PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENCA. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO E PARA FINS DE CARÊNCIA. ANOTAÇÕES CTPS. ...

Não seria caso de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto, tratando-se de sentença que concedeu benefício de Aposentadoria por Idade, corresponde ao valor de um salário mínimo, com apenas 1 prestação mensal, devida entre a DER e a data da implantação do benefício Assistencial de Amparo Social (06/05/2010), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da Autarquia e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença proferida em 23/03/2015 (fls.108/116) que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, com efeitos financeiros retroativos a 15/03/2010 (DER), antecipando os efeitos da tutela para proceder à averbação dos períodos de trabalho em atividade urbana desempenhados no Atlântida S/A Balneários (Hotel Atlântida): 01/12/1964 a 28/02/1965, 01/12/1965 a 28/02/1966, 01/12/1966 a 28/02/1967, 01/12/1967 a 28/02/1968, 01/12/1968 a 28/02/1969, 01/12/1969 a 28/02/1970, 01/12/1970 a 28/02/1971, 15/12/1971 a 28/02/1972, 01/01/1973 a 07/03/1973 e de 01/01/1974 a 28/02/1974; computar para fins de carência o tempo durante o qual a autora permaneceu em gozo de benefício previdenciário por incapacidade (15/08/2002 a 30/11/2003; 20/01/2004 a 20/03/2004, 15/07/2004 a 31/10/2004 e de 03/09/2008 a 10/12/2008 - fls. 30/31). Condenou, ainda, a Autarquia a pagar, de uma só vez, as parcelas vencidas e vincendas, até a implantação do benefício, abatendo-se os valores recebidos a título de amparo social, atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, de acordo com a alteração promovida pela Lei 11.960/09. Facultado à autora continuar com o benefício de amparo assistencial caso lhe seja mais vantajoso financeiramente, devendo para tanto manifestar sua pretensão ao Juízo e ao INSS. Em tal hipótese, determinou que o INSS deverá pagar, de uma só vez, as parcelas vencidas no período de 15/03/2010 a 06/05/2010, utilizando-se os mesmos critérios de juros e correção monetária acima explicitados.

Requer, preliminarmente, o INSS seja o apelo recebido no duplo efeito sustentando que a autora já vinha recebendo LOAS regularmente, o que afasta o receio de dano irreparável e que é pouco provável que, as parcelas porventura pagas de forma indevida sejam restituídas ao INSS, o que justifica a revogação da medida. No mérito, alega que não há prova material idônea para comprovar a atividade urbana alegadamente exercida. Afirma que não há registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que demonstrem ou comprovem as alegadas atividades em todo o período postulado e que na via judicial não foram apresentados novos elementos que demonstrassem que o trabalho foi realmente prestado. Alega que não é crível que, em relação a todos os períodos cujo reconhecimento é postulado, não exista sequer um documento comprovando o vínculo de emprego, como, por exemplo, recibos de pagamento. Salienta que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário, e não constitui prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social. Aduz que, como não houve contribuições para o RGPS no período pretendido, nem a parte demandante apresentou comprovante nesse sentido, não faz o demandante jus ao reconhecimento do referido período como tempo de contribuição. Ademais, alega que, caso autorizado o recolhimento dessas contribuições em atraso, elas deveriam ser recolhidas na condição de segurado facultativo, e a contribuição extemporânea não conta para fins de carência. Defende, ainda, que não é possível computar o tempo em gozo de benefício por incapacidade como carência, mas tão-somente como tempo de serviço. Argumenta que o que a lei faz é considerar como salários de contribuição o salário de benefício que serviu de base para o cálculo do benefício. Afirma que os requisitos necessários para a concessão do benefício deveriam ser preenchidos concomitantemente, uma vez que só assim havia direito adquirido. Subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer a aplicação do INPC e/ou TR para a correção das parcelas vencidas, bem como a fixação de juros moratórios no patamar de 6% ao ano.

Com as contrarrazões (fl. 146/150) e com manifestação do MPF (fls. 154/156), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Inicialmente, entendo que não seria caso de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto, tratando-se de sentença que concedeu benefício de Aposentadoria por Idade, corresponde ao valor de um salário mínimo, com apenas 1 prestação mensal, devida entre 15/03/2010 (DER) e a data da implantação do benefício Assistencial de Amparo Social (06/05/2010), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do previsto no § 2° do art. 475 do CPC.

Assim, não se conhece da remessa oficial.

Em relação à aposentadoria por idade urbana, dois são os requisitos previstos pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991, para a obtenção do benefício: (a) idade mínima de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher e (b) carência de 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91).

