PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CELETISTA NÃO UTILIZADO PARA APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e de remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, nos seguintes termos:

Em suas razões, aduz a autarquia previdenciária, amparada no princípio da unicidade da filiação, que não é possível computar-se, simultaneamente, dois períodos de tempo de serviço, para aposentaria junto ao RGPS e para aposentadoria no RPPS, conforme o art. 40, §10, da CF/88 e o art. 96, I, da Lei nº 8.213/91. Sustenta que "as atividades simultâneas relacionadas ao serviço público celetista e à atividade privada autônoma geravam para ela a expectativa de obter apenas um único benefício decorrente do tempo de filiação e de contribuição à Previdência Social Urbana, sendo certo que a transposição dos ex-empregados públicos celetistas para o Regime Próprio de Previdência Social da União não teve o condão de alterar essa realidade jurídica, pois a Lei 8.112/90 não produziu efeitos retroativos." Postula a improcedência do pedido e a incidência de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, a contar da citação e calculados sem capitalização.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Discute-se nos autos acerca da possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado na Universidade Católica de Pelotas, sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 24-03-71 a 02-9-81, exercido em concomitância com emprego público junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (professor), o qual foi transformado em cargo público pela da Lei nº 8.112/90.

O segurado foi aposentado no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense em 27-3-1995, onde exercera suas atividades sob o regime celetista a partir de 1º-3-1968 e, a contar 12-12-90, vinculado ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112/90. Pretende contar, agora, para a aposentadoria por idade que postula junta ao INSS, tempo de serviço simultâneo e celetista junto à Universidade Católica de Pelotas, não utilizado na aposentadoria estatutária.

A propósito, impende observar, desde logo, que o sistema previdenciário tem caráter contributivo (art. 201, caput, da CF/88 e art. 1º da Lei nº 8.213/91), o que significa reconhecer a necessária correlação entre contribuição e benefício, ou seja, se o sistema não admite benefício sem fonte de custeio representada pela contribuição do segurado, também inadmissível se revela a hipótese em que as contribuições vertidas pelo segurado não sejam acompanhadas da devida contrapartida, pois "a existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição" (ADI 2.010-MC, Rel. Celso de Mello, Plenário, DJ 12.4.2002).

O segurado recolheu contribuições para a RGPS no período de 24-03-71 a 02-9-81, quando esteve vinculado à Universidade Católica de Pelotas. O exercício de atividades concomitantes no IFE-Sul não obsta a que as contribuições sejam computadas para a aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, porque os requisitos legais para a aposentadoria em cada um dos regimes são cumpridos separadamente. Conforme o Atestado nº 024/2010 daquela instituição, computou para a aposentadoria estatutária 9 meses e 9 dias, referentes aos períodos de 01-4-1967 a 30-6-1967 (Empresa Azevedo Bastian-Castilho S/A) e de 24-8-1967 a 29-02-1968 (Empresa CISA S/A) vinculados ao Regime Geral de Previdência Social; ou seja, não houve a utilização do tempo de serviço prestado à PUC para a aposentadoria no RPPS.

A hipótese, em que há recolhimentos de contribuições para cada um dos regimes previdenciários - RGPS e RPPS - e em que são implementadas as condições para a outorga de benefício em ambos, não se subsume na contagem recíproca de tempo de serviço prevista no art. 96 da Lei nº 8.213/91, em que o segurado aproveita tempo de serviço exercido em regime diverso daquele em que pleitea a aposentadoria. Daí serem inaplicáveis as restrições dos incisos II e III daquele dispositivo, que tem como pressuposto o uso de período contributivo de um regime previdenciário para complementar o período faltante para a fruição do benefício em outro regime. Não vejo, por isso, afronta ao regramento alusivo à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União.

