PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5028865-19.2012.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para reformar a sentença em relação à incidência de correção monetária e juros e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Mariza Santos Batista ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana a contar do requerimento administrativo, formulado em 29/06/2010.

 

Na sentença acostada no evento 70 - SENT1, o Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial para - computando labor prestado pela autora nos períodos de 06/7/95 a 28/02/97 (Escola de Enfermagem Ana Neri), de 01/3/97 a 31/3/2002 e de 01/12/2008 a 06/5/2010 (Escola Técnica Cristo Redentor) - condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, pagar as prestações vencidas até a implantação do benefício, excluídas as parcelas vincendas a contar da prolação da sentença, devidamente corrigidas, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

 

O INSS recorre sustentando, em síntese: a) que a comprovação de período de trabalho prestado não pode se dar mediante apresentação do processo trabalhista, pois, não obstante haja reconhecimento da Justiça do Trabalho e determinação para a anotação em CTPS do vínculo de trabalho do período de 01/03/1997 a 06/05/2010, tal decisão resultou de acordo entre as partes, carecendo, para fins previdenciários, de maior embasamento probatório. Aduziu ainda que na decisão homologatória do acordo trabalhista não foi ordenado o recolhimento das contribuições previdenciárias sob o argumento de que se tratava de verba indenizatória. Em relação ao reconhecimento do tempo de serviço dos períodos de 06/07/1995 a 28/02/1997, 01/03/1997 a 31/03/2002 e de 01/12/2008 a 06/05/2010, arguiu que o juiz a quo embasou sua decisão em declarações dos empregadores, as quais não têm o condão de comprovar a existência do fato alegado, mas tão somente provar a declaração em si. Subsidiariamente, em sendo mantida a condenação, requer a aplicação da Lei 11.960/09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados e por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

  

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95.

 

Com relação à carência, considerando que a exigência legal passou de 60 contribuições (art. 32, caput, da revogada CLPS/84) para as 180 contribuições exigidas pela novel Lei de Benefícios (art. 25, inciso II), foi estabelecida uma norma de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), majorando gradativamente o número de contribuições necessárias, conforme o ano de implemento dos requisitos pelo segurado.

 

Como se vê, além da regra geral imposta a todos os beneficiários do sistema previdenciário advindo com a Lei 8.213/1991, há ressalva legal para aqueles que, uma vez inscritos nos regimes anteriores (dentre eles o decorrente da CLPS), estiveram, por algum tempo, sujeitos a regime jurídico diferente.

 

Vale lembrar que no regime pretérito o benefício similar ao postulado tinha prazo de carência de apenas 60 meses (= 5 anos), conforme delineava a Consolidação das Leis Previdenciárias (Decreto 89.312/84):

 

Ressalte-se que, de acordo com o § 1º, do art. 102, da Lei n.º 8.213/91, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

 

Assim sendo, deve ser observada a orientação do STJ, segundo a qual o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

 

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

 

 

Saliente-se, por fim, que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

 

 

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

 

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

 

É controverso o labor urbano prestado pela autora nos períodos de 06/7/95 a 28/02/97 (Escola de Enfermagem Ana Neri), de 01/3/97 a 31/3/2002 e de 01/12/2008 a 06/5/2010 (Escola Técnica Cristo Redentor).

Relatou a autora que os referidos períodos não estão registrados em sua CTPS.

Como início de prova material, a parte autora juntou aos autos (Evento 1 - PROCADM3): a) Certidão emitida pela Secretaria de Educação do estado do Rio Grande do Sul informando que a autora exerceu as funções de professora junto a extinta Escola de Enfermagem Ana Neri - Porto Alegre/RS, no período de 24/05/1991 a 08/08/1997; b) Certidão emitida pelo 1º Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre/rs., informando que, em 06/04/1987, foi inscrita a Sociedade Civil denominada "Escola Ana Néri Ltda., naquele Serviço de Registro; c) Atestado emitido pela Escola Técnica Cristo Redentor informando que a autora lecionou naquele estabelecimento de ensino no período de 01/03/1997 a 15/03/1998; d) Atestado emitido pela Escola Técnica Cristo Redentor informando que a autora leciona naquele estabelecimento de ensino a disciplina de Enfermagem em Saúde Pública desde março de 1997 até a presente data (Evento 1 - OUT4); e) Declaração emitida pela Secretaria de Estado da Saúde - Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo no sentido de que a autora pertenceu ao Quadro da Secretaria de Estado da Saúde, tendo sido admitida nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 500/74, com a redação alterada pelo artigo 203 da LC 180/78, com início de exercício em 29/08/1974. Dispensada a partir de 15/09/1980 para assumir vínculo efetivo, em virtude de nomeação nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei 180/78, com posse e exercício em 15/09/1980, e que, atualmente, se encontra inativa, tendo sido aposentada em 29/07/1995 (Evento 1 -DECL5); f) Cópia da CTPS onde há registro de vínculos empregatícios coma Sociedade Educacional Cristo Redentor Ltda, nos períodos de 16/03/1998 a 30/06/1998 e de 01/04/2002 a 06/05/2010 (Evento 23 - CTPS 2); g) extrato de fundo de garantia onde consta que a autora foi admitida na Sociedade Educ. Cristo Redentor em 01/04/2002 e afastada em 06/05/2010 (Evento 48 - COMP2); h) recibos de pagamento (salários, férias e outros) emitidos pela Escola Técnica Cristo Redentor (Evento 48 - COMP3); i) Informação emitida pela escola Cristo Redentor no sentido de que, em sede de reclamatória trabalhista, foi reconhecido o vínculo empregatício coma autora, no período de 01/03/1997 a 06/05/2010