Quanto à carência, na revogada CLPS/1984 era de 60 contribuições (art. 32) sendo que a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição para os segurados inscritos antes de 24 de julho de 1991, data de vigência da nova legislação, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições. Também estabeleceu o artigo 142 desse último diploma que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Dessa forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente (STJ, EREsp 551997/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 11/05/2005, p. 162)

Assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual encontra-se atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e, no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

Por fim, a comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Primeiramente, cumpre referir que própria Lei de Benefícios contempla a possibilidade de computar o período em que o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme se extrai da redação conferida ao art. 55 da lei de regência. Vejamos:

O Decreto nº 2.172/97, em seu artigo 58, assim dispunha:

O Decreto nº 3.048/99 manteve regra autorizando o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade:

Nessa linha, o entendimento vigente no âmbito deste Tribunal:

Enfim, é admitida a possibilidade de computar o período de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez como tempo de serviço e para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos.

No caso, a autora esteve em gozo de auxílio-doença entre 15/08/2002 a 30/11/2003; 20/01/2004 a 20/03/2004, 15/07/2004 a 31/10/2004 e de 03/09/2008 a 10/12/2008 (fl.14).

Em consulta ao sistema CNIS verifica-se que apenas alguns benefícios de auxílio-doença teriam sido intercalados com período em que a demandante exerceu atividade laboral ou recolheu contribuições - o recolhimento de contribuições como contribuinte individual entre 01/05/2005 e 31/08/2008 está evidenciado pelo extrato do CNIS juntado à fl. 58.

Ademais, chama a atenção a proximidade entre os auxílios concedidos entre 2002 e 2004 (menos de dois meses entre o primeiro e o segundo e quatro meses entre o segundo e o terceiro), o que leva a crer que sequer seria caso de cessação do benefício em 2003, porquanto é evidente que não houve recuperação da autora no período.

Assim, ainda que por motivos diversos, tenho que deve ser mantida a sentença no ponto em que contabiliza todos os períodos de gozo de auxílio-doença para fins de carência.

Na hipótese sub judice, a parte autora preencheu o requisito etário em 09/07/2004, porquanto nasceu em 09/07/1944 (fl. 12). Assim, deve comprovar a carência de 138 (cento e trinta e oito) meses.

E quanto a esse requisito, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento da atividade urbana da parte demandante nos períodos de 01/12/1964 a 28/02/1965, 01/12/1965 a 28/02/1966, 01/12/1966 a 28/02/1967, 01/12/1967 a 28/02/1968, 01/12/1968 a 28/02/1969, 01/12/1969 a 28/02/1970, 01/12/1970 a 28/02/1971, 15/12/1971 a 28/02/1972, 01/01/1973 a 07/03/1973 e de 01/01/1974 a 28/02/1974, na condição de camareira para o empregador Atlântida S/A Balneários (Hotel Atlântida), constantes da CTPS da autora, mas não registrados no CNIS.

Não há notícia nos autos de que as anotações na CTPS em questão tenham decorrido de reclamatória trabalhista, a reclamar juntada de início de prova material do vínculo.

A Autarquia desconsiderou os referidos períodos, computando apenas os constantes na segunda CTPS da autora, confirmados pelos registros no CNIS, que somaram 10 anos, 9 meses e 19 dias (fls. 30/31) e 111 meses de carência, insuficientes à concessão do benefício (fl. 350).

Inicialmente, cumpre consignar que os registros constantes na CTPS possuem presunção juris tantum, somente podendo ser infirmados por provas robustas em sentido contrário, que não se verifica na espécie.

Nessa esteira, reputando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região:

Destaco que a autora era segurada empregada, não sendo o responsável pelo pontual recolhimento das contribuições previdenciárias. O dever do recolhimento das contribuições previdenciárias, todavia, compete ao empregador, não podendo o trabalhador sofrer subtração dos seus direitos previdenciários pela desídia ou, talvez, má-fé de seu patrão, que é o verdadeiro responsável tributário. Não é outro o regramento trazido pela Lei nº 8.212/91, que trata do custeio do Regime Geral de Previdência Social:

Considerando que cabe ao empregador efetuar o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado, deverá o INSS computar os períodos requeridos.

Nessas condições, reconheço os períodos contributivos, na condição de empregado, os períodos de 01/12/1964 a 28/02/1965, 01/12/1965 a 28/02/1966, 01/12/1966 a 28/02/1967, 01/12/1967 a 28/02/1968, 01/12/1968 a 28/02/1969, 01/12/1969 a 28/02/1970, 01/12/1970 a 28/02/1971, 15/12/1971 a 28/02/1972, 01/01/1973 a 07/03/1973 e de 01/01/1974 a 28/02/1974, o qual perfaz um total de 02 anos, 1 mês e 6 dias de tempo de serviço.

Assim, computando-se as 111 contribuições já admitidas pelo INSS administrativamente (fl. 31) com as decorrentes do reconhecimento judicial do período de labor urbano supra, mais o período em gozo de auxílio-doença, tem-se o total de 160 contribuições, superior ao mínimo exigido à concessão da aposentadoria por idade urbana, não merecendo provimento, no ponto o apelo do INSS.

Ratifica-se a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, determinando-se sua imediata implantação.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e a remessa necessária no ponto.

Não incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual de Santa Catarina a autarquia responde pela metade do valor (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da Autarquia e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 859, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.