PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. TRF4. 5046951-04.2013.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS.

2. O tempo de serviço urbano como empregado pode ser comprovado por início de prova material ou por meio de CTPS, desde que não haja prova de fraude, e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, visto que de responsabilidade do empregador.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade devida ao trabalhador urbano.

Sentenciando, o Juízo a quo assim decidiu:

Por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

 

 

Destaco que a controvérsia, devolvida no plano recursal, restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade urbana nos períodos de 01/02/1966 a 16/04/1971; 03/05/1971 a 15/10/1973 e 01/01/1974 a 31/01/1975;

- ao cômputo do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, de 15/02/1970 a 26/02/1970, para fins de carência;

- à consequente concessão de aposentadoria por idade urbana.

 

 

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

 

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

 

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput, dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Também estabeleceu o artigo 142 do referido diploma que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

 

 

Interpretando os dispositivos acima transcritos, à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

 

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

 

 

Assim, fica evidente não importar a circunstância de ter a carência sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

 

Nesse sentido, o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 10.666/2003:

 

Por fim, deve ser salientado que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

Primeiramente, cumpre referir que própria Lei de Benefícios contempla a possibilidade de computar o período em que o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme se extrai da redação conferida ao art. 55 da lei de regência. Vejamos:

O Decreto nº 2.172/97, em seu artigo 58, assim dispunha:

Nessa linha, o entendimento vigente no âmbito deste Tribunal:

Enfim, é admitida a possibilidade de computar o período de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos.

 

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, "in verbis":

 

 

Com efeito, os lapsos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações aí incluídas gozam de presunção "juris tantum" de veracidade (Súmula 12 do TST), presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e patrão, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002).

 

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias dos interstícios ora reconhecidos incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 65 (sessenta e cinco) anos, em 04/12/2011, porquanto nascida em 04/12/1946 (evento1, PROCADM3, fl. 03). O requerimento administrativo foi efetuado em 05/12/2011 (evento1, PROCADM3, fl. 01).

 

Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 180 meses.

 

Dispensado o preenchimento simultâneo dos requisitos, resta ainda analisar a questão da carência necessária para a obtenção do benefício.

 

Adotava o entendimento de que a carência a ser observada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana era aquela prevista para o ano em que implementado o requisito etário, desde que contasse com o número de contribuições exigidas. Por outro lado, não contando com tempo de contribuição na data em que atingida a idade mínima para a aposentadoria, verificava a carência com base na tabela inserida no art. 142, de forma progressiva, até o ano em que idade e número de contribuições estivessem preenchidos.

 

Todavia, levando em conta os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a carência a ser observada é aquela prevista para o ano em que implementado o requisito etário, podendo até mesmo ser implementada posteriormente (REsp n. 1.412.566/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, Dje de 02-04-2014; AREsp n. 503501, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 19-05-2014; REsp n. 1461182, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 14-08-2014; Ag n. 1389603, Rel. Min. Og Fernandes, Dje de 05-04-2011; Ag n. 1341859, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje de 06-10-2010; REsp n. 1396931, Rel. Min. Ari Pargendler, Dje de 16-06-2014; Resp n. 1416305, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 22-05-2014; EDcl no Resp n. 1411352, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 15-04-2014 e Ag n. 1364714, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje de 24-02-2011), resolvo revisar o entendimento anteriormente adotado para me alinhar à posição daquela Corte, pois responsável pela uniformização da interpretação da lei federal.

 

 

Em relação aos períodos de 01/02/1966 a 16/04/1971, 03/05/1971 a 15/10/1973 e 01/01/1974 a 31/01/1975, verifica-se que a parte autora manteve vínculos de trabalho anotados na CTPS.

 

Para comprovar o tempo de trabalho urbano, nos períodos controvertidos, a parte autora trouxe aos autos cópia dos seguintes documentos:

- CTPS com anotações dos vínculos nos períodos de 01/02/1966 a 16/04/1971, empregador Malvasio & Cia. Ltda, cargo corrieiro; 03/05/1971 a 15/10/1973, empregador Malvasio X Cosentini Ltda, cargo estofador; 01/01/1974 a 31/01/1975, empregador Capotas Trevo Indústria e Comércio Ltda., cargo estofador, em ordem cronológica e sem rasuras e com anotações acessórias, tais como, alterações salariais e opção pelo FGTS (evento1, PROCADM3, fls. 40/43);

