PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA. PERÍODO DE ATIVIDADE COMPUTADO EM REGIME PRÓPRIO. TRF4. 0013943-86.2015.4.04.9999

1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade devida ao trabalhador urbano. Requer o reconhecimento do benefício desde a DER, ao fundamento de que devem ser computados os períodos de recolhimento previdenciário perante o RPPS, os quais, embora averbados neste regime, não influenciaram na concessão de aposentadoria por invalidez estatutária, de forma que poderiam ser agregados aos já existentes no RGPS para fins de obtenção de aposentadoria por idade urbana.

 

Sentenciando, em 15/12/2014, o Juízo a quo reconheceu a decadência da pretensão à revisão do ato que concedeu aposentadoria perante o RPPS e julgou improcedente o pedido, quanto ao mérito.

 

Irresignado, apela o requerente. Alega, em síntese, que deve ser afastada a decadência, pois não se pede a revisão da RMI do benefício, mas tão somente a exclusão do tempo de contribuição utilizado no RPPS, emitindo-se nova CTC, para fins de aproveitamento do referido período contributivo perante o RGPS.

 

Oportunizadas as contrarrazões, os autos vieram a essa Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

Afasto a decadência reconhecida na decisão de primeiro grau, por não se cuidar propriamente de revisão do ato concessório do benefício, seja quanto aos seus requisitos, seja no que tange à renda mensal inicial. Até mesmo porque não caberia à Justiça Federal rever o ato administrativo do instituto de previdência municipal.

 

A controvérsia dos autos diz respeito unicamente à possibilidade de aproveitamento ou não de contribuições previdenciária para fins de contagem recíproca entre distintos regimes (RGPS e RPPS).

 

Afastado o óbice, passo a enfrentar a matéria de fundo.

 

 

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

 

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

 

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25). Todavia, a LBPS estabeleceu norma de transição, no artigo 142 do referido diploma, de modo que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

 

 

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

 

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso em precedente da 3ª Seção do STJ (EREsp 551997/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 27/04/2005, DJ 11/05/2005, p. 162).

 

Assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

 

 

O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode ser computado para o Regime Geral de Previdência Social (contagem recíproca), desde que, respeitada a contagem não-concomitante com o tempo de serviço vinculado ao RGPS, reste comprovado mediante a apresentação da certidão prevista no art. 130 do Decreto nº 3.048/99, in verbis:

Dispõem, ainda, os arts. 94 e 96 da Lei nº 8.213/91, ipsis litteris:

 

Consoante se observa da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, é possível que o autor se aposente no Regime Geral da Previdência Social mediante o cômputo do período em que era filiado a regime próprio, desde que esse tempo não tenha sido utilizado para fins de inativação no serviço público, sem que haja recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, pois, como já dito, o período contributivo não considerado para fins de contagem recíproca pode ser utilizado para postulação de beneficio no próprio RGPS, uma vez que os regimes se compensarão financeiramente, como previsto em lei.

 

Com efeito, para fins da contagem recíproca entre regimes diversos, a legislação prevê a compensação entre os mesmos. Do que se concluiu que a efetiva compensação entre eles é responsabilidade dos entes públicos que os administram. Não havendo, assim, como se aventar a hipótese de prejudicar o segurado sob o pretexto de não terem sido recolhidas as contribuições pelo ente público responsável, no caso, a União, responsável pelo regime próprio a que estava vinculado o autor.

 

Vale para espécie, portanto, o mesmo entendimento da jurisprudência quando se aborda a relação entre empregado/empregador e o recolhimento de contribuições para o RGPS. Qual seja, que a responsabilidade pela efetivação do recolhimento é do empregador não podendo o empregado ser responsabilizado pela desídia daquele ao não recolher as competentes contribuições previdenciárias.

 

 

 

 

Há elementos nos autos (inclusive a própria afirmação do requerente) que indicam que a parte autora possui benefício concedido em sede de regime próprio de previdência e que se utilizou do período contributivo controvertido para tal fim, de sorte que não faz jus o demandante ao cômputo, no RGPS, dos interregnos em que laborou sob o regime celetista.

 

Desse modo, é correta a negativa do INSS em proceder à contagem do respectivo tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria por idade urbana.

 

Concluindo o tópico, não merece provimento o recurso do autor, devendo ser mantida a sentença.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de contribuição já utilizado no RPPS.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.