PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM...

1. Não se exige a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para percepção de aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o trabalhador, ao atingir a idade mínima para a concessão do benefício, já ter perdido a condição de segurado. Precedentes desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça.

2. Em se tratando de contagem recíproca de tempo de serviço e indispensável a apresentação de certidão de tempo de contribuição, nos termos do artigo 130 do Decreto nº. 3.048/99, sendo imprescindível a observância das formalidades a serem cumpridas para a adequada comprovação das atividades prestadas pelo segurado para que se opere a compensação financeira entre os regimes previdenciários, sem o que não se mostra possível admitir a contagem de tempo de forma recíproca. Precedentes deste Regional.

3. Em demandas previdenciárias, nos casos em que houver ausência ou insuficiência de provas do direito reclamado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), lavrado no REsp n.º 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015), ressalvado ponto de vista pessoal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, com pagamento de parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de atualização monetária e juros de mora. Restou o requerido condenado, ainda, ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante das prestações vencidas.

Apela a autarquia previdenciária sustentando, em síntese, não fazer jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Refere que a demandante, ao ingressar no serviço público, sujeita a regime próprio de previdência, acabou por perder a qualidade da segurada do INSS, razão pela qual a ela não se aplica o disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Aduz, desta forma, que a requerente deve comprovar o implemento de 180 contribuições após o reingresso no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Pugna pela reforma da sentença e pela improcedência dos pedidos.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora, vieram os autos conclusos para julgamento.

Nesta instância, foi constatada a necessidade de juntada aos autos, pela parte autora, de certidão de tempo de contribuição relacionada ao tempo de serviço exercido junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, razão pela qual foi determinado à demandante que providenciasse tal documento.

Intimada, a parte autora peticionou alegando impossibilidade de apresentação de certidão de tempo de contribuição, sob o fundamento de que o órgão ao qual esteve vinculada teria informado que só fornece tal documento para servidores ativos. Acostou aos autos, porém, declaração de tempo de contribuição, consoante se verifica a partir dos documentos de fls. 145/146.

Intimada para se manifestar a respeito de tal documentação, a autarquia previdenciária silenciou.

É o relatório.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo cuja parte autora é pessoa idosa - conta, atualmente, mais de 69 anos de idade), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Cinge-se a questão controvertida na presente demanda em esclarecer se faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.

 

Conforme art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade urbana será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

  

Na hipótese vertente, o INSS indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana formulado pela parte autora sob o argumento de que não restou demonstrado o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, conforme carta de indeferimento que consta nas fls. 40/41.

Em suas razões de apelação, a autarquia sustenta, ainda, que tendo a parte autora perdido a qualidade de segurada no ano de 1990, quando se filiou a regime próprio de Previdência, deveria cumprir, a partir do reingresso no Regime Geral, carência equivalente a 180 contribuições.

Como se vê, dois são os pontos controvertidos na presente demanda, a saber: (a) qual o período de carência de que deve ser comprovado pela parte autora; e (b) se é possível computar, para fins de carência, as contribuições vertidas pela segurada ao longo do período em que esteve vinculada a regime próprio de previdência, in casu, no interregno compreendido entre 16/07/1990 e 16/10/1996.

Quanto à carência, inexiste dúvida quando ao fato de que a parte autora filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social antes da vigência da Lei de Benefícios, ainda que, posteriormente, tenha perdido a qualidade de segurada em razão da filiação a regime próprio, o que ocorreu entre os anos de 1990 e 1996 (fl. 77).

Pois bem, a respeito do tema, relevante recordar que em 08/05/2003 foi editada a Lei nº. 10.666, que, dentre outras alterações, estabeleceu, no § 1.º do artigo 3.º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

No entanto, mesmo antes da edição da referida norma legal, em 2003, já vinha a jurisprudência entendendo ser irrelevante o fato de o segurado, no momento em que pleiteia o benefício na esfera administrativa ou judicial, já não deter a qualidade de segurado ou, tendo-a perdido e posteriormente recuperado, não contar com o mínimo de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido, de modo a poder computar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, a teor do que dispunha o art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 antes de sua revogação pela Medida Provisória nº. 767/2017.

A assertiva se justifica em face de precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admitindo, para a concessão de aposentadoria por idade urbana, o preenchimento não simultâneo dos requisitos etário e de carência, haja vista que a condição essencial para o deferimento do benefício em questão é o aporte contributivo correspondente.

Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada:

 

Se é assim, é irrelevante a perda da qualidade de segurado após o preenchimento do requisito etário e da totalidade da carência exigida para a concessão de determinado benefício; da mesma forma, desimporta que o segurado tenha perdido esta condição após vertida uma parte do número de contribuições exigidas para a aposentação, ainda que o aporte contributivo posterior à recuperação da qualidade não alcance a fração de um terço do número de contribuições totais requeridas para o cômputo das anteriores. Isso porque o fator relevante é que o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo, alcance o mínimo exigido para o perfazimento da carência. A questão é atuarial e o que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário.

Nesse contexto, o § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/03, ao preceituar que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, bastando, para tanto, o número de contribuições mínimo exigido para efeito de carência, veio apenas normatizar o que a jurisprudência já vinha aplicando. Tal disposição legal acabou por deixar, nas hipóteses de aposentadoria por idade, sem sentido o disposto no art. 24 da Lei n. 8.213/91, na medida em que exigiu, para o cumprimento da carência, a mera soma das contribuições recolhidas ao longo da vida pelo segurado.

