PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TRF4. 0008759-23.2013.4.04.9999

3. Em demandas previdenciárias, nos casos em que houver ausência ou insuficiência de provas do direito reclamado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), lavrado no REsp n.º 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015), ressalvado ponto de vista pessoal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em R$ 900,00. Restou suspensa, contudo, a exigibilidade da condenação, uma vez que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora sustentando, em síntese, fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez que implementado o requisito etário e a carência exigida. Relata que a legislação viabiliza, em casos excepcionais, a produção de prova exclusivamente testemunhal para o fim de comprovação de tempo de serviço urbano. Refere que o vínculo não reconhecido pela autarquia previdenciária é muito antigo e constava em documentação que foi extraviada pela requerente. Pugna a reforma da sentença e a procedência dos pedidos.

Transcorrido in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões pela autarquia previdenciária, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo cuja parte autora é pessoa idosa - conta, atualmente, mais de 71 anos de idade), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Cinge-se a questão controvertida na presente demanda em esclarecer se faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana a partir do reconhecimento de que exerceu atividades junto à empresa Indústria Têxtil Frevol S/A no interregno compreendido entre 08/06/1960 e 31/01/1964.

 

Conforme art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade urbana será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

 

Portanto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

 

 

 

Relativamente à carência, restou fixada pela Lei nº 8.213/1991(art. 25, II) em 180 meses de contribuição; já, na revogada CLPS/1984, era de 60 contribuições (art. 32, caput). Em virtude de a alteração legislativa ter redundado em significativo aumento no número de contribuições exigido (de 60 para 180), a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição (art. 142), determinando que, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991 bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deveria levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

Ressalte-se que o art. 102 da Lei de Benefícios dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade; todavia, seu § 1º reza que essa circunstância não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. Portanto, interpretando-se os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, tem-se como irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do benefício, de modo que os requisitos à obtenção da aposentadoria por idade - idade e carência - podem ser preenchidos separadamente.

 

Portanto, segundo orientação desta Quinta Turma e do STJ, não se exige que todos os requisitos sejam atendidos simultaneamente, e nessa perspectiva, não importa se a carência restou preenchida antes da perda da qualidade de segurado ou da implementação da idade mínima, porquanto o relevante é que o somatório das contribuições alcance o mínimo exigido para a obtenção da carência, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, conforme delineada no art. 142 da Lei 8213/91.

 

Registre-se, por fim, que as regras de transição são aplicáveis aos segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/91; aos inscritos depois dessa data, aplicáveis as disposições do art. 25, II, que exige 180 contribuições mensais.

 

 

 

O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

 

A jurisprudência desta Corte é pacífica no que diz respeito ao reconhecimento de tempo de serviço sem anotação na CTPS, comprovado por início de prova material corroborado por testemunhas, verbis:

 

 

 

 

 

Para a comprovação do tempo urbano, no período controvertido (08/06/1960 a 31/01/1964), foram apresentados os seguintes documentos:

(a) cópia das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS da parte autora, a partir das quais é possível verificar a existência de vínculos empregatícios com a empresa Indústria Têxtil Frevol S/A, no entanto apenas a partir de 20/06/1968 (fls. 26/38);

(b) certidão de casamento da autora, lavrada em 26/10/1963, na qual a demandante é qualificada como de profissão doméstica (fl. 39);

(c) informação obtida junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul no sentido de que a empresa Indústria Têxtil Frevol S/A encerrou as suas atividades em junho de 1995.

Ao longo da instrução processual, foi tomado o depoimento de três testemunhas (depoimentos constantes da fl. 107 e de mídia que segue acostada à fl. 121), as quais afirmaram conhecer a autora, uma vez que trabalharam juntos na Indústria Têxtil Frevol S/A. Relataram que a autora trabalhou naquela empresa quando tinha por volta de 14 anos de idade. Referiram que trabalhou por cerca de 4 anos, sendo que depois teve outros períodos de trabalho naquela empresa. Mencionaram que naquela época havia empregados que não possuíam registro na Carteira de Trabalho. Explicaram que depois que a empresa encerrou as suas atividades também tiveram muitas dificuldades para obter documentação em relação aos seus períodos de trabalho.

