PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO. PRESENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFORTADO POR PROVA TESTEMU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, afastar as preliminares e por dar parcial provimento ao recurso da parte autora e por negar provimento à remessa oficial e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado, no ponto, a remessa necessária nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se ação ajuizada em 08.02.2008, onde a parte busca o restabelecimento de aposentadoria por idade urbana concedida em 02.07.2003, suspensa em 01.01.2008, sob a alegação de irregularidade nos vínculos empregatícios que serviram de carência à concessão do benefício. Alega a parte autora que o INSS não contestou o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, nem o FGTS, nem mesmo o CNIS.

Em contestação o INSS alega ausência de comprovação de vínculos empregatícios. Elencou os vínculos (fl. l.387 dos autos antes da digitalização) 1) "Arthur Lundgren" de 01.12.53 a 28.06.55; "Arlindo Viichnieski" de 02.05.57 a 30.10.66; "Buba&Cia.Ltda." de 02.12.66 a 30.12.70; Antônio Miguel Petrini" de 03.01.71 a 30.1280; "Elizabeth Bovo" de 03.05.82 a 13.03.93. Além desses períodos alegou que não existiu vínculo de emprego com as empresas "João Alfredo Ribas", "Copamesc Co. Paranaense de Matt. De Escritporio Ltda.", "SVC Auto Mecânica Ltda.", "Maquipeças Com. De maq. E Peças para Escritório Ltda., "Marcos de Andrade ME" e "Condomínio Ernestina A Mion.

A sentença afastou a preliminar de prescrição qüinqüenal e quanto ao mérito diz que a controvérsia recai sobre o reconhecimento de labor na condição de empregada ou não, fato que influenciará na responsabilidade dos recolhimentos. Julgou parcialmente procedente a ação para determinar (a) a averbação do período laborado para Artur Lundgren de 01.12.53 a 28.06.55 como empregada (b) condenar o INSS a analisar administrativamente as contribuições referentes aos períodos reconhecidos como contribuinte individual nos períodos em que atuou junto a "João Alfredo Ribas" de 01.02.94 a 30.09.03, "Copamesc Com. Paranaense de Matt. De Escritório Ltda." De 01.04.94 a 30.09.03, "SVC Auto Mecânica Ltda." De 02.04.94 a 01.07.03, "Maquipeças Com. De maq. E Peças para Escritório Ltda. De 02.05.94 a 26.11.95 e 15.07.96 a 30.09.2003; (c) conceder aposentadoria por idade "se a requerente preencher 90 meses de carência.Neste caso deverá pagar as parcelas em atraso, desde a data da suspensão, compensados por força da antecipação de tutela já deferida. Com relação as guias de recolhimento trazidas nas fls. 1719-1722, em vista do que diz o ofício do banco Itaú Unibanco S.A.; que os caracteres utilizado no campo de autenticação divergem do que era usado à época, determinou a intimação o MPF para que tenha ciência.

Foram interposto embargos de declaração para a correção do nome de duas empresas, quais sejam : Buba& Cia. Ltda. (e não Buda) e Antônio Miguel Petrini (e não Pellim) o qual foi acolhido.

Apela a parte autora sustentando a nulidade da sentença uma vez que não teriam sido localizados documentos das empresas sequer na Junta Comercial, uma vez que as diligências foram feitas com nomes equivocados. Requer ainda a nulidade para que seja realizada perícia relativamente ao período em que apresentou guias de recolhimentos (Banco Itaú) uma vez que a empresa sucessora limitou-se a dizer que os documentos do período requerido foram incinerados e que os caracteres do documento juntado diferem do que era utilizado à época. No mérito reitera o direito ao cômputo de todos os períodos anteriormente averbados e reconhecida a relação de emprego e não atividade como autônomo, uma vez que a prova documental e testemunhal confirmou a relação típica de emprego com compatibilidade de horários.

Oportunizadas contrarrazões subiram os autos e esta Corte.

É o Relatório.

No que tange ao pedido de acolhimento da nulidade do julgado em razão da impossibilidade de localização, perante à Junta Comercial, de documentos que comprovassem a existência das empresas a que faz referência, em função do erro de grafia, tenho que o próprio autor deveria ter juntado a prova tanto da existência dos empregadores como seu vínculo, não se justificando a anulação pela simples alegação de que as diligências se deram com erro de grafia.

