PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. FILIAÇÃO. POSTERIOR À LEI 8. 213/91. INAPLICABILIDADE DA TABELA DO ART. 142. CARÊ...

2. Não obstante contabilizadas as contribuições vertidas para o Regime Próprio, foi considerada, corretamente, a carência de 180 meses, porquanto a filiação da autora ao Regime Geral de Previdência Social ocorreu após a vigência da Lei 8.213/91, não sendo possível a aplicação da tabela do artigo 142 do referido diploma legal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, prolatada em 21/08/2017, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana.

Sustenta a parte autora, em síntese, que o fato de ter exercido cargo público vinculado a regime próprio de Previdência Social (Secretaria de Educação/SP) no período de 19/04/1978 a 08/08/1979, não impede o reconhecimento de filiação ao RGPS em 19/04/1978 ou a utilização deste período como carência, haja vista que o art. 201, § 9º da CF/88 e o art. 94, da Lei 8.213/91, prevêem a possibilidade de contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e na administração pública, mediante compensação financeira entre os regimes de previdência. Assim, argumenta que não se mostra legítima a desconsideração das contribuições advindas da compensação para fins de carência ou qualquer outro fim. Alega que a sentença, inclusive, admite o aproveitamento do período laborado para o Estado de São Paulo para fins de contagem recíproca "sendo computado na apuração da carência", todavia, adota entendimento errôneo no sentido de que a contagem recíproca de período anterior não autoriza a retroação da data de filiação ao RGPS à data inicial do período de contagem recíproca. Aduz que a Lei determina que o Segurado, para usufruir da regra de transição de carência, deve ser inscrito até 24/07/1994, junto à Previdência Social Urbana e não ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como exigido na sentença. Afirma que a Lei não diferencia a inscrição/ filiação no RGPS ou RPPS, refere-se apenas ao segurado inscrito na Previdência Social Urbana. E, o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) é uma modalidade de Previdência Social Urbana. Salienta que nem mesmo o INSS alegou algo nesse sentido. Conforme consignado em réplica, o INSS restou absolutamente silente em relação à sua decisão administrativa anterior, proferida em atenção a pedido de aposentadoria por idade formulado em 19/08/2014, e que inclusive expressamente apontou a filiação da Autora no RGPS em 19/04/1978 (Evento 1 - PROCADM8 - Pág. 26), inserindo o período de 19/08/2014 a 07/08/1979 no resumo de cálculo de tempo de contribuição, constando como empregador o "Governo do Estado de São Paulo", do que se conclui que tal fato não passou desapercebido. Requer, por fim, a inversão do ônus de sucumbência, com a condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §3º do CPC/15.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria por idade contributiva, seja por força da orientação jurisprudencial, seja mais recentemente por força da Lei 10.666/03.

Exige-se, portanto, a idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e o cumprimento do período de carência, aferido nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91, orientado pelo ano em que o segurado implementa o requisito etário.

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 1991, in verbis:

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

Ressalte-se, ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

A parte autora implementou o requisito etário em 31/10/1999 (evento 1 - RG4).

Discute-se nos autos se a autora teria direito à aplicação da regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, uma vez que somente teria se filiado ao Regime Geral de Previdência Social em 03/1997.

Nesse ponto é importante salientar que, embora a Autora afirme que a Autarquia, administrativamente reconheceu que a filiação teria se dado em 19/04/1978 (Evento 01, PROCADM8, p.21), bem como que teria contabilizado as contribuições vertidas para o Regime Próprio (refutando a tese do magistrado de que teria havido erro material por parte do INSS), lendo atentamente o Resumo de Documentos para cálculo de Tempo de Contribuição e a carta de indeferimento do benefício (Evento 01, PROCADM8, p.27), observa-se que ainda que contabilizadas as contribuições vertidas para o Regime Próprio, foi considerada a carência de 180 meses, isto é, não se entendeu que a autora estivesse filiada à Previdência antes da Lei 8.213/91.

A carência exigida é de 180 meses de contribuição porquanto se considera a data do requerimento administrativo (19/08/2014), e não a do implemento do requisito etário, estando correta, portanto, a decisão que afastou a aplicação do artigo 142 da Lei 8.213/91.

Assim, até 30/11/2015 (data da última contribuição, conforme dados do CNIS), a autora comprovou 9 anos e 7 dias (108 contribuições), insuficientes para o deferimento do benefício.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1049, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.