Evidencia-se, portanto, que a carência a ser implementada pela parte autora, na espécie, corresponde a 156 contribuições mensais, uma vez que filiada ao Regime Geral de Previdência Social antes da vigência da Lei nº. 8.213/91 e implementado o requisito etário no ano de 2007 - já que nascida em 26/12/1947 - aplicando-se o disposto no artigo 142 da LBPS.

O segundo ponto controvertido na presente demanda diz respeito à possibilidade de cômputo pela parte autora, para fins de implementação de carência, do período compreendido entre 16/07/1990 e 16/10/1996, ao longo do qual permaneceu vinculada a regime próprio de previdência, gerido pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Em se tratando de contagem recíproca, como no caso, a comprovação do tempo de serviço urbano deve obedecer ao disposto no art. 130 do Decreto nº. 3.048/99, verbis:

Como se verifica, o art. 130 do Decreto nº. 3.048/99, que regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social, traz extensa lista de formalidades a serem cumpridas para a adequada comprovação das atividades prestadas pelo segurado para que se opere a compensação financeira entre os regimes previdenciários, sem o que não se mostra possível admitir a contagem de tempo de forma recíproca.

Nessa linha, precedentes desta Corte:

No caso dos autos, caberia ao demandante, para a comprovação do tempo de serviço alegado, trazer aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo órgão público a que estava vinculado, documento hábil a comprovar o Regime Previdenciário para o qual foram vertidas as correspondentes contribuições previdenciárias, não bastando para tanto a apresentação de mera declaração, com ocorre na hipótese vertente.

Veja-se, a viabilidade da contagem recíproca de tempo de serviço pressupõe a possibilidade de que os diferentes regimes de previdência possam realizar a compensação entre as contribuições vertidas pelo segurado e os benefícios que ao fim e ao cabo serão concedidos. Para tanto, contudo, é imprescindível que sejam observadas certas formalidades, como a certificação, por parte do regime que recolheu as contribuições previdenciárias, do número de dias efetivamente trabalhado, da não utilização das contribuições para a concessão de benefícios junto ao regime próprio, entre outras questões, sem o que restaria ameaçada a possibilidade de compensação entre os regimes.

Assim, a ausência de certidão de tempo de contribuição que observe todos os requisitos colocados no artigo 130 do Decreto nº. 3.048/99 impede o reconhecimento, pelo INSS, do período laborado junto a regime próprio, sem prejuízo de que, a partir da obtenção de tal documento, a parte autora torne a postular a concessão do benefício.

Em casos que tais, discute-se se o processo deve ser extinto sem exame do mérito, ou a demanda julgada improcedente, com análise do mérito, formando a sentença coisa julgada secundum eventum probationis. Na primeira hipótese, inexistente coisa julgada, será sempre possível o ajuizamento de nova demanda; no segundo caso, admitir-se-á a nova ação acaso apresentadas novas provas.

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".

 

Prevaleceu o entendimento do relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, vencida a posição do Min. Mauro Campbell Marques, para quem "em lides previdenciárias, se as provas forem insuficientes, a coisa julgada se fará segundo o resultado da prova, isto é, secundum eventum probationis".

 

Tenho sustentado que a extinção do processo sem resolução do mérito é solução que deve ser aplicada quando não existir qualquer prova do direito postulado, caso em que haverá inépcia da petição inicial, já que desacompanhada de documentos essenciais e necessários. Por outro lado, havendo instrução deficiente, haverá julgamento de mérito, formando-se a coisa julgada "secundum eventum probationis". Entendo que as posições não são excludentes, cabendo a aplicação de ambas conforme a instrução do processo. Daí que não há voto vencedor ou vencido no precedente do Superior Tribunal de Justiça.

 

A aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis em caso de instrução deficiente (quer dizer, deficiência probatória e não insuficiência completa de provas), harmoniza a necessidade de preservação da coisa julgada, evitando-se a eternização dos litígios, com a proteção do segurado que, por circunstâncias diversas, não teve oportunidade de produzir determinada prova. Se, de um lado, não permite o ajuizamento de inúmeras ações idênticas, baseadas nas mesmas provas (o que será permitido se houver extinção sem exame do mérito), de outro, autoriza o ajuizamento de nova demanda, mesmo após sentença de improcedência, quando comprovado o surgimento de novas provas, que não estavam ao alcance do segurado-autor quando do processamento da primeira demanda.

 

Todavia, não tem sido esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o próprio prolator do voto divergente, que aplicou a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis, Min. Mauro Campbell Marques, tem ressalvado seu entendimento pessoal, curvando-se ao entendimento da Corte Especial no REsp. 1.352.721/SP (nesse sentido, decisões proferidas nos REsp. 1.574.979/RS, 1.484.654/MS, 1.572.373/RS, 1.572.577/PR e 1.577.412/RS).

 

Na mesma linha, embora convencido de que, no caso de insuficiência de provas, deve haver julgamento de improcedência secundum eventum probationis, concluo pela extinção do processo sem exame do mérito em relação ao período, ressalvando ponto de vista pessoal.

 

 

Deverá a parte autora suportar o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Resta suspensa, todavia, a exigibilidade da verba, uma vez que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

 

 

Parcialmente providos o apelo do INSS e a remessa oficial, para o fim de extinguir o feito sem apreciação de mérito, nos termos da fundamentação.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 373, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS.