PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 0024870-48.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar provimento ao recurso da parte autora para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por idade urbana à autora a contar da DER e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Luiza Maria Kulmann Peixoto, nascida em 26/04/1946, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, levando-se em conta o tempo em trabalhou, na condição de costureira, junto ao extinto Depósito Regional de Material de Intendência da 3ª Região Militar, no período de 06/04/1967 a 03/04/1970, quando passou a ser filiada ao RGPS, sustentando ter cumprido a carência mínima de 150 contribuições mensais e a idade mínima de 60 anos.

Na sentença (fls. 55/64), o Juiz a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, por falta de carência, fundamentou o Juiz a quo que, embora a segurada tenha demonstrado ter exercido atividades junto ao extinto Depósito Regional de Material de Intendência da 3ª Região Militar, como costureira externa, de 06/04/1967 a 03/04/1970, tal período não poderá ser computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria, porquanto não houve o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme preceitua o §1º, DO ART. 55, DA Lei 8.213/91. Condenou a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$500,00 (quinhentos reais).

A parte autora se insurge contra a sentença, requerendo, em suma: seja reconhecido o período de 06/07/1967 a 03/04/1970, em que a autora trabalhou como costureira externa junto ao Depósito Regional de Material de Intendência da 3ª Região Militar, em Nova Santa Rita/RS, conforme comprovado nos autos da ação, concedendo-se aposentadoria por idade urbana.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95.

 

Com relação à carência, considerando que a exigência legal passou de 60 contribuições (art. 32, caput, da revogada CLPS/84) para as 180 contribuições exigidas pela novel Lei de Benefícios (art. 25, inciso II), foi estabelecida uma norma de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), majorando gradativamente o número de contribuições necessárias, conforme o ano de implemento dos requisitos pelo segurado.

 

Como se vê, além da regra geral imposta a todos os beneficiários do sistema previdenciário advindo com a Lei 8.213/1991, há ressalva legal para aqueles que, uma vez inscritos nos regimes anteriores (dentre eles o decorrente da CLPS), estiveram, por algum tempo, sujeitos a regime jurídico diferente.

 

Vale lembrar que no regime pretérito o benefício similar ao postulado tinha prazo de carência de apenas 60 meses (= 5 anos), conforme delineava a Consolidação das Leis Previdenciárias (Decreto 89.312/84):

 

Ressalte-se que, de acordo com o § 1º, do art. 102, da Lei n.º 8.213/91, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

 

Assim sendo, deve ser observada a orientação do STJ, segundo a qual o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

 

Saliente-se que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

A Parte autora, nascida em 26/04/1946, implementou a idade de 60 anos em 2006 (fl.24) e requereu administrativamente o benefício (DER) em 10/12/2010 (fl. 19), devendo ser considerada a data em que implementou a idade para fins de carência, para a qual se exige 150 meses de contribuição, nos termos do art. 142 da Lei nº 8213/91.

Pretende a parte autora somar o tempo exercido na condição de costureira junto ao extinto Depósito Regional de Material de Intendência da 3ª Região Militar, no período de 06/04/1967 a 03/04/1970, quando passou a ser filiada ao RGPS, para obter a aposentadoria por idade urbana, na forma do art. 48 da lei nº 8213/91.

O INSS reconheceu administrativamente um total de 12 anos, 0 meses e 0 dias, tido, pois, como incontroversos, na data de entrada do requerimento administrativo.

Entretanto, a Autarquia Previdenciária não reconheceu o período de 06/04/1967 a 03/04/1970, sob a alegação de que não há prova do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a tal período.

Para fazer prova do exercício da atividade urbana no período controverso (no período de 06/04/1967 a 03/04/1970) a autora trouxe certidão de tempo de serviço expedida pelo Ministério da Defesa- Exército Brasileiro CMS - Terceira Região Militar, para fins de averbação do tempo de serviço prestado no extinto Depósito Regional de Material de Intendência da 3ª Região Militar, como costureira externa (fl. 30).

O órgão expedidor informa que o regime jurídico e previdenciário da época era do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Verifico que consta na referida certidão que a autora prestou serviço, na condição de costureira, no período de 06/07/1967 a 03/04/1970, totalizando 02 anos, 09 meses e 03 dias de tempo de serviço.

 Importante registrar que não compete ao segurado empregado comprovar o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. De acordo com o art. 30, I e II, da Lei 8.212/91, incumbe ao empregador arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias do segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, não podendo ser exigido do empregado o cumprimento de tal obrigação.

Neste contexto, entendo que a parte autora tem direito à averbação e contagem de todo o período pretendido para efeito de aposentadoria, qual seja 06/07/1967 a 03/04/1970, totalizando 02 anos, 09 meses e 03 dias de tempo de serviço.

Consoante se pode verificar do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fls.31/32), a parte autora contribuiu para a Previdência Social, perfazendo 144 contribuições que, somadas ao tempo de serviço, ora reconhecido (06/07/1967 a 03/04/1970), ultrapassam a carência exigida na lei, inclusive a carência de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II da Lei 8213/91.

Portanto, tenho que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para tanto, desde a data do requerimento administrativo.

 

 a) Correção monetária e juros de mora:

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

 

 b) Honorários advocatícios:

 

Considerando a reforma do julgado, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

c) Custas processuais:

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por idade urbana à autora a contar da DER e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.

 

 É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR AO INSS QUE CONCEDA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA À AUTORA A CONTAR DA DER E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.