PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVAIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0010365-23.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, em 27/05/2010, com conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, em 27/05/2010, corrigidas as parcelas vencidas, e com incidência de juros de mora, de acordo com a Lei 11.960/09. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante vencido até a sentença, e das custas processuais (fl. 94).

Apelou o INSS alegando, inicialmente, a inexistência de início de prova material, bem como de cumprimento da carência mínima, para fins de comprovação da qualidade de segurado (fls. 100/103).

Apresentadas contrarrazões (fls. 108/113), subiam os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Passo, inicialmente, ao exame do estado incapacitante da parte autora, postergando a análise a respeito da qualidade de segurado e carência mínima para o momento seguinte.

Foi realizada perícia médica judicial, acostada às fls. 137/140, de onde se pode extrair que o autor sofre de Pneumopatia Crônica, moléstia que o incapacita total e permanentemente para o exercício do labor rural desde o início de 2010. O perito afirmou ainda, com clareza, que a doença é decorrente do tabagismo e não tem cura.

Os documentos médicos juntados às fls. 26/27 e 118 são capazes de corroborar as informações do expert.

Por fim, para poder concluir pela presença de incapacidade permanente para o labor, devem ser consideradas as condições pessoais do autor - idade avançada (65 anos, nascido em 27/12/1949), baixa escolaridade (3ª série do ensino fundamental) e pouca qualificação profissional -, que impossibilitam o seu retorno ao trabalho no campo, ou à reabilitação para qualquer outro labor.

Presente o requisito da incapacidade, resta perquirir se, na data de seu surgimento o autor gozava da condição de segurado do RGPS.

Em relação à qualidade de segurado especial, trouxe o autor para comprovar o exercício da atividade rural: a) Certidão de casamento datada de 19/03/1981, à fl. 25, onde consta sua profissão como lavrador; e b) Carteira de trabalho, às fls. 19/23, que demonstra que o autor trabalhou como trabalhador rural/capataz/administrador em propriedades rurais durante alguns períodos entre os anos de 1989/1992; documentos estes que servem de razoável início de prova material, mas que não chegam a comprovar o trabalho na agricultura em período mais próximo do requerimento administrativo ou do surgimento da incapacidade.

Para sanar esta dúvida, foram ouvidos o autor e mais duas testemunhas (fls. 95/97). O autor e a primeira testemunha ouvida foram uníssonos ao relatar que houve afastamento do labor há, pelo menos, oito antes da realização da Audiência de Instrução e Julgamento, datada de março de 2012. Já a segunda testemunha referiu não estar o demandante trabalhando desde quatro anos antes da colheita da prova. Ou seja, embora tenha havido dessemelhança entre os depoimentos quanto ao tempo de afastamento do labor, o demandante não exerce suas atividades habituais desde, pelo menos, março de 2008.

Contudo, conforme se verifica do CNIS de fl. 38, o autor verteu quinze contribuições previdenciárias entre 07/2009 e 10/2010. Logo, considerando que o autor já estava afastado do labor havia mais de um ano quando voltou a contribuir em julho de 2009, embora tenha preenchido a carência mínima no hiato entre esta contribuição e o requerimento administrativo (05/2010), o quadro fático é indicativo que o autor se vinculou com o RGPS exclusivamente com o intuito de obter o benefício previdenciário.

Ressalto que, mesmo se fossem desconsiderados os depoimentos das testemunhas e do próprio autor, e apenas apreciada a perícia e os documentos médicos que retroagem a incapacidade ao início de 2010, há de se observar que o laudo demonstra, ainda, que patologia é crônica, não se configurando repentinamente, e que o demandante já se encontrava em tratamento para ela desde 2007, levando a crer que, quando da refiliação, o autor já tinha ciência do seu quadro mórbido incapacitante.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 236, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.