Em sede de audiência de instrução foram ouvidas 02 testemunhas, constando, em síntese, o seguinte (evento 42-TERMOAUD1):

Valdete Bonifácio Marques afirmou: "que trabalha no posto de saúde da Avenida Ipiranga. Que estudou na escola Cristo Redentor nos anos de 1998 a 2000. Que, nesta época, a autora lecionava na escola. Disse que a depoente foi aluna da autora nas disciplinas de higiene e profilaxia e saúde pública. Que a autora foi professora da depoente por um período de cerca de 6 a 8 meses. Disse que a autora já era professora da instituição quando a depoente foi estudar lá. Dada a palavra à procuradora da parte autora: disse que não sabe dizer com certeza até quando a autora permaneceu lecionando na escola Cristo Redentor porque, quando concluiu o curso, perdeu contato. Disse que lembra ter encontrado a autora no ano de 2010, quando lhe contou que saiu da instituição. Dada a palavra ao procurador do INSS: disse que a autora trabalhava na instituição, mas não sabe dizer se deu aula em outras turmas. Disse que tem certeza de ter sido aluna da autora na disciplina de higiene e profilaxia, e sabe que a autora também lecionava enfermagem e saúde pública, mas não tem bem certeza se foi sua aluna na disciplina."

Rosabel Amaral Colares afirmou: "que conhece a autora desde 1990, quando foi estudar na escola Ana Neri, para técnica em enfermagem. Disse que, na época, a autora lecionava naquela instituição duas disciplinas - higiene e profilaxia e enfermagem e saúde pública. Disse que a autora dava aulas para a sua turma e para outras turmas na escola Ana Neri. Disse que, na época, comentava-se que a contratação de professores na instituição era feita sem vínculo em carteira profissional. Disse que a autora lecionava no período da manhã, na turma da depoente. Dada a palavra à procuradora da parte autora: disse que a autora trabalhou na escola até o ano de 2010, pois a autora fez estágios com alunos no posto de saúde onde a depoente trabalhava."

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal.

Embora compartilhe o entendimento de que é relativa a eficácia, em matéria previdenciária, das decisões proferidas pela Egrégia Justiça do Trabalho, no caso, além das duas testemunhas ouvidas em Juízo foi juntada farta prova documental comprovando a relação empregatícia. Portanto, não colhem as alegações do INSS.

Assim, entendo que é devido o reconhecimento e o cômputo do tempo de serviço dos períodos de 06/7/95 a 28/02/97 (Escola de Enfermagem Ana Neri), de 01/3/97 a 31/3/2002 e de 01/12/2008 a 06/5/2010 (Escola Técnica Cristo Redentor), acrescendo 8 anos e 2 meses ao tempo de contribuição da parte autora. Portanto, mantendo a sentença no ponto.

Tendo nascido em 28/10/1944, a parte autora completou o requisito etário em 28/10/2004, motivo pelo qual deveria demonstrar carência de 138 meses, conforme a regra de transição prevista no art. 142 da Lei de Benefícios.

 

O tempo urbano de contribuição, equivalente a 06 anos e 8 meses, correspondente a 80 contribuições, não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (Evento 1- PROCADM3), que somados ao tempo de contribuição reconhecido judicialmente importam em 14 anos e 10 meses de carência.

 

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto ao preenchimento dos requisitos à concessão do benefício da aposentadoria urbana por idade, tenho que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para tanto, desde a data do requerimento administrativo.

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91);

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

 

 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Mantenho os honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para reformar a sentença em relação à incidência de correção monetária e juros e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 17/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.