PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. TRF4. 5016787-31.2014.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade devida ao trabalhador urbano.

Sentenciando, o Juízo a quo assim decidiu:

Irresignada, a parte autora interpôs apelação. Sustenta que é aposentada pelo Regime Próprio de Previdência em duas linhas funcionais, em decorrência do exercício do cargo de professora, e que em 2007 foi-lhe concedida a aposentadoria compulsória (linha funcional 03), mas como já estava aposentada (linha funcional 01 e 02) optou em permanecer recebendo os benefícios anteriores, sendo que os efeitos funcionais e financeiros da aposentadoria compulsória foram revogados. Aduz que, em 16/05/2007, foi exonerada do serviço público, sendo que no mês de 09/2007 passou a contribuir para o RGPS e, como não computou o período de 10/04/2002 a 24/05/2007, vinculado ao RPPS para concessão de quaisquer benefícios, solicitou Certidão de Tempo de Contribuição ao Estado do Paraná e, juntamente com as contribuições que efetuou ao RGPS, verificou que já possuía a carência necessária para a concessão de aposentadoria por idade perante o RGPS, uma vez que completou 60 anos de idade no ano 1997 e já contava com 119 contribuições mensais. Sustenta que em 15/06/2012 protocolou requerimento de benefício (aposentadoria por idade, NB 157.666.324-5), o qual foi indeferido sob a alegação de que deveria comprovar 180 contribuições para a concessão do benefício. Requer a concessão do benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Destaco que a controvérsia, devolvida no plano recursal, restringe-se:

- ao direito à aplicação da regra de transição do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91 pela autora, porquanto verteu suas primeiras contribuições ao sistema em 1977;

- à consequente concessão de aposentadoria por idade urbana.

Considerações gerais sobre a aposentadoria por idade:

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei Nº 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Também estabeleceu o artigo 142 do referido diploma que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

Assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

Por fim, deve ser salientado que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 22/03/1997, porquanto nascida em 27/02/1937 (evento1, PROC2, fl. 03). O requerimento administrativo foi efetuado em 15/06/2012 (evento1, PADM4).

Para comprovar o tempo de trabalho urbano, contratado pelo regime da CLT, a parte autora trouxe aos autos cópia dos seguintes documentos:

A autora teve seu pedido de benefício de aposentadoria por idade indeferido pela Autarquia pelo motivo "falta de período de carência".

No caso, a controvérsia reside no direito da parte autora à aplicação da regra de transição do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91 uma vez que verteu suas primeiras contribuições ao RGPS em 1977. De tal sorte, necessário definir qual a carência a ser comprovada pela autora para que faça jus à aposentadoria por idade.

Não se discute aqui o número de contribuições vertidas pela segurada, com ambas as partes admitindo a existência de 119 (cento e dezenove) meses para fins de carência. Também não há discussão acerca do cômputo por um sistema do tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro, conforme vedação do art. 96, III, da Lei n.º 8.213/91.

O INSS, conforme se infere do processo administrativo, exige o cumprimento da carência de 180 contribuições, sustentando que a autora somente ingressou no RGPS na vigência da Lei n° 8.213/91, razão pela qual não pode se beneficiar da regra de transição prevista do art. 142 da Lei de Benefícios.

A autora exerceu o cargo de professora de 10/04/2002 a 24/05/2007, sendo que tal período não foi aproveitado para a concessão dos benefícios anteriores, e contribuiu para o Regime Geral de 01/09/2007 a 31/05/2012, possuindo o equivalente a 119 meses de carência.

Embora a autora tenha exercido o cargo de professora, no período de 01/03/1977 a 01/03/1979, na Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, cargo professor contratado, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (evento 1, PROCADM7, fl. 26), e tenha vertido contribuições ao sistema, tais recolhimentos foram repassados ao regime próprio de previdência, conforme comprova a Certidão de Tempo de Contribuição (evento 1, OUT8).

Assim, tenho que a parte autora não se enquadra na regra de transição, porquanto tais recolhimentos foram repassados ao regime próprio de previdência, a pedido da autora, para fins de aposentadoria, o que impede o reconhecimento da filiação anterior ao RGPS para efeito de aplicação da regra de transição do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

A sentença proferida pela juíza federal Sandra Regina Soares examinou com precisão a questão, pelo que, para evitar tautologia, peço licença para transcrevê-la:

Dessa forma, para a obtenção do benefício, a parte autora deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 180 meses, desde que anteriores ao implemento do requisito etário. Caso a demandante não possua o número mínimo de contribuições na data do implemento do requisito etário, deve ser observada a exigência da tabela de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, de acordo com o ano em que implementadas todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Considerando-se os períodos que podem ser aproveitados, de 10/04/2002 a 24/05/2007 e de 01/09/2007 a 31/05/2012, verifica-se que a autora possui o equivalente a 119 meses de carência, insuficiente para deferimento do pedido, uma vez que não pode se valer da regra de transição, porque houve a perda da qualidade de segurada pelo aproveitamento das contribuições para aposentadoria no Regime Próprio.

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Mantida a condenação da parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, forte no artigo 20, §3°, do Código de Processo Civil, suspensa a execução em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Conclusão:

Confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido.

Dispositivo:

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 689, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 378, disponibilizada no DE de 20/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.