PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS ETÁRIO E DA CARÊNCIA. PREENCHIMENTO NÃO SIMULTÂNEO. PERDA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Soila dos Santos Mendonça ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, a contar do requerimento administrativo formulado em 25-03-2011.

 

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

 

A parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese: (a) que ingressou com a presente ação com o intuito de ver concedido em seu favor o benefício de aposentadoria por idade, a contar da DER (25/3/2011), mediante o reconhecimento e averbação do labor urbano nos períodos de 26/2/1970 a 11/3/1970, 6/1/1971 a 12/2/1971, 18/5/1971 a 31/5/1971, 12/1/1973 a 8/2/1973, 9/1/1974 a 28/2/1974 e 26/11/1975 a 26/12/1975; (b) que a carência exigida no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, para fim de obtenção de aposentadoria por idade, deve ser aferida no ano em que o segurado completou o requisito etário; (c) que nasceu em 28/2/1949, completou 60 anos de idade em 2009, tendo preenchido o requisito etário na data do requerimento administrativo, formulado em 25/3/2011; (d) que extraviou sua primeira carteira de trabalho e previdência social na qual constavam os contratos de trabalho cuja averbação é pretendida, entretanto, obteve junto à empresa empregadora os formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais que comprovam os períodos alegados; (e) que referidos formulários foram embasados em laudo técnico formulado por engenheiro de segurança do trabalho contratado pela empresa empregadora; (f) no extrato do FGTS apresentado consta registro de vínculo empregatício no período controverso, corroborando as informações constantes nos formulários apresentados; (g) que o INSS reconheceu administrativamente, na DER formulada em 25-03-2011, 167 meses para efeito de carência; (h) que preenche todos os requisitos para que a concessão da aposentadoria por idade pleiteada, a contar da DER (25/3/2011).

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.                                                

A questão controversa nos presentes autos cinge-se aos pedidos de reconhecimento e averbação do tempo de atividade urbana laborado pela parte autora nos períodos de 26/2/1970 a 11/3/1970, 6/1/1971 a 12/2/1971, 18/5/1971 a 31/5/1971, 12/1/1973 a 8/2/1973, 9/1/1974 a 28/2/1974 e 26/11/1975 a 26/12/1975, e à concessão de Aposentadoria por Idade urbana, nos termos do art. 48, caput, da Lei n.º 8.913/911.

 

 

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que demonstrar cumpridos dois requisitos: (1) haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e (2) a carência exigida por lei (art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95).

 

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei Nº 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 142, estabeleceu norma de transição, haja vista o significativo aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Esta regra de transição, saliente-se, não se aplica aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991.

 

O valor da aposentadoria por idade será proporcional ao tempo de contribuição, consistindo numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, mais 1% por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de 100% do salário de benefício, podendo haver a multiplicação pelo fator previdenciário, caso este, uma vez aplicado, caracterize condição mais benéfica para o segurado (art. 7º da Lei n. 9.876/1999).

 

Dois pontos geraram controvérsia na análise dos pressupostos à aposentadoria por idade. Um deles, a necessidade de simultaneidade na implementação dos requisitos etário e carência, estabelecida no art. 142 acima referido (regra de transição). Outro, o efeito e alcance da perda da qualidade de segurado, conforme o art. 102 e seu parágrafo, da Lei n.º 8.213/91 , literis:

 

 

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

 

 

Assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado, ou do implemento etário. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

 

Decorre ainda da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigidos para aposentação, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo, seja este requerimento inicial ou reiterado. Neste sentido:

 

 

 

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 1991, in verbis:

 

 

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

 

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

 

Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 28-02-2009. O requerimento administrativo foi efetuado em 25-03-2011.

 

O período de carência a ser comprovado é de 180 contribuições mensais, consoante prescreve o artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Entretanto, sendo a inscrição da requerente no Regime Geral da Previdência Social - RGPS anterior à 24/07/91, aplica-se a regra de transição contida no artigo142 da Lei 8.213/91.

 

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 2009, a carência legalmente exigida é de 168 meses de contribuição.

 

O RDCTC juntado ao Evento 1 - PROCADM6, comprova que o INSS reconheceu na via administrativa 13 anos, 10 meses e 11 dias de carência em favor da parte autora, até a DER (25-03-2011), equivalente a 167 meses.

Para comprovar o labor urbano nos períodos alegados (de 26/2/1970 a 11/3/1970, 6/1/1971 a 12/2/1971, 18/5/1971 a 31/5/1971, 12/1/1973 a 8/2/1973, 9/1/1974 a 28/2/1974 e 26/11/1975 a 26/12/1975), a requerente trouxe aos autos, ainda, os seguintes documentos:

a) Formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, pela parte autora, na empresa Industriais Reunidas Leal Santos S.A, nos períodos de 26-02-1970 a 11-03-1970, de 06-01-1971 a 12-02-1971, de 18-05-1971 a 31-05-1971, de 12-01-1973 a 08-02-1973, de 09-01-1974 a 28-02-1974 e de 26-11-1975 a 26-12-1975 (Evento 1 - FORM 8 a 13);

b) Laudo da perícia técnica, realizado para analisar as atividades exercidas nos períodos em que a autora trabalhou nas Indústrias Reunidas Leal Santos S.A., visando a detectar riscos capazes de enquadrar as atividades como insalubres e/ou perigosas, nos períodos referidos nos formulários relacionados na alínea anterior (Evento 1 LAUDO14);

c) extratos do FGTS da parte autora, comprovando vínculo com a empresa Industriais Reunidas Leal Santos S.A, em 25-02-1969 e 26-11-1975 (Evento 1 - EXTR 15/16/17).

A documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar o exercício da atividade de urbana exercida pela parte autora nos períodos postulados.

Em que pese os formulários apresentados sejam tradicionalmente manejados para o reconhecimento do caráter especial da atividade prestada pelo segurado, o que não é objeto do presente pedido, tais documentos constituem prova da efetiva existência do vínculo laboral nos períodos postulados.

Destarte, os período de 26-02-1970 a 11-03-1970, de 06-01-1971 a 12-02-1971, de 18-05-1971 a 31-05-1971, de 12-01-1973 a 08-02-1973, de 09-01-1974 a 28-02-1974 e de 26-11-1975 a 26-12-1975, equivalentes a 06 meses devem ser somados à carência já averbada administrativamente, resultando em 171 meses, fazendo com que a parte demandante atinja a carência necessária para a concessão do benefício.

 

Assim sendo, preenchidos os requisitos idade e carência, faz jus a parte autora à Aposentadoria por Idade, no regime urbano, desde 25-03-2011, motivo pelo qual é de ser reformada a sentença.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 145, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.