PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. COMPROVAÇÃO. ART. 142 DA LBPS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ETÁRIO E DE...

1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem.

2. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 doTST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, deve o tempo de serviço correspondente ser averbado.

3. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários.

4. Hipótese em que, cumpridos os requisitos de idade e carência, torna-se devida a concessão da aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo.

5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência , nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento, conhecer em parte da remessa necessária e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio Selmo de Braga, nascido em 27-03-1946, contra o INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana desde a DER (29-07-2011), mediante o reconhecimento do tempo de serviço urbano nos períodos de 11-04-66 a 23-07-66, 01-06-68 a 21-01-70, 01-10-72 a 24-04-73, 07-12-76 a 06-01-77, 01-09-77 a 24-10-77, 10-09-81 a 30-01-83, 01-02-83 a 30-04-83 e 02-05-83 a 06-07-88, além dos períodos em que verteu contribuições como contribuinte individual, de 07/78 a 12/79, 10/81, 12/81 a 02/82, 04/82 e 12/91, os quais, somados às contribuições já computadas pela Autarquia Previdenciária, satisfazem a carência legalmente exigida.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 75).

Na contestação, o INSS expressamente consigna que já reconheceu e computou as contribuições previdenciárias vertidas nos meses de 07/78 a 12/79, 10/81, 12/81 a 02/82, 04/82 e 12/91, sustentando que o autor é carecedor de ação no ponto.

Sentenciando, o juiz a quo  julgou procedente o pedido para condenar o INSS a computar a averbar os períodos de 11-04-66 a 23-07-66, 01-06-68 a 21-01-70, 01-10-72 a 24-04-73, 07-12-76 a 06-01-77, 01-09-77 a 24-10-77, 10-09-81 a 30-01-83, 01-02-83 a 30-04-83 e 02-05-83 a 06-06-88, e conceder ao demandante o benefício postulado a partir do requerimento administrativo (29-07-2011). Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas devidas, desde a DER, corrigidas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), excluídas as parcelas que venham a vencer após a prolação da sentença. Não há custas processuais a serem ressarcidas.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária argumenta que nos períodos de 10-09-81 a 30-01-83 e 02-05-83 a 06-06-88 não houve recolhimento de contribuições previdenciárias, além de as anotações feitas na CTPS não seguirem uma ordem cronológica, haver rasura na data de admissão em 02-05-83, não haver intervalos nos vínculos de trabalho prestados para Itibereça Paim Lourenço e Antonio Sadi Lanzarini (10-09-81 a 30-01-83, 01-02-83 a 30-04-83 e 02-05-83 a 06-06-88). Destaca, ainda, que os períodos de labor para Itibereça Paim Lourenço (10-09-81 a 30-01-83 e 02-05-83 a 06-06-88) não possuem qualquer anotação relativa à alteração salarial, a férias ou outro registro, fatos que apontam para a não prestação do labor e para a impossibilidade de cômputo desses interregnos, pois a CTPS como início de prova material não pode ser admitida. Por fim, postula a incidência da Lei n. 11.960/2009 para fins de atualização monetária e juros de mora sobre as parcelas vencidas, bem como a isenção das custas processuais.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, dou por interposta a remessa oficial.

Assiste razão ao INSS quando sustenta ser o autor carecedor de ação quanto ao pedido de cômputo dos meses de 07/78 a 12/79, 10/81, 12/81 a 02/82, 04/82 e 12/91, durante os quais verteu recolhimentos como contribuinte individual. Da análise do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição do autor (fl. 55), datado de 22-08-2011, contemporaneamente ao requerimento administrativo (29-07-2011), observa-se que tais intervalos foram computados, inclusive para fins de carência.

Desse modo, não tem a parte autora interesse de agir no que diz com o seu reconhecimento. Sendo carente de ação no ponto, cabível, nesse limite, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos que dispõe o art. 485, inciso VI, do NCPC, provendo-se a remessa oficial no ponto.

 

Inicialmente, não conheço do recurso do INSS quanto ao pedido de isenção de custas processuais, pois a sentença assim dispôs, não condenando a Autarquia a pagá-las.

 

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, são o implemento da carência exigida e do requisito etário de 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher.

Em 08-05-2003 foi editada a Lei 10.666, que, dentre outras alterações, estabeleceu, no § 1.º do artigo 3.º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

No entanto, em face de precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admitindo, para a concessão de aposentadoria por idade urbana, o preenchimento não simultâneo dos requisitos etário e de carência, haja vista que a condição essencial para o deferimento do benefício em questão é o aporte contributivo correspondente, possível aplicar o disposto na referida Lei, mesmo antes de sua edição.

