PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DIB. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5000750-34.2016.4.04.7007

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação e remessa necessária em ação previdenciária pela qual foi julgado procedente (evento 2º dos autos originários), nos termos do artigo 487, I, do CPC, o pedido de aposentadoria por idade urbana de Olivia Basso Ferrari. Condenado o "INSS a implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade desde 20/11/2014 com RMI proporcional a 85% do salário-de-benefício, descontados os valores recebidos por meio do benefício 41/172.488.334-5." Determinado fosse requisitado ao INSS "a implantação do benefício com DIP em 1º/06/2016. Prazo: 30 (trinta) dias". Estabelecido que as parcelas vencidas entre a DIB e 31/05/2016 deveriam ser pagas por requisição judicial. Declarado, "pelo controle difuso, a inconstitucionalidade incider tantum do artigo 1-F da Lei n. 9.494/91, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009". Fixados juros moratórios correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC. Sem condenação do INSS em custas, em razão de sua isenção (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condenada a autarquia, ainda, ao pagamento de honorários a serem "fixados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, com observância dos critérios estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC", com atualização monetária pelo IPCA-E da data da sentença até a data da expedição do precatório/RPV.

Apela o INSS reiterando que a autora não comprovou a carência necessária para a aposentadoria por idade, conforme decisão administrativa constante no Processo Administrativo. Postula que os textos legais mencionados sejam considerados prequestionados.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

A aposentadoria por idade urbana exige, como requisitos, a implementação da idade e o preenchimento do período de carência.

A autora, nascida em 18/04/1951, completou 60 anos em 18/04/2011, necessitando comprovar 180 meses de carência, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. Não há controvérsia a este respeito destes requisitos.

A autora, com vínculos de trabalho pelo regime celetista, vínculos junto a Prefeituras e vínculo estatutário junto ao Estado do Paraná (o que gerou aposentadoria por regime próprio), apresentou diversos pedidos administrativos de aposentadoria por idade urbana junto ao INSS: 1) em 20/04/2011 (PROCADM1, evento 15, dos autos originários); 2) em 07/08/2013 (PROCADM2, evento 15, dos autos originários); 3) em 20/11/2014 (PROCADM4, evento 15, dos autos originários); 4) em 20/10/2015 (PROCADM5, evento 15, dos autos originários).

A interessada ingressou, também, com a ação 5005370-94.2013.404.7007, ajuizada em 28/10/2013, que tramitou junto à 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão. Naquela ação requeria o reconhecimento de tempos de serviço/contribuição e o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por idade urbana a partir do pedido administrativo formulado em 07/08/2013. Julgado improcedente o pedido de aposentadoria, por falta de carência, foi determinada a averbação do período de 01/03/1974 a 15/12/75, referente à Prefeitura Municipal de Ampére, expressamente ressaltada a possibilidade de tal período ser computado para fins de requerimento de futuro benefício de aposentadoria no RGPS.

Saliente-se a "Declaração de Averbação de Tempo de Contribuição", datada de 20/10/2015, referente ao período de 01/03/1974 a 15/12/75, junto à Prefeitura Municipal de Ampére, registra a informação de que "averbado conforme acórdão proferido nos autos n 5005370 94 2013 404 7007 em trâmite perante a 2 VF de Francisco Beltrão com trânsito em julgado em 17 06 2015 período a ser computado para fins de requerimento de benefício no RGPS" (PROCADM4, evento 15 dos autos originários).

A concessão administrativa da aposentadoria foi deferida a partir da DER de 20/10/2015 (CCON6, evento 1 dos autos originários).

A autora ingressou, então, com a presente ação, a fim de retroagir o direito à concessão da aposentadoria por idade urbana, ao requerimento administrativo de 20/11/2014, com condenação do INSS ao pagamento dos valores devidos corrigidos e de juros de mora, porque presentes os requisitos naquela oportunidade.

Da análise dos autos é possível verificar que o pedido administrativo formulado em 2014 não computava o período reconhecido na ação judicial 5005370 94 2013 404 7007 tão somente porque o trânsito em julgado da ação ocorreu em 17/06/2015.

Observe-se que, embora, nesta ação, em contestação, o INSS registrasse a falta de carência à época do pedido administrativo de 2014, afirmando ser obrigação da autora a demonstração da carência, o vínculo com a Prefeitura de Ampére, de 1974, estava registrado no CNIS, com a informação de "vínculo extemporâneo" (CNIS2, evento 18) e a ação judicial 5005370-94.2013.404.7007 antecedeu a este pedido administrativo de aposentadoria (o ajuizamento ocorreu em 28/10/2013). Assim, a autora demonstrou a carência. Todavia, em face da resistência da autarquia, só teve o reconhecimento do período registrado, para fins de aposentadoria, após o trânsito em julgado daquela ação, o que ocorreu em 17/06/15.

Saliento, também, que, no apelo, a autarquia refere genericamente o indeferimento administrativo do pedido, sem qualquer menção à situação peculiar dos autos.

Não há qualquer insurgência em relação aos registros computados na sentença, que repisam as informações do CNIS, e que indicam que a autora, até a DER de 20/11/2014, computava 15 anos, 4 meses e 23 dias, e tinha 63 anos e 7 meses. E conclui:

Desta forma, deve ser mantida a bem lançada sentença, em relação ao mérito.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lein.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

 

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

  

Desta forma, de ofício, procedo à adequação ao Tema 810 do STF.

 Honorários

Arbitro honorários advocatícios contra o INSS em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (súmula 76/TRF4). Faço-o valorando os parâmetros definidos em sentença conjugadamente com o que dispõe o parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

Mantida a sentença no mérito. Negado provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária. Adequados, de ofício, os índices de correção e juros ao Tema 810 do STF. Adequados os honorários (parágrafo 11 do artigo 85 do CPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870947.