PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO COM ANOTAÇÃO EM CTPS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VALNEI CANIBAL DE ÁVILA ajuizou ação previdenciária em face do INSTIUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados na inicial. Alegou, em síntese, que possui os requisitos para concessão o benefício de aposentadoria por idade desde o ano de 2009, quando completou 65 anos. Em 05.04.2010, compareceu à agência do requerido, a fim de requer benefício em razão da idade e da doença, sendo-lhe concedido o amparo assistencial, que não tem natureza previdenciária. Em 15.10.2013, retornou à agência do INSS e requereu o benefício de aposentadoria por idade, que foi indeferido sob o argumento de que estava recebendo outro benefício. Asseverou que tem 224 meses de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual preenche o requisito de tempo de contribuição, que é de 180 meses. Postulou a conversão do benefício assistencial em aposentadoria por idade desde 05.04.2010, condenando o requerido ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Alternativamente, pediu a concessão do benefício de aposentadoria por idade a contar de 15.10.2013. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos (fls. 08/16).

Deferida da AJG (fl. 17).

Citado, o requerido apresentou contestação. Aduziu, em suma, haver carência de ação, porquanto o autor não juntou toda a documentação necessária a concessão do benefício, situação que tinha ciência, conforme carta exigências que o autor assinou. Acostou documentos (fls. 21/30).

Houve réplica.

As partes foram intimadas acerca da produção de provas.

Foi determinado à parte autora comprovar ter atendido as exigências do requerido por ocasião o requerimento administrativo.

A autora juntou documentos (fls. 57/97).

A sentença julgou improcedente o pedido com apoio no disposto no art. 267, I, do CPC.

Apela a parte autora sustentando que a prova apresentada no requerimento administrativo seria suficiente à concessão da aposentadoria por idade, injustamente negada. Requer a reforma da sentença.

Manifestou-se o douto representante do MPF pelo provimento do apelo.

É o relatório.

A sentença assim se manifestou acerca da controvérsia:

Tenho que não é esta a melhor solução para o caso.

Primeiramente é de considerar o teor da Carta de Exigências (fl. 29) feita pelo INSS a pessoa de pouca instrução, idosa e que reputou hiposuficiente a ponto de deferir benefício assistencial.

No referido documento em todos os itens refere expressamente que possui informação de vínculo do requerente com dada empresa ou órgão e apesar do registro requer complementação com indicação apenas do artigo de instrução normativa em que estaria consignado "x" documentação, ou com termos técnicos como cópia autenticada de "FRE", documento de posse da empresa e não do empregado e ainda cópia de rescisão contratual e contra cheques que nem sempre são mantidos pelo empregado. Ainda exigência de cópia de um processo administrativo do próprio INSS porque o benefício (espécie 31) foi concedido em outra agência, conferindo o prazo de 30 para retornar sob pena de indeferimento.

Tais exigências, no mínimo deveriam estar discriminadas com o documento que esta sendo solicitado, evitando que o hipossuficiente se veja obrigado a ou contratar advogado ou tenha de ter demandar esforço além do razoável para ter acesso a legislação do próprio INSS ou quem sabe se valer de terceiro para lhe auxiliar na pesquisa dos documentos a serem apresentados.

Acerca do tema, há precedente desta Corte com referência a orientação do próprio STF de que quando a documentação exigida não está em poder do segurado, mas, sim, da empresa não se deve impor o ônus ao segurado, o que se mostra prudente ao menos nestes casos de pessoa com condição precária.

Ademais pelos registros da CTPS apresentada na via administrativa já era possível verificar-se do preenchimento dos requisitos como se verá.

Dessa forma afasto a preliminar acolhida na sentença e, estando o processo pronto para julgamento, passo ao enfrentamento do mérito.

Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91).

Quanto ao vínculo registrado em CTPS sem rasura com a Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, na fl. 27 verso, há apontamento na própria CTPS feito pelo chefe de departamento de pessoal no sentido de que: "Todas as anotações relativas ao contrato de trabalho com este órgão público foram transcritas em 21.01.92, em virtude de troca de carteira", razão porque a carta de exigências, no ponto, pedindo complementação de informação para a Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, em razão da extemporaneidade, não se justifica, pois o registro constante da CTPS goza de presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova para refutá-lo ser inequívoca, o que não se verificou. Desse modo cuidando-se de prova plena do serviços, os períodos ali anotados devem ser considerados independentemente da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias, que competem ao empregador.

Mesmo desconsiderados alguns períodos referidos na carta de exigências, se computados apenas aqueles mencionados na inicial, à exceção do período trabalhado na Fábrica de Vidros Santa Luzia, pois efetivamente há rasura na CTPS, os demais períodos consignados na petição inicial com registro em CTPS, ensejariam tempo/carência suficiente para a aposentadoria por idade (17 anos, 9 meses e 17 dias).

O requisito etário como bem aponta a sentença foi preenchido.

Preenchidos os requisitos para a aposentadoria o INSS deverá implantar o benefício a contar da DER (15/10/213) em substituição ao benefício assistencial deferido (fl. 28), abatidos os valores já adiantados.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 113, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.