PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA E TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o reconhecimento do vínculo urbano do autor entre 20/11/1967 a 14/04/1969, trabalhado para o empregador Reginaldo Ferreira Martins; o reconhecimento do período em gozo de auxílio-acidente para fins de carência; com a consequente concessão de aposentadoria por idade urbana, a contar da data do requerimento administrativo, em 15/07/2004 (evento 1, PROCAM8). Requer ainda, a vitaliciedade do auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/97 pela possibilidade de sua acumulação com a aposentadoria por idade a ser concedida.

Sentenciando, o Juízo a quo assim decidiu:

Irresignados, o INSS e o autor apelam.

O INSS sustenta que quando há dúvida da efetiva prestação do trabalho, a cópia da CTPS e de outros documentos relativos ao contrato de trabalho somente constituem início de prova material, devendo ser corroborada por prova testemunhal. Alega que no caso em concreto sequer há início de prova material, pois a CTPS não foi ratificada por outros documentos, tais como a ficha de registro de empregados e recibos de pagamento de salários.

O autor, por sua vez, pretende seja autorizado o cômputo do auxílio-acidente como carência e tempo de serviço. Requer seja concedida a aposentadoria por idade, pois preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Aduz a possibilidade de cumulação dos benefícios de aposentadoria por idade com o auxílio-acidente.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Destaco que a controvérsia, devolvida no plano recursal, restringe-se:

- ao reconhecimento do vínculo urbano do autor, no período entre 20/11/1967 e 14/04/1969, no exercício da função de pedreiro, para o empregador Reginaldo Ferreira Martins;

- cômputo do período em gozo de auxílio-acidente para fins de carência e tempo de serviço;

- à consequente concessão de aposentadoria por idade urbana;

- à possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/97, com a aposentadoria por idade a ser deferida.

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput, dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Também estabeleceu o artigo 142 do referido diploma que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

Interpretando os dispositivos acima transcritos, à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

Assim, fica evidente não importar a circunstância de ter a carência sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

Nesse sentido, o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 10.666/2003:

Saliente-se que este Juízo adotava o entendimento de que a carência a ser observada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana era aquela prevista para o ano em que implementado o requisito etário, desde que contasse com o número de contribuições exigidas. Por outro lado, não contando com tempo de contribuição na data em que atingida a idade mínima para a aposentadoria, verificava a carência com base na tabela inserida no art. 142, de forma progressiva, até o ano em que idade e número de contribuições estivessem preenchidos.

Todavia, levando em conta os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a carência a ser observada é aquela prevista para o ano em que implementado o requisito etário, podendo até mesmo ser implementada posteriormente (REsp n. 1.412.566/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, Dje de 02-04-2014; AREsp n. 503501, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 19-05-2014; REsp n. 1461182, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 14-08-2014; Ag n. 1389603, Rel. Min. Og Fernandes, Dje de 05-04-2011; Ag n. 1341859, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje de 06-10-2010; REsp n. 1396931, Rel. Min. Ari Pargendler, Dje de 16-06-2014; Resp n. 1416305, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 22-05-2014; EDcl no Resp n. 1411352, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 15-04-2014 e Ag n. 1364714, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje de 24-02-2011), resolvo revisar o entendimento anteriormente adotado para me alinhar à posição daquela Corte, pois responsável pela uniformização da interpretação da lei federal.

Por fim, deve ser salientado que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 65 (sessenta e cinco) anos, em 10/09/2003, pois nascida em 10/09/1938 (evento 1, PROCADM8). O requerimento administrativo foi efetuado em 15/07/2004 (evento 1, PROCADM8).

Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 132 meses.

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Para comprovar o vínculo empregatício urbano no período de 20/11/1967 a 14/04/1969, no exercício da função de pedreiro, para o empregador Reginaldo Ferreira Martins, o autor o autor apresentou cópia de sua CTPS (evento 1, CTPS5, p.3).

Com efeito, os lapsos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações aí incluídas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e patrão, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, o que não é o caso dos autos (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002).

No mesmo sentido de a CTPS garantir presunção relativa de veracidade é a Súmula 75/TNU (DOU 13/06/2013, p. 136), in verbis:

Nesse contexto, conclui-se que, em se tratando de CTPS regularmente emitida e anotada, sem rasuras e com anotações de vínculos em ordem cronológica crescente, as anotações nela constantes encerram presunção relativa de veracidade.

No caso, a CTPS juntada aos autos é apta a comprovar o efetivo exercício da atividade alegada durante o período controvertido. Portanto, possível o reconhecimento do exercício de atividade urbana nos períodos de 14/01/1966 a 09/05/1966.

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a labor decorrente de vínculo de emprego incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Concluindo o tópico, resta reconhecido o tempo de serviço urbano no intervalo de 20/11/1967 e 14/04/1969, correspondente a 01 ano, 04 meses e 25 dias, confirmando-se a sentença no ponto.

Pretende o autor computar como tempo de serviço e carência o período em que percebeu exclusivamente o auxílio-acidente.

Do exame dos documentos constantes do processo administrativo, em especial do INFBEN (evento 1, PROCADM8, p.13), constata-se que o autor recebe, desde 13/10/1977, o auxílio-acidente NB 020.380.557-7.

Ora, tratando-se o auxílio-acidente de benefício de caráter indenizatório, que não substitui o trabalho como fonte de subsistência - como o são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez - não pode ser computado como tempo de serviço. A Lei nº 8.213/91 é expressa ao prever, em seu art. 55, II, quais os benefícios podem ser computados para fins de tempo de serviço: auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, desde que intercalados com tempo de atividade laboral. Dentre eles não está incluído o auxílio-acidente.

Neste mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte:

Concluindo o tópico, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora, merecendo confirmação a sentença no ponto.

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição da carência da parte autora, na DER (15/07/2004):

a) carência reconhecida administrativamente: 93 contribuições (evento 8, PROCAM1, p. 15/23);

b) tempo urbano reconhecido nesta ação: 01 ano, 04 meses e 25 dias (17 contribuições), confirmando-se a sentença no ponto.

Total da carência na DER: 110 contribuições.

Concluindo o tópico, embora a parte autora tenha implementado a idade mínima não preenche a carência para a concessão da aposentadoria por idade, razão pela qual deve ser negado provimento à apelação da parte autora. Tem direito, porém, à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Em razão da ausência de concessão da aposentadoria por idade, incabível a análise da possibilidade de sua cumulação com o benefício de auxílio-acidente.

Mantido o reconhecimento da sucumbência mínima do INSS, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre 50% (metade) do valor atualizado da causa.

Mantida, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais, suspensa a exigibilidade por força do benefício da justiça gratuita.

Resta mantida a sentença quanto à determinação de averbação do período urbano de 20/11/1967 a 14/04/1969.

Nega-se provimento à apelação do INSS e da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2017, na seqüência 263, disponibilizada no DE de 27/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.