PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE ATVIDADE URBANA SEM REGISTRO EM CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0002659-81.2015.4.04.9999

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

Podem ser citados ainda os seguintes precedentes do STJ: a) 5a Turma: RESP 641190/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 20-06-2005, p. 351, e b) 6a Turma: RESP 496814/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 01-07-2005, p. 649.

Deve, destarte, ser observada a orientação do STJ, segundo o qual o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

Se é assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual encontra-se atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91 e, no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

Isso, a propósito, restou consagrado no artigo 3º da Lei n.º 10.666, de 08.05.03 (resultante da conversão da MP n.º 83, de 12.12.02):

Por fim, deve ser salientado que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de observar prazo de a carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

DO CASO CONCRETO

A autora completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade em 25/12/2010, pois nasceu em 25/12/1950 (fl. 06), devendo, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, comprovar o recolhimento, até o ano do implemento do requisito etário, de, no mínimo, 180.

Conforme demonstrativo do INSS, até a DER (28/09/2011), a autora havia recolhido o equivalente a 52 contribuições mensais, o que seria insuficiente para a sua jubilação.

Para fins de concessão do benefício, alega a autora que exerceu atividade urbana, como empregada doméstica, entre 01/02/1989 a 30/01/2003, o que equivaleria a mais de 168 contribuições. Contudo, da análise dos autos, observa-se que ausente nos autos início de prova material capaz de comprovar a atividade alegada.

DA ATIVIDADE COMUM URBANA

O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, verbis:

No caso, pretende a autora o reconhecimento da atividade exercida entre 01/02/1989 a 30/01/2003. Não obstante, inexiste nos autos documento capaz de comprovar tal relação no período postulado.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 07/03/2013, foi colhido o depoimento pessoal de Lúcio Aguiar Alexandre, Sebastiana de Jesus Alves e Elisabete de Andrade Campo, sendo que não prestaram compromisso, o que fragiliza também a prova testemunhal. Ademais, não souberam precisar o período exato e a frequência com que a autora supostamente desenvolveu a atividade.

Assim, inexistindo nos autos início de prova material do labor urbano, descabe a pretensão da autora quanto ao reconhecimento do período de 01/02/1989 a 30/01/2003, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido por seus próprios fundamentos, inclusive no que diz respeito aos consectários.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.