Quanto aos recolhimentos efetuados junto ao BANESTADO o INSS se insurgiu refutando os recolhimentos sob a alegação de que :"A autora apresentou o carnê referente aos recolhimentos no NIT nº 11290059564. Da análise do documento nota-se características de remontagem (folhas grampeadas e fora de ordem cronológica, abrangendo os períodos entre 06.88 a 08/88 e 09/89 a 11/89 de 01.90 a 04.90 e 04.91. Para as folhas indicando recolhimento, constam autenticação mecânica, exceto para a competência 10.99. Data de autenticação 18.05.90, exceto para a competência 04.91 que foi em 08.05.1991. Todas autenticações aparentemente são do extinto Banco do Estado do Paraná S/A, que foi incorporado pelo Banco Itaú S/A. De início nota-se algo estranho nos recolhimentos no carnê, na medida que a única competência confirmada no CNIS foi a competência 04.91. As demais não foram confirmadas.Para a contagem das demais competências devem ser confirmadas pelo Banco Arrecadador.".

Diante da controvérsia o juízo a quo determinou a intimação do banco arrecadador para esclarecimentos . Retornou ofício enviado pelo Itaú Unibanco S.A nos seguintes termos:

Diante das informações, tenho que o pedido de nulidade da sentença sob alegação de cerceamento de defesa não é plausível, pois não aponta o que precisamente seria passível de exame via perícia judicial, para desconsiderar a informação de que "em virtude dos documentos de caixa já terem sido expurgados em razão do tempo decorrido, conforme nos faculta o parágrafo segundo da cláusula décima sexta do Contrato de Prestação de Serviço de Arrecadação de Receitas Federais". Dessa forma, tendo em conta que as provas materiais que poderiam, com certeza, refutar ou confirmar o documento foram descartadas pelo banco, não verifico utilidade no pedido ou plausibilidade no acolhimento da nulidade.

Como os recolhimentos não foram confirmados pela agência arrecadadora tenho que não há como considerar provados os recolhimentos.

Quanto a mérito para evitar tautologia me permito transcrever os fundamentos da sentença adotando-os como razões de decidir, pois não destoam da orientação das Turmas Previdenciárias acerca da controvérsia:

À exceção do período laborado para João Alfredo Ribas, para o qual há início de prova material, CTPS, recolhimento de FGTS, livro de registro de empregados e juntada de RAIS, e considerando ter sido inquirida testemunha que laborava na empresa ao tempo da prestação, ao menos até o ano de 2001 a qual informou o labor por 3 horas por dia, por no mínimo três dias por semana, possível o reconhecimento da relação de emprego razão pelo qual deve ser averbado e computado o lapso de 01.02.94 a 31.12.2001.

Quanto aos demais períodos não merece reparos a sentença diante da ausência de prova testemunhal a confirmar o início de prova material, ao contrário do que se percebe dos depoimentos dos empregadores, embora o registro em CTPS, não havia subordinação e habitualidade em condições determinadas pelas empresas.

Considerando que para concessão da aposentadoria por idade devem ser atendidos os requisitos previstos no artigo 48 , caput, da Lei nº 8.213/91, quais sejam, idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem e cumprimento de carência e que se aplicam as regras de transição previstas no art. 142 da Lei nº 8.213/91, pois segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, restaram preenchidos os requisitos.

Não há controvérsia acerca do requisito etário, tendo completado 60 anos em 1996, ano em que a carência era de 90 meses.

Considerando ainda que, segundo a carta de concessão (evento 3 anexos PET4, fl.32) o INSS apurou 43 grupos de 12 contribuições, mesmo excluídos os períodos desconsiderados na sentença, contaria com número suficiente de contribuições exigidas, tenho que irrelevante o comando condicional da sentença que deixou a cargo do INSS a contagem do tempo necessário ao restabelecimento , dado que é possível vislumbrar o preenchimento do requisito carência, cabendo ao INSS apenas apurar a RMI.

Logo impõe-se o restabelecimento do benefício desde a suspensão em 01.01.2008.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por afastar as preliminares e por dar parcial provimento ao recurso da parte autora e por negar provimento à remessa oficial e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado, no ponto, a remessa necessária.

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Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 581, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR AS PRELIMINARES E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E POR NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADO, NO PONTO, A REMESSA NECESSÁRIA.