Logo, é irrelevante o fato de o segurado, no momento em que pleiteia o benefício na esfera administrativa ou judicial, já não deter a qualidade de segurado ou, tendo-a perdido e posteriormente recuperado, não contar com o mínimo de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido, de modo a poder computar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, a teor do que dispõe o art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Importa é que o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo, alcance o mínimo exigido para o perfazimento da carência. A questão é atuarial e o que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário.

Nesse sentido:

 

 

Assim sendo, o § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/03, ao dispor que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, bastando, para tanto, o número de contribuições mínimo exigido para efeito de carência, acabou por deixar, nas hipóteses de aposentadoria por idade, sem sentido o disposto no art. 24 da Lei n. 8.213/91, na medida em que exigiu, para o cumprimento da carência, a mera soma das contribuições recolhidas ao longo da vida pelo segurado.

Em se tratando de segurada filiada ao sistema antes da edição da Lei n. 8.213/91, a ela se aplica, para fins de carência, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios, independentemente de contar ou não com vínculo previdenciário na data da entrada da LBPS em vigor. Nesse sentido o julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no REsp n. 649.496/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 10-04-2006.

 

O tempo de serviço se comprova, preferencialmente, mediante documentos idôneos que registrem o exercício de atividade laborativa durante período determinado.

Admite-se, quando a prova documental não for suficiente, a sua complementação por prova testemunhal idônea, conforme estabelece o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

Para comprovar o vínculo empregatício urbano nos períodos de 11-04-66 a 23-07-66, 01-06-68 a 21-01-70, 01-10-72 a 24-04-73, 07-12-76 a 06-01-77, 01-09-77 a 24-10-77, 10-09-81 a 30-01-83, 01-02-83 a 30-04-83 e 02-05-83 a 06-06-88, o autor apresentou cópia de sua CTPS (fls. 62-65).

À exceção dos intervalos impugnados pelo INSS em seu recurso, quais sejam, os prestados para Itibereça Paim Lourenço (10-09-81 a 30-01-83 e 02-05-83 a 06-06-88), todos os demais, constantes na CTPS, merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações ali incluídas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), permitindo a identificação da existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, do que aqui não se cogitou.  Nesse sentido são inúmeros os precedentes deste Tribunal (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002). Ademais, as anotações respectivas não apresentam sinais de rasura ou emenda e seguem uma cronologia, não havendo quaisquer razões para que lhes negue o poder probante. Trata-se de prova material robusta.

Quanto aos interregnos prestados para Itibereça Paim Lourenço (10-09-81 a 30-01-83 e 02-05-83 a 06-06-88), sobre os quais o INSS levanta várias dúvidas acerca da veracidade das anotações lançadas na CTPS do demandante, também devem ser reconhecidos.

Isso porque aliada à CTPS, foi produzida prova testemunhal que confirmou ter o autor trabalhado desde criança na granja do pai do Sr. Itibereça e, em continuidade, para o próprio Sr. Itibereça, entre os anos de 1978 e 1989. Os depoentes ouvidos em juízo afirmaram que foram colegas de trabalho do autor, que realizava serviços gerais da lavoura e manejava máquinas, tais como caminhões, tratores e colheitadeiras.

Como se observa, a CTPS, neste ponto considerada como início de prova material, foi confirmada pelos testemunhos colhidos na via judicial, confirmando-se a prestação do labor nos períodos de 10-09-81 a 30-01-83 e 02-05-83 a 06-06-88.

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias nos interstícios ora reconhecidos incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Dessa forma, em conclusão, resta reconhecido o tempo de serviço urbano nos intervalos de 11-04-66 a 23-07-66, 01-06-68 a 21-01-70, 01-10-72 a 24-04-73, 07-12-76 a 06-01-77, 01-09-77 a 24-10-77, 10-09-81 a 30-01-83, 01-02-83 a 30-04-83 e 02-05-83 a 06-06-88, confirmando-se a sentença no ponto.

 

O autor implementou o requisito etário em 27-03-2011, devendo cumprir a carência de 180 meses.

Considerando o reconhecimento dos intervalos acima referidos, os quais totalizam 114 contribuições, na DER o demandante alcança 279 recolhimentos, pois já contava com 165 contribuições computadas administrativamente, superando, com folga, a carência exigida para a outorga do benefício que postula.

Dessa forma, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por idade, cujo marco inicial deve ser fixado na DER (29-07-2011).

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados o recurso e a remessa necessária no ponto.

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

  

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Conhecido em parte do recurso do INSS e, nessa extensão, desprovido. Conhecida em parte da remessa oficial e, nessa extensão, parcialmente provida para reconhecer a ausência de interesse de agir do autor quanto ao pedido de cômputo dos meses de 07/78 a 12/79, 10/81, 12/81 a 02/82, 04/82 e 12/91. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento, conhecer em parte da remessa necessária e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1178, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONHECER EM PARTE DA REMESSA NECESSÁRIA E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.