PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM INTERVALOS DE CONTRIBUIÇÃO.

3. Se os salários-de-benefício do auxílio-doença e/ou da aposentadoria por invalidez percebidos no período básico de cálculo de outro benefício podem ser considerados como salário de contribuição para a estipulação da renda mensal inicial da nova pretensão (aposentadoria por tempo de contribuição, v.g., ) se medearam períodos contributivos, de modo a serem intercalados - ou seja, entre a data de início do novo benefício e aquele por incapacidade deve existir período de contribuição -, não há razão para dar tratamento diferenciado à questão posta nos presentes autos (cômputo, como período de carência, do tempo em que o segurado estiver em gozo de benefício por incapacidade), tanto mais quando a legislação previdenciária conceitua como período de carência "o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício".

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente ação visando à concessão de aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento administrativo (04/11/2009), ou  aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial (08/11/2012), o que for mais vantajoso, com correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Alega que a sentença é condicional, portanto nula, bem como o quadro mórbido ser decorrente de esforço repetitivo no trabalho, falecendo ao Tribunal Regional Federal competência para decidir a questão.

No mérito, afirma que não é possível o cômputo de tempo em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência. Ademais, entende que houve a perda da qualidade de segurada antes da incapacitação, pois a sentença fixou a data de início da incapacidade em 08/11/2012 e a última contribuição previdenciária ocorreu em 09/2009.

Por fim, entende que os efeitos financeiros devem ser a partir da data da citação.

Com contrarrazões, e também por força de reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, disposta no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, são o implemento da carência exigida e do requisito etário de 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher.

Em 08-05-2003 foi editada a Lei 10.666, que, dentre outras alterações, estabeleceu, no § 1.º do artigo 3.º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Tal disposição legal acabou por deixar, nas hipóteses de aposentadoria por idade, sem sentido o disposto no art. 24 da Lei n. 8.213/91, na medida em que exigiu, para o cumprimento da carência, a mera soma das contribuições recolhidas ao longo da vida pelo segurado.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, atingindo o segurado o limite etário legalmente fixado, o prazo de carência previsto resta consolidado, não mais devendo ser alterado, podendo, inclusive, ser implementado posteriormente (REsp n. 1.412.566/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, Dje de 02-04-2014).

No mesmo sentido, refiro, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 503501, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 19-05-2014; REsp n. 1461182, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 14-08-2014; Ag n. 1389603, Rel. Min. Og Fernandes, Dje de 05-04-2011; Ag n. 1341859, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje de 06-10-2010; REsp n. 1396931, Rel. Min. Ari Pargendler, Dje de 16-06-2014; Resp n. 1416305, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 22-05-2014; EDcl no Resp n. 1411352, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 15-04-2014 e Ag n. 1364714, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje de 24-02-2011.

Conforme se extrai da análise dos autos, a autora implementou o requisito etário em 17-10-2009, tendo requerido o benefício em 04-11-2009, o qual restou indeferido por falta de período de carência, uma vez que o INSS computou apenas 145 contribuições até 30-09-2009, quando o exigido, nos termos do artigo 142 da Lei n. 8.213/91, eram 168 contribuições.

De acordo com o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição (fls. 16-17), a Autarquia Previdenciária não computou o período em que a demandante esteve em gozo de auxílio-doença, de 26-09-2005 a 20-09-2007.

As disposições legais pertinentes insertas nas Leis 8.212/91 e 8.213/91, bem como no respectivo Regulamento (Decreto n. 3.048/1999), determinam que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos, seja computado como tempo de carência para fins de concessão de outro benefício previdenciário.

A propósito, vejam-se os seguintes dispositivos legais:

 

Lei n. 8.213/91:

 

Decreto n. 3.048/99:

 

Segundo a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 29, § 5.º, da Lei de Benefícios - que permite que o benefício por incapacidade recebido no período básico de cálculo de outro benefício (normalmente aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço/contribuição) seja considerado no cálculo do salário-de-benefício (e, consequentemente, no cálculo da renda mensal inicial) - só tem aplicação no caso do art. 55, II, da mesma Lei, ou seja, quando aquele benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se tornar intercalado entre dois períodos contributivos.

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

 

 

Desse último julgado, destaco o seguinte excerto do voto do e. Relator, Min. Felix Fischer, mantendo o entendimento anteriormente expendido em petição de uniformização de jurisprudência:

 

 

Ora, se os salários-de-benefício do auxílio-doença e/ou da aposentadoria por invalidez percebidos no período básico de cálculo de outro benefício podem ser considerados como salário de contribuição para a estipulação da renda mensal inicial da nova pretensão (aposentadoria por tempo de contribuição, v.g., ) se medearam períodos contributivos, de modo a serem intercalados - ou seja, entre a data de início do novo benefício e aquele por incapacidade deve existir período de contribuição -, não vejo razão para dar tratamento diferenciado à questão posta nos presentes autos (cômputo, como período de carência, do tempo em que o segurado estiver em gozo de benefício por incapacidade), tanto mais quando a legislação previdenciária conceitua como período de carência "o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício", conforme antes transcrito.

Assim, entendo possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, para fins de carência, desde que intercalados com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição.

No caso dos autos, como já dito, a demandante esteve em gozo de auxílio-doença de 26-09-2005 a 20-09-2007, tendo efetuado o recolhimento de contribuições em fevereiro e de julho a setembro/2009.

Assim, entendo que deve ser computado o período em que percebeu auxílio-doença, porquanto intercalado com períodos de contribuição. Dessa forma, acrescentando-se os dois anos em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, perfaz o tempo de carência necessário à concessão da aposentadoria por idade urbana, pois ultrapassa o número mínimo de 168 contribuições.

Da mesma forma, faz jus à aposentadoria por invalidez, pois a perícia judicial foi taxativa em afirmar que "a autora apresenta síndrome do manguito rotador, sem possibilidade de recuperação", resultando daí "incapacidade total e permanente" (fl. 175).

Não há qualquer afirmação do expert no sentido de que a lesão da autora tenha sido decorrente especificamente de atividade profissional, razão pela qual a alegação do INSS de incompetência desta Corte para o julgamento da causa não se sustenta.

Também não há condicionalidade na sentença, pois houve o reconhecimento de que a autora faz jus a qualquer dos dois benefícios, podendo optar por aquele que lhe for mais vantajoso. 

Sem razão a autarquia ao afirmar que houve a perda da qualidade de segurada. Na verdade, o perito judicial não fixou a data de início da incapacidade, ao contrário, disse que ela é decorrente de doença cujo início aproximado foi em 2005. Considerando que a autora esteve em gozo de auxílio-doença até 20/09/2007 e reiniciou o recolhimento de contribuições em fevereiro de 2009, faz jus à ampliação do período de graça de 12 para 24 meses (art. 15, § 1º da Lei 8.213/91), pois já detinha mais de 120 contribuições vertidas ao sistema. Ademais, a data de 08/11/2012 é a data da perícia e foi fixada pelo juiz como marco inicial dos efeitos financeiros do benefício, e não da incapacidade, e contra ela não houve recurso da parte autora.

Por fim, descabida a fixação dos efeitos financeiros da concessão à data da citação, pois é assente na jurisprudência que deve ser à data em que requerido o benefício, desde que demonstrado, como foi o caso da aposentadoria por idade, já ter havido o implemento de todos os requisitos necessários à concessão.

Portanto, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos, podendo a autora optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso.

De ressaltar que a autora já está em gozo de aposentadoria por idade urbana deferida por força de antecipação de tutela concedida por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 0025887-85.2010.4.04.0000.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 117, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.