiterando os argumentos expendidos na contestação, além de afirmar a ausência de recolhimentos no período.

É o relatório.

Para evitar tautologia me permito transcrever os fundamentos da sentença adotando-os como razões de decidir uma vez que se alinham a orientação desta Corte quanto a possibilidade de cômputo de período de auxílio-doença como carência quando intercalados com períodos de contribuição, na linha do que já pacificado pelo STJ:

Irrelevante o argumento do INSS de inexistência de contribuições para o período de percepção de auxílio-doença, dada a própria natureza do período em que não ocorre o labor e tampouco recolhimentos que, de qualquer forma, se exigíveis seriam de responsabilidade do empregador.

Quanto aos danos morais também a sentença esta alinhada a orientação já pacificada nesta Corte.

A correção monetária e os juros de mora devem se amoldar aos parâmetros a seguir fixados:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 64, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA.