PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4. 5005834-90.2014.4.04.7005

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELVIRA NICOLAU ajuizou ação ordinária em 28maio2014, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (20jan.2014).

 

Foi determinada a implantação de auxílio-doença (Evento 26).

 

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER, e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento e juros desde a citação, ambos em conformidade com o art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação da L 11.960/2009. A Autarquia foi isentada do pagamento de custas, mas condenada ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. Foi determinada a implantação da aposentadoria por invalidez.

 

O INSS apelou (Evento 60-REC1) afirmando que o autor não tinha qualidade de segurado e que não há incapacidade.

 

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

 

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

CASO CONCRETO

 

A sentença analisou adequadamente a parte central da controvérsia apresentada no processo, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

A perícia atesta que a autora está permanentemente incapacitada para suas atividades habituais de agricultora, devido à doença e à idade (tem 67 anos, pois nasceu aos 21set.1949, Evento 1-CPF20). O fato de ter sido mencionado que a autora poderia exercer "afazeres diários leves", diante da idade e do limitado histórico laboral, não afasta a conclusão final do perito.

 

Por outro lado, embora o perito tenha referido que a doença e a incapacidade tiveram início por volta de 2009, toda a documentação apresentada na inicial (Evento 1-INCRA4, NFISCAL5 a 8, CERTNASC10 a 13, e OUT18)demonstra que já antes de setembro de 2011, quando passou a recolher contribuições como individual, a autora era segurada especial. Portanto, ao requerer o benefício, em 20jan.2014, atendia todos os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez. Observe-se ainda que, na via administrativa, o motivo para o indeferimento do pedido foi tão-somente o parecer contrário da perícia médica (Evento 1-INDEFERIMENTO 3).

 

Mantém-se a sentença nesse ponto.

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Os consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.