PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. SEGURADO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por Arjan Carlos Tagliari contra o INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por idade a contar da data do requerimento administrativo (05-01-2009). Afirmou que tal requerimento restou indeferido sob a justificativa de "falta de período de carência". Mencionou que o INSS deixou de considerar o período de 30-10-1967 a 13-02-1975, em que verteu contribuições para o Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado (Banco do Brasil), bem como o período de novembro de 1983 a janeiro de 1994, em que recolheu contribuições na condição de contribuinte individual.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora apela sustentando que deve ser reconhecido o período de serviço de 11/83 a 01/94, com a consequente concessão da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo.

O INSS também apela sustentando que o período de 30/10/1967 a 13/02/1975 reconhecido como tempo de serviço urbano pela sentença não pode ser considerado porque não consta no CNIS e a parte autora não apresentou CTPS comprovando o vínculo.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Do reexame necessário:

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do exercício de atividade urbana, no período de 30-10-1967 a 13-02-1975, na condição de segurado empregado (Banco do Brasil);

- ao reconhecimento do exercício de atividade urbana, no período de novembro de 1983 a janeiro de 1994, na condição de contribuinte individual;

- à consequente concessão de aposentadoria por idade urbana.

Considerações gerais sobre a aposentadoria por idade:

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei Nº 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Também estabeleceu o artigo 142 do referido diploma que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

Assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

Por fim, deve ser salientado que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

No que tange ao reconhecimento de tempo de serviço, a Lei 8.213/91 traz norma específica no art. 55, §3º:

Exame do tempo urbano no caso concreto:

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 65 (sessenta e cinco) anos, em 27/11/2008, porquanto nascida em 27/11/1943 (evento1, RG5). O requerimento administrativo foi efetuado em 05/01/2009 (evento1, INFBEN6).

Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 162 meses, desde que anteriores ao implemento do requisito etário. Caso a demandante não possua o número mínimo de contribuições na data do implemento do requisito etário, deve ser observada a exigência da tabela de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, de acordo com o ano em que implementadas todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Pretende o autor o reconhecimento do período de 30-10-1967 a 13-02-1975 como tempo de serviço, em que alega ter laborado junto ao Banco do Brasil, na condição de empregado, referindo que o aludido contrato de trabalho estava registrado em CTPS que foi extraviada.

Para comprovar o tempo de trabalho urbano, no período controvertido, a parte autora trouxe aos autos cópia dos seguintes documentos:

Importa lembrar que em se tratando de pedido que envolve o reconhecimento de vínculos empregatícios de segurado empregado, eventual inadimplemento dos recolhimentos previdenciários respectivos é de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, inc. I, a, da Lei n.º 8.212/91. Desse modo, a falta de recolhimento de contribuições neste período não pode vir em prejuízo do demandante.

Assim, diante das provas acostadas aos autos, o período de 30/10/1967 a 13/02/1975 deve ser considerado para todos os fins previdenciários (tempo de contribuição e carência), e aproveitado para a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.

No período novembro de 1983 a janeiro de 1994, o autor informa que laborou na condição de contribuinte individual, atuando como "representante comercial, percebendo comissões sobre vendas para a pessoa jurídica Importadora de Ferragens Triches Ltda.".

Para comprovar o tempo de trabalho urbano, no período controvertido, a parte autora trouxe aos autos cópia dos seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução, em 04/06/2014 (eventos 54 e 55), foram inquiridas as testemunhas Rui Roque Foss, Osmar Napolião Morés e Edison Francisco de Antoni, as quais confirmaram o exercício de atividades pelo demandante, conforme descrição dos depoimentos.

A testemunha Rui Roque Foss relata:

A testemunha OSMAR NAPOLIÃO MORÉS, por sua vez, esclarece:

Por fim, a testemunha Edison Francisco de Antoni, declara:

Das notas fiscais acostadas aos autos e dos depoimentos das testemunhas, verifica-se que o autor era empresário individual, enquadrando-se como contribuinte individual (antes denominado autônomo).

Até a entrada em vigor da Lei 10.666/03, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias cabia ao próprio contribuinte individual (autônomo) conforme art. 30, II, da Lei 8212/91.

Posteriormente, com o advento da Lei nº 10.666/2003, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais foi transferida para o âmbito das empresas tomadoras do serviço (art. 4º, da Lei 10.666/03), nos seguintes termos:

Dispôs, ainda, o art. 15 da Lei nº 10.666/2003, que a responsabilidade pelo desconto e repasse das contribuições previdenciárias de contribuinte individual que presta serviços a terceiros passou a ser das empresas tomadoras de seus serviços.

Contudo, tal disposição não se aplica ao caso dos autos, cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a abril de 2003 (competências novembro de 1983 a janeiro de 1994).

Assim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o recolhimento das contribuições, mediante a apresentação de carnês ou guias de pagamento das contribuições previdenciárias respectivas, cuja responsabilidade lhe incumbia e não à tomadora de serviços, o período de 01/11/1983 a 31/01/1994 não pode ser reconhecido como tempo de serviço.

Assim, tendo a parte autora comprovado o recolhimento de contribuições no período de 09 meses, já averbados pela Autarquia (evento16, INFBEN2, fl. 06), somado aos 89 meses, ora reconhecidos, a segurada totaliza 97 meses de contribuição, até a data do requerimento administrativo (05/01/2009), o que é insuficiente para lhe conferir direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade (necessários 162 meses).

Assim, não restando comprovada a implementação de todos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para reconhecer o período de 30/10/1967 a 13/02/1975 como tempo de serviço/contribuição.

Conclusão:

Resta mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Dispositivo:

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 432, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.