PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10. 877/04. INEXISTÊ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por idade, aduzindo que existem atividades concomitantes que não foram consideradas no cálculo da RMI da sua aposentadoria, especificamente no período de 01/01/2001 a 18/09/2004 em que exerceu a atividade de vereador.

Sentenciando, o Juízo a quo assim decidiu:

Irresignado, o INSS interpôs apelação, alegando que o autor era filiado obrigatório no RGPS, na qualidade de empregado, no período de 02/2001 a 08/2004, não podendo fazer a opção para segurado facultativo, razão pela qual as contribuições como exercente de mandato eletivo de vereador foram excluídas do CNIS não sendo computadas no PBC e, consequentemente, na apuração da RMI do benefício. Requer, subsidiariamente, a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 aos juros e à correção monetária.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Do reexame necessário:

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

Destaco que a controvérsia, devolvida no plano recursal, restringe-se:

- ao cômputo do período de 01/01/2001 a 18/09/2004, no qual o autor exerceu cargo de vereador, para retificação dos salários-de-contribuição insertos nos extratos do CNIS das fls. 06/09 do processo administrativo (evento1, PROCADM8)

- à revisão e recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana.

O titular de mandato eletivo só passou a ser considerado segurado obrigatório do RGPS a partir da Lei nº 9.506/97 (da qual alguns dispositivos foram julgados inconstitucionais pelo STF no RE 351.717/PR) e, mais recentemente, em consonância com a EC 20/98, pela Lei nº 10.887/04. Na vigência da legislação anterior (LOPS/60, RBPS/79, CLPS/84 e LBPS/91 na redação original), os vereadores, assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo de serviço exercido em dita qualidade para fins de obtenção de benefício, mediante o pagamento das contribuições respectivas ao período a ser somado (§ 1º do mesmo dispositivo).

Entretanto, ocorre que, considerando firme posição da Turma, respaldada em precedente da 3.ª Seção (Embargos Infringentes em AC n.º 2001.71.14.000516-7), o exercício de mandato eletivo, antes da vigência da Lei nº 10.887/2004, não implica filiação obrigatória à Previdência Social, razão pela qual somente pode ser computado como tempo de serviço caso haja o prévio recolhimento do valor substitutivo das contribuições que em tese seriam devidas, conforme estabelecido pelos §§ 1° e 2° do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, e pelo §1° do art. 55 da Lei n° 8.213, de 1991.

Nesse sentido:

Eventuais contribuições recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 poderão ser restituídas em ação própria ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados (na qual foram inseridos os agentes políticos). Essa última solução tutela a boa-fé do segurado, além de não causar maiores prejuízos ao INSS, já que a redução na arrecadação será compensada pela redução no valor do benefício a ser pago pela Autarquia.

No caso, o autor exerceu atividade remunerada entre 01/02/1984 e 30/04/2010, na função de campeiro/capataz, na Empresa Caetano Agrário Beltran Cervantes e, entre, 01/01/2001 e 30/04/2010, como vereador junto à Câmara Municipal de Vereadores de Vila Alta/PR.

A controvérsia nos autos não diz respeito à existência de recolhimentos de contribuições previdenciárias no período de 01/01/2001 a 18/09/2004, durante os quais o autor exerceu mandato de vereador, visto que estas restaram comprovadas (evento1, PROCADM9, fl. 20 e diplomas evento1, PROCADM10, fl. 14). O que se discute na presente ação é a possibilidade de computar os respectivos salários de contribuição para majoração da RMI do benefício de aposentadoria, considerando tais recolhimentos como de segurado facultativo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do artigo 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, operada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 351717 (inclusão dos exercentes de mandato eletivo como segurados obrigatórios do RGPS - Regime Geral de Previdência Social).

Em decorrência de tal decisão, tem-se que, entre a vigência da Lei nº 9.506/97 e a edição da Lei nº 10.887/2004, o exercente de mandato eletivo não era segurado obrigatório da Previdência Social.

Desse modo, a questão relativa às contribuições já efetuadas pelos exercentes de mandato eletivo, no referido período, como é o presente caso, tem sido resolvida da seguinte forma por esta Corte: ou as contribuições poderão ser restituídas em ação própria, já que não eram devidas no período, ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados. Neste sentido, vejam-se os seguintes julgados: APELREEX 5003516-12.2011.404.7112, Quinta Turma, de minha relatoria, D.E. 04/05/2012; APELREEX 5000428-63.2011.404.7015, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 21/11/2013; AC 5002812-50.2012.404.7213, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 03/12/2013; AC 0010130-22.2013.404.9999, Relatora Vânia Hack de Almeida, Sexta Turma, D.E. 11/03/2015.

Sinale-se que o aproveitamento como facultativo somente é possível nos períodos em que restar comprovada a inexistência de exercício concomitante de atividade que enseje a filiação obrigatória, em adequação aos termos do que dispõe o artigo 13 da Lei 8.213/91.

No presente caso, embora tenha havido o recolhimento de contribuições na condição de vereador, restou comprovado que o autor estava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como segurado obrigatório na condição de empregado da Empresa Caetano Agrário Beltran Cervantes entre 01/01/2001 a 18/09/2004 (Evento 1, PROCADM8, fl. 23), pelo que não poderia ser considerado filiado facultativo do RGPS no período.

Assim, somente é possível ao autor buscar, em ação própria, a devolução das contribuições previdenciárias pagas no período 01/01/2001 a 18/09/2004.

Invertida a sucumbência, deve ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em face de litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Conclusão:

Reforma-se a sentença para o fim de se julgar improcedente o pedido.

Dispositivo:

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 433, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.