PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO NÃO SIMULTÂNEO. TRF4. 0001054-03.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

LEOPOLDINA CORREA DE SOUZA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana a contar do requerimento administrativo, formulado em 03/12/2012.

 

O julgador monocrático julgou improcedente a ação, por falta de comprovação do período de carência.

 

A parte autora recorre, sustentando, em síntese, que o registro em carteira de trabalho serve como prova plena da atividade urbana, e que os depoimentos testemunhais foram uníssonos, tanto quanto ao labor, como quanto ao período.

 

Regularmente processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o suscinto relatório.

 

 

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 

 

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que demonstrar cumpridos dois requisitos: (1) haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e (2) a carência exigida por lei (art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95).

 

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei Nº 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 142, estabeleceu norma de transição, haja vista o significativo aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Esta regra de transição, saliente-se, não se aplica aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991.

 

Dois pontos geraram controvérsia na análise dos pressupostos à aposentadoria por idade. Um deles, a necessidade de simultaneidade na implementação dos requisitos etário e carência, estabelecida no art. 142 acima referido (regra de transição). Outro, o efeito e alcance da perda da qualidade de segurado, conforme o art. 102 e seu parágrafo, da Lei n.º 8.213/91 , literis:

 

 

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

 

 

Assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado, ou do implemento etário. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

 

Decorre ainda da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigidos para aposentação, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo, seja este requerimento inicial ou reiterado. Neste sentido:

 

 

 

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 1991, in verbis:

 

 

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

 

Cabe referir, ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 03/09/2012. O requerimento administrativo foi efetuado em 03/12/2012.

 

O período de carência a ser comprovado é de 180 contribuições mensais, consoante prescreve o artigo 25, II, da Lei 8.213/91.

 

Para comprovar o labor urbano, trouxe a requerente aos autos sua Carteira de Trabalho.

 

Nesta, os períodos entre 11/11/1975 e 12/06/1978, 02/05/1989 e 15/12/1989 e 01/01/2009 e 31/10/2012, perfazendo 86 contribuições, foram reconhecidos pela autarquia e, portanto, são incontroversos.

 

Controvertidos são os períodos entre 13/04/1993 até 28/04/1995 e 29/04/1995 até 31/12/2008, sobre os quais apenas encontra-se, em carteira, um único registro (fl. 37), consignando contratação a título de "trabalhador rural temporário" em 13/04/1993.

 

Não merece provimento a apelação.

 

Um único registro em carteira - termo inicial de contrato de trabalho, não é suficiente, em minha compreensão, como início de prova material apto aos fins de reconhecer um período de trabalho de quase 15 anos.

 

E a prova testemunhal produzida, a meu ver, apresenta inconsistências.

 

A autora, em seu depoimento, ao ser questionada sobre a atividade que desenvolvia afirmou que "juntava batata, trabalhava na roça". Na sequência, ratificou, questionada sobre se o trabalho era exercido de janeiro à janeiro, dizendo "que era direto, que às vezes tinha as safras, e quando não tinha as safras (...) trabalhava de cozinheira". Portanto, que exercia ambas as atividades: na roça e, fora do período de safra, na cozinha.

 

Entretanto, a testemunha Rosane Munhoz, questionada, informou que a autora trabalhava de cozinheira. Que quando começou a trabalhar lá, em 1992, 1993, a autora havia trabalhado "uns três meses na roça, depois já foi para a cozinha". Este o motivo, inclusive, pelo qual "a gente não tinha muito contato, porque ela ficava cozinhando e nós ia pra roça".

 

Por sua vez, a testemunha Tereza de Jesus dos Santos, que afirma ter trabalhado na mesma empresa de 1991 até 1993, também declarou que a requerente trabalhava de cozinheira, embora depois refira que a parte autora tenha trabalhado durante algum período na roça, antes de trabalhar como cozinheira.

 

Ora, se efetivamente houvesse migrado do trabalho no campo para a cozinha, e isto já nos primeiros meses do período defendido, como afirmado por ambas as testemunhas, porque a autora afirmou que trabalhava na roça?

 

De qualquer forma, estes depoimentos testemunhais, cuja finalidade seria reforçar a prova material trazida aos autos, por sua fragilidade - um único registro, referente ao início de um período de quase quinze anos, acabam por se caracterizar enquanto prova exclusivamente testemunhal que, como acima afirmado, é vedada por lei.

 

Ao contrário do trabalho rural como bóia-fria, ou em regime de economia familiar, cuja jurisprudência abrandou a necessidade de prova material contundente ou em todo o período que se deseja comprovar, em função das características mais informais que este tipo de trabalho apresenta, a aposentadoria por idade urbana possui, como observado acima, bases atuarias.

 

Assim sendo, não estando preenchidos os requisitos idade e carência, não faz jus a parte autora à Aposentadoria por Idade, no regime urbano, motivo pelo qual é de ser mantida a sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 85, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.