PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 0016022-38.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, prolatada em 01/02/2015, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana.

 

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria por idade contributiva, seja por força da orientação jurisprudencial, seja mais recentemente por força da Lei 10.666/03.

 

Exige-se, portanto, a idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e o cumprimento do período de carência, aferido nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91, orientado pelo ano em que o segurado implementa o requisito etário.

 

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 1991, in verbis:

 

 

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

 

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

 

Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

Ressalte-se, ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

 

 

 

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 30/03/2009 (fl. 16), a carência legalmente exigida é de 168 meses de contribuição.

 

Conforme processo administrativo (fls. 25/41), até a data do requerimento administrativo (30/06/2011), a autora comprovou 6 anos e 2 meses de tempo de contribuição comum. Contudo, o INSS reconheceu apenas 70 contribuições para fins de carência, deixando de computar os períodos registrados na CTPS da demandante para os quais não constava o recolhimento de contribuições.

Ocorre que os vínculos laborais de 01/02/1981 a 18/12/1982, de 01/09/1993 a 09/02/1994, de 01/03/2001 a 05/07/2001 e de 02/01/2004 em diante estão anotados na Carteira de Trabalho da parte autora (fls. 21/22), sendo que não houve impugnação específica da Autarquia acerca do conteúdo da CTPS, e os vínculos empregatícios ali anotados estão em ordem cronológica. Assim, os períodos de 01/02/1981 a 18/12/1982, de 01/09/1993 a 09/02/1994, de 01/03/2001 a 05/07/2001, de 02/01/2004 a 29/02/2004, de 01/04/2004 a 30/04/2004, de 01/06/2004 a 30/06/2004, de 01/08/2004 a 30/09/2004, de 01/11/2004 a 31/12/2004, de 01/02/2005 a 28/02/2005, de 01/04/2005 a 30/04/2005, de 01/06/2005 a 30/06/2005, de 01/10/2005 a 31/10/2005, de 01/12/2005 a 31/12/2005, de 01/02/2006 a 31/03/2006, de 01/06/2006 a 30/06/2006, de 01/01/2007 a 31/01/2007, de 01/07/2007 a 31/07/2007, de 01/10/2007 a 31/10/2007, de 01/12/2007 a 31/12/2007, de 01/02/2008 a 29/02/2008, de 01/12/2008 a 31/12/2008, de 01/06/2009 a 31/07/2009, de 01/09/2009 a 30/09/2009, de 01/11/2009 a 30/11/2009, de 01/01/2010 a 28/02/2010, de 01/05/2010 a 31/05/2010 e de 01/07/2010 a 31/07/2010, que somados equivalem a 64 contribuições, devem ser considerados para efeitos de carência.

 

Pretende a parte autora, ainda, o reconhecimento do tempo de serviço urbano de 10/02/1994 a 28/02/2001 e de 06/07/2001 a 01/01/2004, exercido na função de empregada doméstica, sem registro em CTPS.

 

A título de prova material, a autora não logrou apresentar documentação relativa aos períodos supracitados. O INSS, por seu turno, afirma haver prova de que a autora residia em São Paulo - SP no período de 2001 a 2003 (fls. 48/53).

 

A prova testemunhal produzida em Audiência de Instrução e Julgamento, realizada no dia 17/12/2013, na Vara Cível de Cornélio Procópio - PR (fls. 69/72) é precária e pouco contribui para o deslinde da questio, de maneira que não se presta à comprovação dos períodos postulados.

Ao analisar o caso em tela, a sentença proferida ressaltou aspectos relevantes (fls. 77/78v.):

Com efeito, não há anotação na CTPS que faça presumir a existência de vínculo laboral e também não constam contribuições para tais períodos no CNIS, não sendo possível o reconhecimento dos interregnos a partir de simples declaração (extemporânea) do alegado empregador ou prova testemunhal carente.

Neste contexto, entendo não ser possível a concessão da aposentadoria por idade urbana, pois os períodos ora reconhecidos, equivalentes a 64 contribuições, somados ao tempo de serviço urbano já reconhecido administrativamente, são insuficientes ao preenchimento da carência exigida.

Assim, deve ser reformada em parte a sentença, apenas para reconhecer o exercício de atividade urbana pela parte autora nos períodos de 01/02/1981 a 18/12/1982, de 01/09/1993 a 09/02/1994, de 01/03/2001 a 05/07/2001, de 02/01/2004 a 29/02/2004, de 01/04/2004 a 30/04/2004, de 01/06/2004 a 30/06/2004, de 01/08/2004 a 30/09/2004, de 01/11/2004 a 31/12/2004, de 01/02/2005 a 28/02/2005, de 01/04/2005 a 30/04/2005, de 01/06/2005 a 30/06/2005, de 01/10/2005 a 31/10/2005, de 01/12/2005 a 31/12/2005, de 01/02/2006 a 31/03/2006, de 01/06/2006 a 30/06/2006, de 01/01/2007 a 31/01/2007, de 01/07/2007 a 31/07/2007, de 01/10/2007 a 31/10/2007, de 01/12/2007 a 31/12/2007, de 01/02/2008 a 29/02/2008, de 01/12/2008 a 31/12/2008, de 01/06/2009 a 31/07/2009, de 01/09/2009 a 30/09/2009, de 01/11/2009 a 30/11/2009, de 01/01/2010 a 28/02/2010, de 01/05/2010 a 31/05/2010 e de 01/07/2010 a 31/07/2010, os quais devem ser averbados pelo INSS para fins de futura concessão de aposentadoria.

 

 

Dessarte, não restando preenchido o requisito da carência, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana, mas apenas à averbação do tempo de serviço urbano, equivalente a 64 contribuições, impondo-se a parcial reforma da sentença.

 

Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes devem suportar os honorários advocatícios devidos ao patrono da contraparte, os quais restam fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), vedada a compensação. A exigibilidade de tal verba resta suspensa em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

De igual forma, o pagamento das custas processuais deve ser suportado por ambas as partes, sendo suspensa a exigibilidade quanto à autora.

 

 

 

Dá-se parcial provimento ao apelo da parte autora, apenas para reconhecer o tempo de serviço urbano, equivalente a 64 contribuições, que deve ser averbado pelo INSS para fins de futura concessão de aposentadoria, mantendo-se o julgamento de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2017, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 12/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 452, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.