PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4. 0020827-68.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PAULO RIBEIRO DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 23jan.2012, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde o requerimento realizado em 8ago.2011.

 

A sentença (fls. 190 e 195), julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor aposentadoria por invalidez, desde 8ago.2011, e ao pagamento das parcelas em attraso com correção monetária desde cada vencimento, e juros de mora desde a citação, ambos conforme o disposto na L 11.960/2009. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário. Foi determinada a implantação do benefício, medida cujo cumprimento doi comprovado pelo INSS na fl. 200.

 

O INSS apelou (fls. 203 a 207), afirmando que o autor não teria qualidade de segurado na data de início da incapacidade apontada pela perícia.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

O laudo pericial apresentado (fls. 167 a 168), informa que o autor é portador de artrose de coluna (CID 10 M19) e visão subnormal (CID 10 H54), doenças degenerativas que provocam incapacidade total e permanente. A experta afirma que a incapacidade estaria comprovada desde 6out.2013.

 

Contudo, foi apresentado no processo laudo de exame oftalmológico, realizado por médica especialista, datado de 12jan.2012, comprovando que o autor, naquela data, tinha menos de 10% da visão do olho direito e menos de 5% da visão do olho esquerdo, em decorrência de maculopatia (CID H35.2), sem possibilidade de tratamento (fl. 42). Portanto, a incapacidade para o trabalho, em razão do problema oftalmológico, já estava presente pelo menos desde janeiro de 2012. Foi apresentado também atestado subscrito por médico ortopedista, referindo incapacidade total para o trabalho em razão de espondilose e artrose, datado de 10set.2011 (fl. 43). As conclusões desses dois laudos são corroboradas pelas demais provas trazidas ao processo. Portanto, é possível concluir que a incapacidade para o trabalho estava presente quando do requerimento administrativo, em 8ago.2011.

 

Quanto aos requisitos de qualidade de segurado e carência, o último auxílio-doença recebido foi cessado em 21jul.2011 (fl. 29). Portanto, em 8ago.2011 o autor ainda estava em gozo do período de graça previsto no inc. II do art. 15 da L 8.213/1991, não havendo qualquer óbice ao deferimento do benefício por esse ângulo. Mantém-se a sentença.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Os consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1761, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.