PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 0010370-74.2014.4.04.9999

1. A aposentadoria por idade rege-se pelo art. 48 da Lei 8.213/1991, que estabelece seguintes requisitos; a) idade mínima de sessenta anos para mulheres, e de sessenta e cinco anos para homens; e, b) cumprimento da carência (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991).

2. É possível o cômputo do período de gozo de auxílio-doença para fins de carência na concessão de outro benefício caso esteja intercalado entre períodos laborativos. Entendimento assentado pelo STF no RE 583.834 dentro da sistemática da repercussão geral.

3. Cumpridas as exigências legais, é devida a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano.

4. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GENICE LACERDA DA ROSA, nascida em 04/05/1946, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 08/04/2011, postulando a concessão de apsoentadoria por idade como trabalhadora urbana, mediante o cômputo, como carência, dos períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade. Informa ter efetuado dois requerimentos administrativos, em 07/11/2006 e 24/08/2010, ambos indeferidos. 

 

Foi deferido o pedido de antecipação de tutela, sendo implantado o benefício em 15/04/2011 (fls. 76-77). 

 

A sentença, proferida em 13/11/2012 (fls. 219-222), julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora aposentadoria por idade, desde 24/08/2010, e ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora desde a citação, em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário. 

 

O INSS apelou (fls. 225-236), alegando que o período de gozo de benefício por incapacidade não pode ser computado para fins de carência. Caso mantida a sentença, requereu a isenção de custas. 

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal. 

 

 

Rege-se o benefício pelo caput do art. 48 da Lei 8.213/1991:

Dois são os requisitos para obter aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de sessenta anos para mulheres, e de sessenta e cinco anos para homens; e, b) cumprimento da carência.

 

A implementação da idade mínima depende de prova documental objetiva, verificável caso a caso.

 

A carência, computada pelo número de contribuições mensais, foi fixada pela Lei 8.213/1991 em cento e oitenta meses de contribuição (inc. II do art. 25 da Lei 8.213/1991).

 

Na revogada Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto n.º 89.312/1984), a carência era de sessenta contribuições mensais (caput do art. 32 daquela Consolidação). A renovação do Regime Geral de Previdência implantada após a vigência da Constituição de 1988 previu regra de transição para a carência, considerado o aumento em três vezes no número de contribuições mensais exigido (de sessenta para cento e oitenta). Enuncia o art. 142 da Lei 8.213/1991 (com a redação da Lei 9.032/1995):

Segue-se na legislação mencionada tabela progressiva, com incrementos do prazo de carência de seis meses a cada ano, a contar do ano de 1992, culminando no ano de 2011 a equalização com a regra geral de cento e oitenta contribuições mensais de carência.

 

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991:

 

 

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na exigência de carência contada em número de contribuições mensais, a jurisprudência nacional se fixou no sentido de que não é relevante para a concessão do referido benefício a perda da condição de segurado após a implementação das condições. Assim considerada a questão, os requisitos para o benefício, idade e carência, podem ser adimplidos em momentos distintos. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Podem ser citados ainda os seguintes precedentes do STJ: Quinta Turma, REsp 641.190/RS, rel. Laurita Vaz, DJ de 20/06/2005, p. 351; Sexta Turma, REsp 496.814/PE, rel. Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/06/2005, p. 649.

 

Não impede a concessão do benefício, pois, a perda da qualidade de segurado após o cumprimento da carência e antes do implemento do requisito etário. O fator relevante é a soma das contribuições, vertidas a qualquer tempo antes da perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para cumprimento da carência, conforme previsto no inc. II do art. 25 da Lei 8.213/1991, com a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991. A questão é atuarial: o benefício deve estar lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado o requisito da carência, considera-se superada a questão, restando apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

 

CASO CONCRETO

 

O requisito etário foi cumprido em 04/05/2006, visto que a parte autora nasceu em 04/05/1946 (fl. 08). 

 

O primeiro requerimento administrativo (NB 139.132.5911-2), foi formulado no mesmo ano, em 07/11/2006. Conforme a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, a carência a ser comprovada é de 90 meses (sete anos e meio). 

 

Conforme o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição apresentado nas fls. 170-172 (referente ao requerimento realizado em 24/08/2010), a autora totalizava, na primeira DER, 10 anos, 09 meses e 21 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão pretendida. No entanto, o benefício não foi concedido, em nenhum dos requerimentos realizados, por terem sido desconsiderados, para fins de carência, os períodos de gozo de auxílio-doença. 

 

O Supremo Tribunal Federal apreciou a presente controvérsia em recurso submetido à sistemática da repercussão geral (RE 583.834), estabelecendo que o cômputo do auxílio-doença somente é possível quando o período de afastamento é intercalado com atividade laborativa, ou seja, quando há recolhimento de contribuições. O julgado foi assim ementado:

 

Na hipótese, o resumo de documentos das fls. 171 a 172 indica que, após a fruição de cada período de auxílio-doença, a autora novamente verteu contribuições como individual ao RGPS. Portanto, é possível o cômputo, para fins de carência, dos períodos de auxílio-doença , que estão intercalados entre períodos onde houve recolhimento de contribuições. Por ocasião do priemiro requerimento administrativo, portanto, a autora atingia todos os requisitos para aposentar-se por idade. 

 

A sentença, contudo, determinou a concessão do benefício somente a partir do segundo requerimento administrativo (fl. 221), e a autora não apelou. Dessa forma, mantém-se o termo inicial fixado na sentença, até porque os requisitos para obtenção do benefício já haviam sido preenchidos. Mantém-se o julgado quanto à concessão do benefício. 

 

 

Correção monetária 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Custas. 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

 

Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, somente para isentar o INSS do pagamento de custas. Adequação, de ofício, da correção monetária. 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.