PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RESTABELECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ NA VIA ADMINISTRATIVA. IRREPETIBILIDADE...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RESTABELECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ NA VIA ADMINISTRATIVA. IRREPETIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. 

2. Segundo entendimento desta Corte, são irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé pelo segurado a título de benefício previdenciário quando decorrentes de erro administrativo. Relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

3. Constatado erro administrativo no recebimento das parcelas sem a comprovação de má-fé por parte do segurado, é indevida a restituição e/ou desconto de valores pagos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e manter a implantação do benefício deferida no primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (15/02/2016) que julgou procedente ação visando ao restabelecimento de aposentadoria por idade urbana, desde a data do cancelamento (01/07/2015), com correção monetária das parcelas vencidas pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a contar da citação, condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão. Deferiu antecipação dos efeitos da tutela e submeteu o feito a reexame necessário.

Sustenta a regularidade da cessação administrativa do benefício, ante a constatação de que houve erro na concessão da aposentadoria, uma vez que foram contabilizados, como tempo de contribuição, os períodos em que gozou indevidamente de auxílio-doença, cujo acerto do cancelamento foi posteriormente confirmado na via judicial. Desta forma, entende, também, que a autora deve devolver aos cofres públicos as parcelas recebidas de forma indevida, tanto do benefício por incapacidade como da aposentadoria. 

Pede, ainda, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 também no tocante à atualização monetária e, no que diz respeito aos honorários advocatícios, a redução do percentual fixado na sentença.

Com contrarrazões e também por força de reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto quando, por meros cálculos aritméticos, é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC). Todavia, não sendo possível verificar, de plano, se o valor da condenação excede ou não o limite legal, aplica-se a regra geral do reexame necessário.

Na hipótese, conheço da remessa oficial.

 

 

Transcrevo trecho da sentença que resume bem os fatos necessários à compreensão da questão em litígio e sua solução:

 

 

A sequência dos eventos ocorridos no curso do processo administrativo revela que a indevida manutenção do auxílio-doença, após a revogação da tutela antecipada com a sentença de improcedência decorreu de sucessivos erros administrativos, acompanhados da inércia autárquica relacionada ao cumprimento da decisão judicial que revogou o restabelecimento do benefício por incapacidade.

Não houve responsabilidade da autora na manutenção indevida do benefício. Intimado do ato judicial que revogou a tutela antecipada e julgou improcedente o pedido, o INSS não cessou o benefício. Aliás, teve várias oportunidades para isto, inclusive quando instado, por iniciativa da autora, a rever o processo de concessão da aposentadoria por invalidez.

Mesmo após quase 5 anos decorridos da intimação da sentença de improcedência o INSS, ao realizar perícia médica administrativa, em 2011, para avaliar se persistia a incapacidade laboral da parte autora, não se deu conta de que o auxílio não mais era devido, por força da decisão judicial transitada em julgado.

Assim, não pode ser atribuída responsabilidade à parte autora pela percepção dos valores mensais do benefício de auxílio-doença, de 11/01/2006 a 04/01/2013, bem como da aposentadoria por idade, de 04/02/2013 a 01/07/2015. Nesse caso, embora o processo administrativo de revisão tenha sido regularmente desenvolvido, não fica evidenciada má-fé na percepção dos benefícios, pois não se pode presumir tenha havido intenção maliciosa. O mero fato de o INSS ter procedido à correção de seu equívoco, qual seja o de não ter dado cumprimento imediato à decisão judicial, não transfere à autora a responsabilidade pela manutenção e recebimento indevido dos pagamentos.

Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fraude ou má-fé deve ser comprovada pelo INSS, não podendo ser presumida; ausente a comprovação, os alimentos recebidos são irrepetíveis.

Portanto, correta a sentença ao decidir que "deve ser reconhecida a irrepetibilidade dos valores recebidos pela parte autora, de 11/01/2006 a 04/01/2013, a título de auxílio-doença, e de 04/02/2013 a 01/07/2015, a título de aposentadoria por idade, bem como fica vedada a sua cobrança". 

A respeito do tema, a jurisprudência deste Regional firma-se no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

A propósito, os seguintes precedentes:

 

 

Destaque-se, ainda, a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos aos segurados por erro/equívoco administrativo do INSS, observado o princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos, como se vê das ementas a seguir:

 

 

Sobre o tema colho, ainda, o precedente do STF, que afasta violação ao princípio da reserva de plenário:

 

 

Quanto ao restabelecimento da aposentadoria por idade, também entendo que é medida que se impõe. A manutenção do benefício por erro administrativo impediu que a parte autora retornasse ao seu vínculo empregatício com a FASE, que fora mantido suspenso durante a percepção do benefício. Caso o INSS não tivesse prorrogado indevidamente o auxílio-doença a parte autora teria retornado ao trabalho e o período teria a contagem para fins de carência, em decorrência do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, cuja responsabilidade é do empregador. A indevida prorrogação do auxílio-doença por erro administrativo impediu que a relação empregatícia fosse naturalmente retomada, não podendo a autora ser penalizada pelo equívoco, para o qual não concorreu.

Ressalto, por oportuno, que não houve questionamento da autarquia sobre a possibilidade de utilização, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com períodos contributivos, tanto na via administrativa como na judicial.

Faz jus a autora, portanto, ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a data da indevida cessação (01/07/2015), com correção monetária das parcelas vencidas e juros de mora, a contar da citação.

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, prejudicadas a apelação do INSS e a remessa oficial, no ponto.

 

 

O percentual da verba honorária deve ser reduzido para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do Superior Tribunal de Justiça, e 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), é devido o cumprimento imediato do acórdão quanto ao restabelecimento do benefício da parte autora.

Desnecessária a medida, contudo, tendo em vista já ter sido implantado no primeiro grau, por força do provimento antecipatório deferido na sentença (evento 30).

 

 

Dá-se parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, prejudicadas a apelação do INSS e a remessa oficial, no ponto.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e manter a implantação do benefício deferida no primeiro grau de jurisdição.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1352, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E MANTER A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.