PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REGRA TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 142 DA LEI 8. 213/91. INSCRIÇÃO POSTERIOR. ART. 18 DO DECRETO 3. 048/9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.

A sentença julgou procedente o pedido, entendendo possível o emprego do disposto na regra de transição de que trata o art. 142 da lei 8.213/91, na medida em que demonstrada a sua condição de costureira autônoma. Logo preenchido o requisito etário e a carência reduzida computando-se período de percepção de auxílio-doença intercalado com contribuições determinou que o INSS implantasse a aposentadoria a partir da DER em 14.08.2012.

Apela o INSS sustentado que não tendo havido a inscrição no regime geral em data anterior a vigência da Lei 8.213/91 não poderia se valer da carência reduzida sendo necessárias 180 contribuições, mesmo que se entendesse possível seu emprego o período de percepção de auxílio-doença não poderia ser contado como carência para fim de obtenção do benefício.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Considero interposta a remessa necessária, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do CPC/1973, vigente na data da prolação da sentença.

Destaco que a controvérsia, devolvida no plano recursal, restringe-se:

- a possibilidade de utilização da regra de transição de que trata o art. 142 da Lei 8.213/91,

- a possibilidade de consideração do tempo de percepção de auxílio-doença para fins de carência

- à consequente concessão de aposentadoria por idade urbana.

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput, dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180).

Contudo para a utilização de referida prerrogativa o artigo dispunha:

Também estabeleceu o artigo 18 do Decreto 3.048/99 o seguinte:

Interpretando os dispositivos acima transcritos, embora a legislação não exigisse a contribuição para ter sua inscrição no regime regularizada, impunha ao contribuinte autônomo a comprovação de sua condição, sem o que, diga-se de passagem, seria até impossível ao INSS promover a fiscalização de eventual contribuição devida já que segurado obrigatório sem contribuição.

Assim, embora evidente sua condição de segurada obrigatória, devidamente demonstrada não poderá se valer de benesse do referido artigo que buscava abrigar aqueles regularmente inscritos.

Não desconheço jurisprudência que sustenta que a formalização da inscrição tardia não afasta o direito à benesse, contudo, tenho que a imposição da condição não se trata de requisito meramente formal, pois se cuida de mecanismo que garante ao sistema controlar eventuais inadimplências, mantendo-o operacional com os aportes necessários a seu regular funcionamento. Penso mais que garantir a utilização da benesse que foi assegurada aos inscritos regularmente seria despender tratamento não isonômico com aquele que se comprometeu com a participação no sistema.

Dessa forma a ela não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, pois inscrita na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

Primeiramente, cumpre referir que própria Lei de Benefícios contempla a possibilidade de computar o período em que o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme se extrai da redação conferida ao art. 55 da lei de regência. Vejamos:

O Decreto nº 2.172/97, em seu artigo 58, assim dispunha:

O Decreto nº 3.048/99 manteve regra autorizando o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade:

Nessa linha, o entendimento vigente no âmbito deste Tribunal:

Enfim, é admitida a possibilidade de computar o período de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos.

Logo, no ponto não merece reforma a sentença.

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 55 (cinqüenta e cinco anos) anos, em 2006. O requerimento administrativo foi efetuado em 10/08/2012.

Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 180 meses.

Possui 145 contribuições que o próprio INSS admite às quais devem ser somados os intervalos de 20/05/2002 até 120/10/2002 e 22/12/2010 a 23/03/2011 relativos aos períodos de percepção de auxílio-doença, porquanto foram intercalados com períodos contributivos.

Assim, embora a parte autora tenha implementado a idade mínima não preencheu a carência, considerados mais estes 7 meses, aproximadamente.

Logo impõe-se o parcial provimento do recurso do INSS e da remessa oficial.

Invertidos os ônus da sucumbência, considerada a sucumbência mínima do INSS deverá a parte arcar com as custas e honorários.

Fixo os honorários advocatícios em R$937,00(novecentos e trinta e sete reais) a serem suportados pela parte autora.

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 287, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.