O princípio da unicidade ou a disposição insculpida no art. 32 da Lei nº 8.213/91 também não repercutem no direito postulado, porque contemplam situação de aposentadoria no mesmo regime previdenciário, ao passo que a pretensão, aqui, é de duas aposentadorias, em regimes diversos, satisfeitos os requisitos legais separadamente em cada um deles. No momento em que requereu a aposentadoria no RGPS; o emprego público havido na Universidade Federal do Paraná até 11-12-1990, de há muito já havia sido transformado em cargo público, sob regime estatutário ao amparo do art. 243 da Lei nº 8.112/90, permitindo a aposentadoria estatutária, com o aproveitamento do tempo celetista e o ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao tempo de contribuição celetista (art. 247). Como se sabe, a transformação dos empregos em cargos públicos visou à unificação do regime jurídico dos então funcionários públicos e dos servidores celetistas da União, incluídos aqueles das fundações públicas e das autarquias, que passaram a compor uma única categoria, a dos servidores públicos civis da União. O tempo de serviço não sofreu solução de continuidade e foi incorporado pelo novo regime jurídico, eis que já integrante do patrimônio jurídico do servidor. Não tem relevância, na solução da demanda, a discussão acerca da natureza jurídica do tempo de serviço celetista, se teria sido absorvido como celetista ou teria adquirido perfil estatutário a partir da Lei nº 8.112/90; importa, sim, que, em determinado período, houve concomitância de dois vínculos celetistas independentes; todavia apenas um deles foi aproveitado na aposentadoria estatutária. Por conseguinte, o tempo de contribuição do outro vínculo laboral, que era celetista e assim permanece, deve ser contado para a aposentadoria no regime geral, não se confundindo uma e outra situação. Entender que haveria duplicidade de tempo de serviço celetista, neste caso, significa ignorar a transformação do emprego em cargo e repristinar o regime jurídico celetista que foi extinto.

Vejam-se os precedentes:

Conforme art. 48, "caput", da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade urbana será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Portanto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

Relativamente à carência, restou fixada pela Lei nº 8.213/1991(art. 25, II) em 180 meses de contribuição; já, na revogada CLPS/1984, era de 60 contribuições (art. 32, caput). Em virtude de a alteração legislativa ter redundado em significativo aumento no número de contribuições exigido (de 60 para 180), a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição (art. 142), determinando que, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991 bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deveria levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Ressalte-se que o art. 102 da Lei de Benefícios dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade; todavia, seu § 1º reza que essa circunstância não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. Portanto, interpretando-se os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, tem-se como irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do benefício, de modo que os requisitos à obtenção da aposentadoria por idade - idade e carência - podem ser preenchidos separadamente.

Portanto, segundo orientação desta Quinta Turma e do STJ, não se exige que todos os requisitos sejam atendidos simultaneamente, e nessa perspectiva, não importa se a carência restou preenchida antes da perda da qualidade de segurado ou da implementação da idade mínima, porquanto o relevante é que o somatório das contribuições alcance o mínimo exigido para a obtenção da carência, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, conforme delineada no art. 142 da Lei 8213/91.

Registre-se, por fim, que as regras de transição são aplicáveis aos segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/91; aos inscritos depois dessa data, aplicáveis as disposições do art. 25, II, que exige 180 contribuições mensais.

No tocante à data de início do benefício, será devida ao (I) segurado empregado, inclusive o doméstico, (a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou (b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; e (II) para os demais segurados, da data da entrada do requerimento (art. 49 da Lei nº 8.213/91).

In casu, até a DER, em 04-8-2009, foram contabilizados na via administrativa 14 anos, 3 meses e 14 dias (procadm 2, fls. 53 e 54, Evento 14) e 173 contribuições para fins de carência. Computado o tempo de contribuição junto à Universidade Católica de Pelotas, no período de 24-3-1971 a 02-9-1981 (10 anos, 5 meses e 9 dias), totaliza o autor 24 anos, 8 meses e 23 dias, os quais perfazem 296 contribuições. Tendo em vista, portanto, o implemento dos requisitos (nascido em 03-8-1944, completou 65 anos em 03-8-2009), é devida a aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento administrativo; as parcelas vencidas sofrerão correção monetária e aplicação de juros nos termos a seguir explicitados.

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial de remuneração aplicado à caderneta de poupança.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, in casu INPC (conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

É oportuno enfatizar que a alteração de juros e correção monetária, disciplinados em lei, em adaptação à decisão proferida pelo Egrégio STF, não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A jurisprudência do STJ tem sido iterativa nesse entendimento:

Adapta-se, pois, o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que pertine aos consectários legais.

Fica mantida a sentença que isentou o INSS do pagamento das custas.

Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, em consonância com os arts. 461 e 475-I, caput, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 242, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.