- requerimento de benefício por incapacidade (evento1, INFBEN6), emitido pela empresa Malvásio & Cia. Ltda., em nome do autor, na data de 13/02/1970, devidamente preenchido o campo para uso exclusivo do INSS, com data do protocolo em 18/02/1970, número de matrícula e rubrica do servidor responsável pelo recebimento, com registro de que o vínculo com a empresa  Malvásio & Cia. Ltda. teve início em 01/02/1966, contendo, ainda, a anotação dos últimos 24 salários-de-contribuição anteriores ao afastamento, anos de 1968 a 1970  (evento1, INFBEN6);

- cartão do Programa de Integração Social - PIS, em nome do autor, com inscrição efetuada pela empresa Malvásio & Consentini Ltda. (evento1, PROCADM3, fl. 71);

- ofício da Gerência da Filial Administrar FGTS da CAIXA informando acerca da existência de três contas de FGTS em nome do autor, a saber: empresa Capotas Trevo Ind. Com. Ltda., com data de admissão e opção em 01/05/1971, sem registro da data de afastamento; empresa Malvásio Cia. Ltda., data de admissão e opção em 20/10/1977 e afastamento em 01/08/1978; e, novamente, empresa Capotas Trevo Ind. Com. Ltda., admissão e opção em 01/01/1974, sem data de afastamento (evento 1, PROCADM3, fls. 86/87).

- ofício da Gerência da Filial Programas Sociais  da CAIXA noticiando, por meio de pesquisa efetuada no histórico da conta PIS, pertencente ao autor, o registro de informação da RAIS pela empresa de CNPJ 92.999.812/0001-00, que corresponde à Capotas Trevo, de um contrato de trabalho com duração de 8 meses, ano-base de 1971 (evento 1, PROCADM3, fl. 90).

Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas as testemunhas Maria Noelci da Silva Ferreira e Afonso da Silva Junior.

Em seu depoimento pessoal, o autor confirmou os vínculos de trabalho registrados na CTPS e informou que, em 1977, se submeteu a uma operação de úlcera que motivou o pedido de auxílio-doença.

Maria Noelci da Silva Ferreira afirma que no ano de 1966, quando entrou na fábrica, o autor já trabalhava na Malvásio, que ele era seu chefe, que a testemunha era costureira, mas que faziam de tudo, que a fábrica produzia toldos, capas de automóveis e selas para cavalos. Informa que saiu da fábrica por um período, tendo retornado posteriormente e trabalhado lá até se aposentar em 1987. Diz que por um tempo perdeu o contato com o autor e que mais tarde se reencontraram. Afirma que também trabalharam juntos na empresa Capotas Trevo (evento52, AUDIO2).

Afonso da Silva Junior, por sua vez, asseverou que conheceu o autor em razão da amizade dos pais, que os pais trabalharam juntos na Malvásio & Cia. Ltda.. Diz que ele e o autor também trabalharam nessa empresa, como ajudantes, que faziam serviços de estofaria e correamento para selas de cavalos, que possuem a mesma idade, que trabalharam juntos dos 15 aos 21.  Informou, ainda, que o demandante saiu da Malvásio para trabalhar em uma empresa que fazia capotas, que tal empresa era do sobrinho do Malvásio. Afirma, por fim, que mais adiante o autor teve negócio próprio de estofaria (evento 52, AUDIO3).

Relativamente à alegação do INSS de que a cópia da CTPS não contém as páginas de identificação, a fim de evitar tautologia, transcrevo parte da sentença do Juiz Federal Substituto Carlos Felipe Komorowski, que bem examinou a matéria, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

Diante de todo o exposto, entendo que restou evidenciado nos autos o exercício de atividade urbana nos períodos de 01/02/1966 a 16/04/1971; 03/05/1971 a 15/10/1973 e 01/01/1974 a 31/01/1975, devendo estes ser computados para fins de inativação pelo Regime Geral da Previdência Social.

 Desse modo, tendo o INSS reconhecido o recolhimento de 135 contribuições na via administrativa (evento1, PROCADM3, fl. 49) e tendo a parte autora comprovado o recolhimento de 106 contribuições (8 anos, 8 meses e 29 dias) nesta ação, totalizando 241 contribuições anteriores ao implemento do requisito etário, deve ser negado provimento à remessa oficial, mantendo-se a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade urbana à autora desde a data do requerimento administrativo (05/12/2011).

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Provida a remessa oficial em relação à correção monetária.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Mantida a sentença porquanto em consonância com o entendimento acima explanado.

 

Tenho fixado os honorários advocatícios à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, restam mantidos conforme fixados pelo juízo a quo (7% do valor atualizado das parcelas vencidas até a publicação sentença), à falta de apelo da parte autora quanto ao ponto.

 

d) Custas processuais:

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

 

 

Resta mantida a sentença quanto à concessão da aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo (03/01/2011).

 

Provida a remessa oficial em relação à correção monetária.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 504, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.