PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4. 5011202-85.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEDIR JACINTO DE ASSIS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 8jun.2012, objetivando o restabelecimento de auxílio doença desde a cessação (9dez.2011) ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Foi deferida medida liminar, em cumprimento da qual foi implantado o benefício de aposentadoria por invalidez (Evento 82).

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedida aposentadoria por invalidez à autora desde a data da juntada do laudo pericial (3maio2013) e o pagamento das parcelas em atraso, descontandos os valores pagos por cumprimento da medida liminar, com correção monetária desde cada vencimento pela TR, e juros desde a citação, conforme os índices aplicados à caderneta de poupança. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou, afirmando que as perícias realizadas administrativamente não indicaram incapacidade laborativa da autora, e que seu trabalho como vendedora em "camelódromo" não exige esforço físico.

O autor também apelou, requerendo a fixação da DIB em 9dez.2011.

Com contrarrazões do autor, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

1) a qualidade de segurado do requerente;

2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e

4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

A qualidade de segurada da autora e o preenchimento da carência necessária são incontroversos no processo.

No tocante à alegada incapacidade, o laudo médico produzido pelo perito do Juízo (Evento 38-LAUPERI1), datado de 18dez.2012, informa que a autora é portadora de estenose foraminal medular e síndrome do impacto (CID M47.2 e M75.1), doença degenerativa de coluna vertebral e ombro direito, levando a incapacitação total e definitiva para atividades laborativas que possam manter sua subsistência, havendo capacidade residual para cuidados no lar em serviços leves. No Evento 52-LAUDPERI1 consta resposta a quesitos complementares, onde o início da doença e a incapacidade são fixados em 2007, tendo em conta os exames apresentados e as informações constantes das perícias realizadas pelo próprio INSS. O laudo médico também apresenta uma extensa relação de exames, prescrição de medicamentos e laudos médicos - inclusive dos próprios peritos do INSS, que embasaram concessões de auxílio-doença - remontando a 2007, sempre relativos a problemas de desgaste e degeneração na coluna. Portanto, não apenas fica comprovada a incapacidade laborativa, como o próprio perito, com base nos elementos técnicos a ele apresentados, afirma que a incapacidade é muito anterior à data do laudo. Portanto, merece provimento o apelo do autor para que a DIB seja fixada na data da cessação do último auxílio-doença recebido, em 9dez.2011.

Quanto à alegação do INSS de que o trabalho da autora não implica esforço físico, correta a avaliação do perito ao consignar que, em se tratando de vendedora de "camelódromo", não há um séquito de funcionários que possibilitem carregar mercadorias, expor e buscar em viagens para posterior venda ou entrega em encomenda, estando evidenciada a incapacidade laboral.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.