PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e a remessa necessária, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e à remessa necessária no ponto, bem como determinar o imediato cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Odilio Balbinotti ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana a contar do requerimento administrativo, formulado em 20/08/2009.

 

Na sentença, acostada no evento 21 - SENT1, publicada na vigência do CPC/73, o Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer e determinar o cômputo dos períodos de 01/08/1999 a 31/12/1999 e 01/07/2002 a 30/11/2003, laborados na Câmara dos Deputados como tempo de serviço/contribuição, determinar a contabilização dos períodos de 01/05/1978 a 30/07/1979; 01/09/1979 a 30/07/1981; 01/10/1981 a 30/11/1981; 01/02/1999 a 31/07/1999; 01/01/2000 a 30/06/2002; 01/12/2003 a 18/09/2004 constantes do CNIS do autor como tempo de serviço/contribuição, condenando o Instituto Previdenciário na concessão da aposentadoria por idade urbana e ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa (20/08/2009), atualizadas e acrescidas de juros moratórios, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total das parcelas vencidas até a data da sentença. Antecipou os efeitos da tutela.

No evento 27 - EMBDECL1, o demandante opôs embargos de declaração asseverando a omissão do julgado ao não contabilizar em seu cálculo algumas contribuições que foram reconhecidas administrativamente.

A magistrada a quo conheceu dos embargos de declaração, acolhendo-os para o fim de determinar que sejam incluídos no cálculo do tempo de contribuição os períodos de 19/09/2004 a 30/09/2005, 01/09/2007 a 28/02/2008 e de 01/10/2008 a 28/02/2009. Esclarecendo que, na data do requerimento administrativo (20/08/2009), o autor computava 15 anos, 11 meses e 2 dias, cumprindo a carência necessária para a concessão do benefício. (Evento 20 - SENT1).

 Em suas razões de apelação (Evento 37 - APELAÇÃO1) a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese, que o INSS expediu Carta de Exigências, a fim de comprovar o tempo de contribuição pretendido, tendo o recorrido restado silente. Sustenta ainda que os documentos juntados aos autos do processo administrativo, o tempo de contribuição é insuficiente para o deferimento da aposentação pretendida, pois parte do período (02/1999 a 08/2004) foi recolhido na categoria de facultativo, quando deveria ter sido recolhido na categoria de contribuinte individual. Caso não seja este o entendimento, requer a fixação da DIB na data da citação ou na data do segundo requerimento administrativo (25/03/2013), uma vez que o primeiro indeferimento na esfera administrativa não foi motivado pela matéria meritória, mas sim pelo não cumprimento de exigências legalmente formuladas. Por último, requer a aplicação da Lei 11.960/09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados e por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 Remessa Oficial

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito; contudo, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

 

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95.

 

Com relação à carência, considerando que a exigência legal passou de 60 contribuições (art. 32, caput, da revogada CLPS/84) para as 180 contribuições exigidas pela novel Lei de Benefícios (art. 25, inciso II), foi estabelecida uma norma de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), majorando gradativamente o número de contribuições necessárias, conforme o ano de implemento dos requisitos pelo segurado.

 

Como se vê, além da regra geral imposta a todos os beneficiários do sistema previdenciário advindo com a Lei 8.213/1991, há ressalva legal para aqueles que, uma vez inscritos nos regimes anteriores (dentre eles o decorrente da CLPS), estiveram, por algum tempo, sujeitos a regime jurídico diferente.

 

Interpretando, então, a legislação de regência, à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

 

A Lei 10.666/2003, decorrente da conversão da MP 83/2002, acolheu tal entendimento, prevendo:

 

Em conclusão, o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

 

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

 

 

Saliente-se, por fim, que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

 

 

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

 

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

 

 

Tendo nascido em 08/06/1941, a parte autora completou o requisito etário em 08/06/2006, motivo pelo qual deveria demonstrar carência de 150 meses, conforme a regra de transição prevista no art. 142 da Lei de Benefícios.

