APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CARÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso do INSS e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento bem como à remessa oficial e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

HELENA GOMES PEREIRA, ingressou com Ação de Benefício Previdenciário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que protocolou pedido de aposentadoria por idade junto ao requerido em 27/10/2009, sendo este indeferido por falta de carência. Alegou que o direito da autora encontra respaldo na regra de transição contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Suscitou que a autarquia não reconheceu o trabalho exercido em condições especiais de trabalho, não tendo convertido o tempo laborado. Requereu a procedência da ação com a condenação do requerido a conceder o benefício da aposentadoria por idade desde a data do protocolo administrativo. Pediu AJG e juntou documentos.

Foi deferida AJG.

Citada, a autarquia apresentou contestação alegando, em suma, que o pedido administrativo restou indeferido por falta de período de carência. Aduziu que o autor não comprovou o período alegado. Teceu considerações acerca da legislação aplicável ao fato. Requereu a improcedência da demanda.

O pedido de produção de prova pericial foi indeferido.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a:

Apela o INSS reiterando não possuir a parte autora a carência necessária à concessão do benefício, 168 contribuições para o ano de 2009, apenas 156 contribuições (fl.35 a 37). Argumenta que a CTPS não pode ser considerada quando não há registro no CNIS.Alega que tampouco o tempo especial, laborado na empresa Corbetta S/A Ind. e Com. pode ser considerado, pois o DSS apresentado não teve lastro no laudo técnico na íntegra, solicitado pelo INSS, uma vez que não constou do DSS a medição do nível de ruído apontado. Requer, no caso de procedência que o marco inicial se de do ajuizamento, data em que foram juntadas as provas que não constaram do procedimento administrativo. Finalmente recorre dos consectários.

É o Relatório.

 

Conforme art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade urbana será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

  

Na hipótese vertente, o INSS indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana formulado pela parte autora sob o argumento de que não restou demonstrado o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios alegando que a parte possui apenas 156 contribuições sendo necessárias 168 contribuições, número exigido para a competência de 2009, data da DER.

A controvérsia reside também na possibilidade de cômputo de tempo ficto (especial) para fins de carência.

A sentença assim deixou consignado:

Assevero não ser possível, para fins específicos de concessão de aposentadoria por idade, a conversão, para tempo de serviço comum, de períodos laborados em condições especiais de trabalho, tampouco o cômputo, como carência, do acréscimo resultante de referida conversão.

Nesse sentido, a conversão pretendida pelo Autor somente é possível para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nos termos do Art. 70 do Decreto n° 3.048/99 e, não, para fins de aposentadoria por idade, em relação a qual é computado, para fins de carência, somente tempo de serviço comum em que houve recolhimento de contribuições, ou períodos de percepção de benefício por incapacidade entre períodos contributivos.

Na mesma linha o TRF da 4° Região:

Desse modo, declaro a impossibilidade jurídico do pedido de concessão de aposentadoria por idade mediante a conversão, para tempo de serviço comum, dos períodos elencados na exordial. Nada impede todavia a averbação do tempo como especial, pois embora, efetivamente quanto ao ruído tal não seja possível, como bem afirma o INSS em seu apelo, em razão da ausência de aferição de seus níveis, possível o enquadramento por hidrocarboneto, pelos fundamentos apontados na sentença a qual resta mantida com o enquadramento pelo Decr. 83.080/79 código 2.5.7, preparação de couros, segundo DSS juntado à fl. 42/43.

Já quanto à alegação do INSS no sentido de que o tempo de serviço embora registrado em CTPS não poderia ser reconhecido, por não constar do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, não merece prosperar. Isso porque, conquanto os registros nele contidos sejam válidos para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição, tendo inclusive, por força do disposto no art. 29-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar n.º 123, de 14-12-2006, e no art. 19 do Decreto n.º 6.722, de 30-12-2008, valor probatório equivalente às anotações em CTPS, na hipótese de que os dados presentes nesse Cadastro estejam menos completos em relação aos vínculos urbanos constantes da CTPS da parte interessada, desde que idôneas, sem rasuras e sem a mácula de quaisquer inconsistências, não podem prevalecer sobre estas anotações, por mais favorável ao segurado. Além disso, porque, em se tratando de segurado empregado, constitui-se na fonte que serve de base para os dados laborais naquele contidos, por excelência.

Igualmente porque os dados constantes do CNIS, e adotados pelo INSS, não são absolutos, conforme previsto nas regras do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n.º 3.048, de 06-05-1999, com a redação conferida pelo Decreto n.º 6.722, de 30-12-2008, a seguir transcritas:

Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

§ 1º. O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142 [regra de transição para efeitos de carência].

§ 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Grifou-se).

Desse modo, ainda que eventual vínculo não conste do CNIS, tal fato por si só não obstaculiza o seu reconhecimento, uma vez que comprovado por meio idôneo de prova, que goza da presunção de veracidade juris tantum.

Todavia , no ponto, a pelo apresenta inovação, pois não foi objeto de discussão delimitado na inicial e tampouco decidido na sentença.

Desse modo, não merece ser conhecido o apelo.

Quanto à carência, inexiste dúvida quando ao fato de que a parte autora filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social antes da vigência da Lei de Benefícios.

Quanto à não simultaneidade precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admitem, para a concessão de aposentadoria por idade urbana, o preenchimento não simultâneo dos requisitos etário e de carência, haja vista que a condição essencial para o deferimento do benefício em questão é o aporte contributivo correspondente.

Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada:

 

Evidencia-se, portanto, que a carência a ser implementada pela parte autora, na espécie, corresponde a 144 contribuições mensais, uma vez que filiada ao Regime Geral de Previdência Social antes da vigência da Lei nº. 8.213/91 e implementado o requisito etário no ano de 2005 - já que nascida em 1945 - aplicando-se o disposto no artigo 142 da LBPS.

O INSS reconheceu para a data do requerimento 30.09.2009, 12 anos, 8 meses e 15 dias, logo preenchidos tanto requisito da carência como o da idade, sendo devido o benefício desde a DER, observada prescrição quinquenal.

Mantida a concessão desde a DER, pois já restou sedimentada a tese de que o reconhecimento tardio do direito, ou seja, de uma situação fática que já estava incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador na época da prestação, não pode prejudicar o direito adquirido à concessão desde a DER. Logo, o reconhecimento não altera a condição que já estava presente na data de entrada do requerimento.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso do INSS e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento bem como à remessa oficial e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 96, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO INSS E NA PARTE CONHECIDA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO BEM COMO À REMESSA OFICIAL E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADOS, NO PONTO, O RECURSO E/OU A REMESSA NECESSÁRIA.