Apelação Cível Nº 5028331-98.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LAURA SILVEIRA GOMES
RELATÓRIO
Em ação ajuizada por Laura Silveira Gomes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi entregue sentença (em novembro de 2014) julgando procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria por idade (urbana), desde 24.1.2012.
O INSS apelou. Alega que a autora não cumpriu a carência mínima exigida para o benefício. Aduz não ser possível o cômputo dos períodos de gozo de auxílio-doença para efeito de carência. Pede a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, pede que o cômputo da correção monetária e dos juros de mora se opere nos termos da Lei 11.960/2009.
Processada a apelação, vieram os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
VOTO
Aposentadoria por idade urbana
A aposentadoria por idade (urbana), prevista no artigo 48, caput, da Lei 8.213/1991, combinado com o artigo 25, II, do mesmo diploma legal, exige, para sua obtenção, o implemento da idade mínima, sendo 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, e o cômputo de 180 contribuições. Tratando-se de beneficiário inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, aplica-se a tabela progressiva constante no artigo 142 da Lei de Benefícios.
Com o advento da Lei 10.666/2003, foi normatizado, na linha de entendimento então consolidado pela jurisprudência, que para a obtenção da aposentadoria por idade, não se consideraria a perda da qualidade de segurado, contanto que satisfeito o tempo de contribuição exigido para efeito de carência, na data da protocolização do requerimento administrativo (artigo 3º, par. 1º).
Logo, a concessão da aposentadoria por idade (urbana) está condicionada, apenas, ao implemento da idade mínima e da carência correspondente.
Caso concreto
A autora nasceu em 20.12.1948, tendo completado a idade de 60 anos em 20.12.2008.
Segundo relatório emitido pelo INSS, constante em evento 4 - CONTES6 (p. 15-16), a autora teria registrado, até a DER (24.1.2012), 151 contribuições recolhidas. Nesse particular, o apelante desconsiderou os períodos em que a autora fruiu do benefício de auxílio-doença. No entanto, os referidos períodos foram considerados pela sentença, como carência, e, por isso, se concluiu pelo reconhecimento do direito à aposentadoria por idade.
A insurgência do recorrente centra-se, exatamente, na alegação da impossibilidade do aproveitamento dos períodos de gozo de auxílio-doença, como carência, para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade.
Verifica-se, nos relatórios constantes no evento 4 - CONTES6, nas páginas 13, 15 e 16, que os perídos de gozo de auxílio doença se deram de 19.12.2003 a 31.8.2004 e de 3.11.2004 a 15.9.2005, e estão intercalados por um período contributivo que se deu entre novembro de 1975 a julho de 2011.
É pacífico na jurisprudência que os períodos de gozo do benefício de auxílio-doença podem ser computados para efeito de carência, desde que intercalados entre períodos em que houve recolhimento de contribuições. Nesse sentido, destaca-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESCABIMENTO NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, como carência para a concessão de aposentadoria, se intercalados com períodos contributivos, o que não ocorreu na espécie.
2. (...).
3. (...).
(AgInt no AREsp 1530803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)
Logo, a autora tem direito a ter computado os períodos em que recebeu auxílio-doença para efeito de carência.
Para o fim de se averiguar o cumprimento da carência mínima, os períodos em que houve recolhimento de contribuição e fruição do benefício de auxílio-doença estão discriminados abaixo (evento 4 - CONTES6, p. 15-16):
- 1.11.1975 a 30.10.1977: 24 meses de carência;
- 1.11.1977 a 30.8.1978: 10 meses de carência;
- 1.8.1978 a 31.1.1981: 30 meses de carência;
- 1.1.1992 a 29.2.1992: 2 meses de carência;
- 1.4.1992 a 30.9.1993: 18 meses de carência;
- 1.6.2003 a 30.11.2003: 6 meses de carência;
- 19.12.2003 a 31.8.2002 (auxílio-doença): 9 meses de carência;
- 3.11.2004 a 15.9.2005 (auílio-doença): 11 meses de carência;
- 1.10.2005 a 31.1.2010: 52 meses de carência;
- 1.2.2010 a 31.7.2010: 6 meses de carência;
- 1.8.2010 a 31.8.2010: 1 mês de carência;
- 1.9.2010 a 31.7.2011: 11 meses de carência.
Somando-se todos os períodos elecandos, totalizam-se 180 meses de contribuição.
Note-se que, em verdade, a autora não implementou a carência mínima no ano de 2008 e nem em 2010, para os quais a tabela progressiva determina a exigência de 162 e 174 meses, respectivamente. No entanto, no momento em que protocolizado o requerimento administrativo, em 24.1.2012, já satisfazia os 180 meses, exigidos a partir do ano de 2011.
Com efeito, merece ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao benefício desde a DER.
Correção monetária e juros
Correção monetária
Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária:
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91)
Juros moratórios
Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Implantação imediata do benefício
Considerando os termos do art. 497 do CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e o fato de que, em princípio, esta decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, Terceira Seção, Relator para Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007), o julgado deve ser cumprido imediatamente, observando-se o prazo de trinta dias úteis para a implantação do benefício postulado.
Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a aplicação da correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação, e determinar a implantação do benefício, em 30 dias úteis.
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Apelação Cível Nº 5028331-98.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LAURA SILVEIRA GOMES
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE (urbana). carência. possibilidade de se computar período de fruição de auxílio-doença.
1. Para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade urbana, exige-se o implemento da idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres) e a carência mínima de 180 contribuições. Tratando-se de beneficiário inscrito antes de 24 de julho de 1991, deve ser observada a tabela progressiva veiculada no artigo 142 da Lei 8.213/1991.
2. O período em que o segurado usufruiu do benefício de auxílio-doença pode ser computado como carência, desde que intercalado com períodos em que houve o recolhimento de contribuições.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a aplicação da correção monetária e juros de mora, e a implantação do benefício, em 30 dias úteis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de março de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/03/2020
Apelação Cível Nº 5028331-98.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LAURA SILVEIRA GOMES
ADVOGADO: LUCIANE COSTA DE ALENCAR (OAB RS030804)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/03/2020, na sequência 140, disponibilizada no DE de 26/02/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, EM 30 DIAS ÚTEIS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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