 

O tempo urbano de contribuição, equivalente a 09 anos, 7 meses e 7 dias, correspondente a 117 contribuições, não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (Evento 13 - PROCADM1).

 

 

A sentença proferida pelo Juiz a quo reconheceu e determinou o cômputo do tempo de serviço relativo aos períodos de 01/08/1999 a 31/12/1999 e de 01/07/2002 a 30/11/2003, em razão do exercício de mandato como Deputado Federal, porque foi comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias em favor da Entidade Autárquica.

 

Vejamos.

 

O Decreto nº 83.080/79 (CLPS) não incluía em seu rol de segurados obrigatórios a figura do exercente de mandato eletivo, seja municipal, federal, estadual ou distrital e tampouco a Lei n.º 8.213/91 o fez.

 

Com o advento da Lei nº 9.506/97, que acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213/91 e também ao inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal passou a ser considerado segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, desde que não vinculado a regime próprio de previdência. Cumpre destacar, contudo que o STF, ao julgar o RE 351.717/PR, em 08.10.2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, introduzida pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, o que resultou na edição da Resolução nº 26/2005, do Senado Federal, suspendendo a execução daquela norma (alínea h ao artigo 11 da Lei nº 8.213/91).

 

O exercente de mandato eletivo somente passou a ser contribuinte obrigatório da Previdência Social a partir de 18/09/2004 (90 dias após a edição da Lei 10.887, de 18/06/2004 - em razão da anterioridade nonagesimal prevista na Constituição Federal para contribuições previdenciárias), quando foi instituída a contribuição previdenciária sobre os subsídios recebidos.

 

A partir daí foi editado o Decreto nº 5.545/05, o qual introduziu a alínea "p" ao inciso I do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, com a seguinte redação:

 

 

Frise-se que o reconhecimento do tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal pressupõe o necessário recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, em obediência ao disposto no §1º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

Assim, se antes do advento da Lei 10.887/04, o exercício de mandato eletivo não implicava filiação obrigatória do agente político ao Regime Geral de Previdência Social, é indispensável a indenização das contribuições correspondentes, para o cômputo dessa atividade.

 

É o entendimento desta Corte, conforme se verifica dos seguintes excertos:

 

Ainda, considerando o posterior reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.506/97 pelo STF, na parte que incluiu o exercente de mandato eletivo como segurado obrigatório, é possível admitir o período em questão desde que o segurado tenha recolhido as contribuições devidas no período e não tenha postulado a sua repetição.

 

Não se pode admitir a exigência da complementação das contribuições previdenciárias para o percentual de 20%, sob pena de afronta à boa-fé do administrado, que apenas recolheu a exação conforme exigido à época. A solução, no caso, conforme consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, é a redução do valor do salário-de-contribuição:

 

 

No caso dos autos, o demandante comprovou o exercício de atividade como exercente de mandato eletivo, nos períodos 01/08/1999 a 31/12/1999 e de 01/07/2002 a 30/11/2003, junto à Câmara dos Deputados, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias.

 

Tal informação vem elencada no ofício, acostado no Evento 13 - PROCADM2, fl. 32, expedido pela Câmara dos Deputados, onde consta que o autor não se encontra aposentado junto à Câmara dos Deputados, e que 'exerceu e vem exercendo mandato nos períodos de 01/02/1995 a 31/01/1999, 01/02/1999 a 31/01/2003, 01/02/2003 a 31/01/2007 e 01/02/2007 até a presente data. No primeiro período contribuiu para o extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, Lei nº 7.087/82, tendo nos termos do art. 1º, § 5º, I, da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, optado pelo ressarcimento das contribuições. Nos períodos subseqüentes, contribuiu para o regime Geral da Previdência Social - INSS, conforme ficha financeira e extratos de contribuições anexos." Juntou ainda extrato individual, no qual consta recolhimentos referentes às competências 02/1999 a 07/2009 (fls. 35/36), bem como fichas financeiras, em nome do autor. Apresentou também Declaração de Tempo de Contribuição emitida pela Câmara dos Deputados - Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar dando conta de que o autor nos períodos de 01/02/1999 a 31/11/2011 e de 07/02/2012 até a presente data recolheu contribuições ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, de acordo com o art. 13, da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997. O ofício também esclarece que não houve ressarcimento ou compensação, na casa, das contribuições vertidas ao RGPS, no período de 01/02/1999 a 18/09/2004, nos termos da Instrução Normativa MPS/SRP nº15, de 12 de setembro de 2006, da Secretaria da Receita Previdenciária.

