PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS ETÁRIO E CARÊNCIA IMPLEMENTADOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESPECIAL DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao recurso adesivo do autor, determinando o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que NELSINDO DA CRUZ MIRANDA pretende a concessão de aposentadoria por idade urbana (NB 41/135.763.955-1) desde a DER (06/11/2007). Noticia que seu pedido foi indeferido pelo INSS, ao entendimento de que já estaria percebendo o benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 43/074.224.986-7, desde 27/05/1982. Sustenta que há equívoco na decisão do réu, uma vez que a referida aposentadoria foi cessada em fevereiro de 1999. Informa que recebia o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente (código 43) e que, ao requerer o benefício de pensão especial de ex-combatente, foi obrigado a optar por um deles, motivo pelo qual foi cessada a aposentadoria NB 43/074.224.986-7 em fevereiro de 1999. Defende que já implementou a idade (nascido em 12/04/1925) e a carência (22 anos e 7 meses de contribuição) para a obtenção do benefício postulado e que este pode ser cumulado com a pensão especial de ex-combatente.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, assim definiu o julgador:

Irresignado, o INSS interpôs apelação, requerendo seja fixada a incidência dos juros moratórios apenas a partir da citação e que a correção monetária obedeça ao disposto na Lei nº 11.960/09.

O autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo, postulando a fixação de juros moratórios em 1% ao mês inclusive no período posterior a 01/07/2009.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei Nº 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Também estabeleceu o artigo 142 do referido diploma que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

Assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual encontra-se atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e, no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

Por fim, deve ser salientado que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 65 (sessenta e cinco) anos, em 12/04/1990, porquanto nascida em 12/04/1925.

Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 60 meses, desde que anteriores ao implemento do requisito etário. Caso o demandante não possua o número mínimo de contribuições na data do implemento do requisito etário, deve ser observada a exigência da tabela de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, de acordo com o ano em que implementadas todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Conforme a documentação juntada aos autos eletrônicos (Evento 1, OUT3, Página 4), a parte autora possuía, na data do ajuizamento da ação, pelo menos 272 contribuições realizadas exclusivamente como estivador/trabalhador avulso em Imbituba/SC, suficientes para a concessão para a aposentadoria por idade.

Assim, tem-se que, na DER (06/11/2007), a parte autora já implementara todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, fazendo jus ao benefício.

Resta saber se o autor possui o direito à cumulação do benefício ora deferido com a pensão especial de ex-combatente que titulariza desde 08/07/1998.

Pois bem. Prevê o art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):

Também o art. 4º, caput, da Lei nº 8.059/1990 dispõe sobre a pensão especial para ex-combatente:

Vê-se, pois, que a pensão especial de ex-combatente é passível de cumulação com benefícios de cunho previdenciário, concedidos pelo INSS. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a referida cumulação seria vedada apenas quando o benefício previdenciário possuísse o mesmo fato gerador da pensão de ex-combatente, isto é, para a concessão de ambos, fosse computado o mesmo tempo de serviço de ex-combatente.

Nesta sentido, veja-se, como exemplo, o seguinte julgado:

Desse modo, considerando-se que para a concessão da aposentadoria por idade a parte autora não necessita computar período de ex-combatente, sendo suficientes para a implementação da carência os 22 anos de trabalho como estivador, tem-se que deve ser reconhecido o seu direito à cumulação do benefício ora deferido com aquela pensão de ex-combatente que já percebe.

Não há falar em prescrição, visto que, entre 30/06/2008 - data da expedição do ofício comunicando o desprovimento do recurso administrativo pela 17ª Junta de Recursos da Previdência Social (Evento 21, INF3, Página 23) - e 19/12/2012 - data do ajuizamento da ação - não transcorreram cinco anos.

a) Correção monetária:

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

 

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

 

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

A sentença está de acordo com esta orientação, pelo que não merece provimento o recurso do INSS quanto ao ponto.

  

b) Juros de mora:

 

Até 30/06/2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

A sentença está de acordo com os parâmetros acima fixados. No entanto, como fixou, de forma genérica, que sobre a condenação devem incidir juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até 30/06/2009, dou provimento ao recurso do INSS para esclarecer que, considerada a ocorrência de citação em data posterior a 30/06/2009, os juros moratórios deverão incidir desde a citação, incidente apenas a taxa aplicada à caderneta de poupança.

Em decorrência, nego provimento ao recurso adesivo do autor.

 

c) Honorários advocatícios:

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 d) Custas processuais:

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 41/135.763.955-1), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Confirma-se integralmente a sentença quanto ao mérito.

Providos parcialmente o recurso do INSS e a remessa oficial quanto aos juros moratórios e honorários advocatícios.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao recurso adesivo do autor, determinando o cumprimento imediato do acórdão, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 235, disponibilizada no DE de 02/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.