PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. ART. 142, DA LBPS. ANOTAÇÕES EM CTPS. TRF4. 0004368-88.2014.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. ART. 142, DA LBPS. ANOTAÇÕES EM CTPS.

1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem.

2. É admitido o preenchimento não simultâneo dos requisitos de idade mínima e de carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana, mesmo antes da edição da Lei nº 10.666/03, já que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente, vertidas as contribuições a qualquer tempo. Precedentes do STJ.

3. Tendo a parte autora sido filiada ao sistema antes da edição da Lei n. 8.213/91, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo da carência necessária à concessão da aposentadoria, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente ação visando à concessão de aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento administrativo (11/10/2011), condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, com correção monetária e juros segundo os índices aplicáveis aos depósitos da caderneta de poupança.

Sustenta que a autora não implementou a carência necessária, pois não podem ser computados os vínculos anotados em CTPS de 30/12/1970 a 01/1974, de 01/06/1975 a 15/01/1976 e de 10/02/1976 a 13/04/1976. O primeiro deles em razão de o trabalho ser de natureza rural e ter sido anotado posteriormente à emissão da carteira de trabalho, enquanto que os demais por conterem rasuras.

Com contrarrazões, e também por força de reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O INSS negou o benefício de aposentadoria por idade por não reconhecer os períodos de 30/12/1970 a 31/01/1974, de 01/06/1975 a 15/01/1976 e de 10/02/1976 a 13/04/1976, anotados em CTPS e desacompanhados das respectivas contribuições previdenciárias, além do fato de o primeiro interregno ser vínculo rural e ter sido anotado posteriormente à emissão da carteira.

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos no documento.

Nessa esteira, reputando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

Na hipótese dos autos, a CTPS foi emitida 18/03/1974 (fl. 77). Desta forma, o primeiro vínculo anotado, de 30/12/1970 a 31/01/1974, de fato é extemporâneo. Todavia, sua anotação deu-se logo após seu encerramento, entre março de 1974 e 01/06/1975, data de início do vínculo seguinte, a partir do qual a cronologia das anotações é rigorosamente respeitada. Assim, não sendo incomum anotações a destempo, e considerando que foi feita à época em que prestado o labor, cerca de quarenta anos atrás, antes mesmo do vínculo empregatício seguinte, bem como não haver sinais de rasuras, tenho que pode ser reconhecido como válido. 

Os demais vínculos estão anotados em ordem cronológica e não vi sinais de rasura, ao contrário do que afirma o INSS. Na verdade, a falta de reconhecimento por parte da autarquia à toda evidência deve ter sido em razão da falta de recolhimento das contribuições. Nesse sentido, aliás, não importa que o primeiro vínculo seja rural, pois o tempo de serviço rural como empregado merece consideração para fins de carência, da mesma forma que o urbano, porque obrigatório o pagamento das contribuições previdenciárias respectivas.

Destaco que a assinatura da carteira de trabalho e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador - sendo atribuição do INSS a sua fiscalização -, de maneira que a ausência de registro das contribuições nesse período não pode vir a prejudicar o reconhecimento da qualidade de segurado da parte autora.

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, disposta no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91, são o implemento da carência exigida e do requisito etário de 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher.

Em 08-05-2003 foi editada a Lei 10.666, que, dentre outras alterações, estabeleceu, no § 1.º do artigo 3.º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

No entanto, mesmo antes da edição do referido Diploma de 2003, já vinha entendendo ser irrelevante o fato de o segurado, no momento em que pleiteia o benefício na esfera administrativa ou judicial, já não deter a qualidade de segurado ou, tendo-a perdido e posteriormente recuperado, não contar com o mínimo de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido, de modo a poder computar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, a teor do que dispõe o art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

A assertiva se justifica em face de precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admitindo, para a concessão de aposentadoria por idade urbana, o preenchimento não simultâneo dos requisitos etário e de carência, haja vista que a condição essencial para o deferimento do benefício em questão é o aporte contributivo correspondente.

Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada:

 

 

Se é assim, é irrelevante a perda da qualidade de segurado após o preenchimento do requisito etário e da totalidade da carência exigida para a concessão de determinado benefício; da mesma forma, desimporta que o segurado tenha perdido esta condição após vertida uma parte do número de contribuições exigidas para a aposentação, ainda que o aporte contributivo posterior à recuperação da qualidade não alcance a fração de um terço do número de contribuições totais requeridas para o cômputo das anteriores. Isso porque o fator relevante é que o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo, alcance o mínimo exigido para o perfazimento da carência. A questão é atuarial e o que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário.

Nesse contexto, o § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/03, ao preceituar que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, bastando, para tanto, o número de contribuições mínimo exigido para efeito de carência, veio apenas normatizar o que a jurisprudência já vinha aplicando. Tal disposição legal acabou por deixar, nas hipóteses de aposentadoria por idade, sem sentido o disposto no art. 24 da Lei n. 8.213/91, na medida em que exigiu, para o cumprimento da carência, a mera soma das contribuições recolhidas ao longo da vida pelo segurado.

Na hipótese em apreço, com o acréscimo decorrente do reconhecimento dos períodos postulados na presente ação, a parte autora, ao requerer o benefício na esfera administrativa em 11/10/2011, superava o número mínimo de 180 contribuições mensais (fls. 31 e 42).

Isso posto, implementada a idade mínima de 65 anos em 08/10/2011 (fl. 11) e preenchida a carência de 180 contribuições estipulada na tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91 para a concessão do benefício, é devida a aposentadoria por idade urbana, a contar do requerimento administrativo (11/10/2011), com fulcro no que dispõe o art. 49, inc. II, do Diploma recém citado.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do Superior Tribunal de Justiça, e 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora (NB 156.413.), a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.