 

Verifica-se ainda que constam nas microfichas acostadas no evento 13 - PROCADM1, os recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes às competências 05/1978 a 04/1979, 05/1979 a 04/1980, 05/1980 a 04/1981, 05/1981 a 11/1981, e a informação de que o autor possui recolhimentos à Previdência Social nos períodos de 12/1996 a 05/1997 e 10/2005 a 08/2007 e 03/2008 a 09/2008 e 03/2009 a 05/2009.

 

Dessa forma, resta indubitável o direito do demandante em computar os períodos de 01/08/1999 a 31/12/1999 e de 01/07/2002 a 30/11/2003 (Câmara dos Deputados), uma vez que ficou comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias. Portanto, mantenho a sentença no ponto.

 

Quanto ao cômputo dos períodos de 01/05/1978 a 30/07/1979; 01/09/1979 a 30/07/1981; 01/10/1981 a 30/11/1981; 01/02/1999 a 31/07/1999; 01/01/2000 a 30/06/2002; 01/12/2003 a 18/09/2004, tenho que igualmente deve ser mantida a sentença, pois constantes do CNIS e não utilizados na contagem do tempo de serviço/contribuição do autor.

 

Quanto às contribuições vertidas no período de 01/1999 a 18/09/2004, o INSS arguiu, em razões de apelação, que as contribuições previdenciárias foram recolhidas sob a categoria de facultativo, quando deveria ter sido recolhido na categoria de contribuinte individual, por conseqüência, sustenta a impossibilidade de cômputo do referido período.

 

Ocorre que para utilização como segurado facultativo há que se observar a regra do artigo 13 da lei 8.213/91, o que somente é possível se não houver enquadramento em alguma das hipóteses do exercício de atividade que enseje o enquadramento como segurado obrigatório (artigo 11):

 

No entanto, nos presentes autos, não ficou comprovado o exercício pelo autor de atividade que o enquadrasse como segurado obrigatório da Previdência Social, concomitantemente com o exercício do cargo eletivo, no período em questão.

 

Ademais, a respeito das referidas contribuições, os documentos acostados aos autos denotam que não houve qualquer pedido de restituição ou de compensação das contribuições previdenciárias pagas no período.

 

 

Portanto, tendo a autora computado 15 anos, 11 meses e 2 dias de tempo de contribuição e cumprido a carência necessária, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para tanto, desde a data do primeiro requerimento administrativo (20/08/2009).

 

Sustentou ainda o INSS que o primeiro indeferimento na esfera administrativa não foi pela matéria meritória, mas sim pelo não cumprimento das exigências legalmente formuladas, sendo devida a fixação da DER na data da citação ou no segundo requerimento administrativo, que ocorreu em 25/03/2013.

 

Tenho que não colhe a alegação do INSS, porquanto incumbia à Autarquia, à época do requerimento administrativo, orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto ao cômputo em questão, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

 

Dentro deste contexto, cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o cômputo do período, buscar a documentação necessária à sua comprovação.

 

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e a remessa necessária, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e à remessa necessária no ponto, bem como determinar o imediato cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 412, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E A REMESSA NECESSÁRIA, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA NO PONTO, BEM COMO DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.