Pois bem, em que pese as testemunhas ouvidas na audiência de instrução do feito tenham referido conhecer a autora e poder afirmar que ela trabalhou na Indústria Têxtil Frevol S/A, a documentação apresentada pela requerente para o fim de produzir início de prova material acerca do vínculo de labor para o período compreendido entre os anos de 1960 e 1964 é excessivamente frágil. Veja-se, por exemplo, que não há nos autos qualquer documento a indicar, ainda que de forma indiciária, que parte autora tenha efetivamente laborado junto àquela empresa antes de 20/06/1968. A própria certidão de casamento da autora, lavrada em 1963, indica que ela exercia, naquele momento, a profissão de doméstica, contrariando a tese de que ela já estaria, há três anos, pelo menos, exercendo outra atividade junto à empresa Indústria Têxtil Frevol S/A.

Não merece guarida, por outro lado, a alegação da parte autora no sentido de ser aplicável ao caso em exame a excepcionalidade que admite a produção de prova exclusivamente testemunhal. Com efeito, tal circunstância é admitida apenas em situações muito excepcionais, nas quais a realidade fática impede, peremptoriamente, o trabalhador de produzir a prova documental. É o que acontece, no mais das vezes, em hipóteses nas quais a colheita da documentação resta inviabilizada por motivos de força maior ou caso fortuito, como, por exemplo, quando a empresa é atingida por eventos como incêndios, alagamentos, entre outros, sempre devidamente comprovados. Não se aplica, a meu sentir, tal excepcionalidade ao mero extravio de documentação pela parte, ainda que a empresa já tenha encerrado as suas atividades, na medida em que resta viável à trabalhadora diligenciar junto à massa falida da empresa no sentido de obter qualquer informação capaz de constituir início de prova material a respeito do vínculo que alega haver exercido.

Em casos que tais, discute-se se o processo deve ser extinto sem exame do mérito, ou a demanda julgada improcedente, com análise do mérito, formando a sentença coisa julgada secundum eventum probationis. Na primeira hipótese, inexistente coisa julgada, será sempre possível o ajuizamento de nova demanda; no segundo caso, admitir-se-á a nova ação acaso apresentadas novas provas.

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".

 

Prevaleceu o entendimento do relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, vencida a posição do Min. Mauro Campbell Marques, para quem "em lides previdenciárias, se as provas forem insuficientes, a coisa julgada se fará segundo o resultado da prova, isto é, secundum eventum probationis".

 

Tenho sustentado que a extinção do processo sem resolução do mérito é solução que deve ser aplicada quando não existir qualquer prova do direito postulado, caso em que haverá inépcia da petição inicial, já que desacompanhada de documentos essenciais e necessários. Por outro lado, havendo instrução deficiente, haverá julgamento de mérito, formando-se a coisa julgada "secundum eventum probationis". Entendo que as posições não são excludentes, cabendo a aplicação de ambas conforme a instrução do processo. Daí que não há voto vencedor ou vencido no precedente do Superior Tribunal de Justiça.

 

A aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis em caso de instrução deficiente (quer dizer, deficiência probatória e não insuficiência completa de provas), harmoniza a necessidade de preservação da coisa julgada, evitando-se a eternização dos litígios, com a proteção do segurado que, por circunstâncias diversas, não teve oportunidade de produzir determinada prova. Se, de um lado, não permite o ajuizamento de inúmeras ações idênticas, baseadas nas mesmas provas (o que será permitido se houver extinção sem exame do mérito), de outro, autoriza o ajuizamento de nova demanda, mesmo após sentença de improcedência, quando comprovado o surgimento de novas provas, que não estavam ao alcance do segurado-autor quando do processamento da primeira demanda.

 

Todavia, não tem sido esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o próprio prolator do voto divergente, que aplicou a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis, Min. Mauro Campbell Marques, tem ressalvado seu entendimento pessoal, curvando-se ao entendimento da Corte Especial no REsp. 1.352.721/SP (nesse sentido, decisões proferidas nos REsp. 1.574.979/RS, 1.484.654/MS, 1.572.373/RS, 1.572.577/PR e 1.577.412/RS).

 

Na mesma linha, embora convencido de que, no caso de insuficiência de provas, deve haver julgamento de improcedência secundum eventum probationis, concluo pela extinção do processo sem exame do mérito em relação ao período, ressalvando ponto de vista pessoal.

Deve ser parcialmente provido o recurso de apelação interposto pela parte autora, tão-somente para o fim de julgar extinto o feito, sem apreciação de mérito, nos termos da fundamentação.

Fica mantida a sentença no que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 95, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.