PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4. 5029315-87.2015.4.04.9999

Vistos e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por  JOAO MARIA RODRIGUES PAZ contra o INSS, pretendendo haver auxílio-doença ou aposentadoriaa por invalidez.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 81):

O Juízo de origem determinou a imediata implantação do benefício (Evento 81).

 

Apelou o INSS alegando não haver incapacidade, nos termos da perícia médica. Caso mantida a concessão do benefício, seja estabelecido como marco inicial, a data da juntada do laudo aos autos, por inexistir data certa ante a degeneratividade da doença.

 

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

 

 

 

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

 

O CASO CONCRETO

 

Consideram-se atendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, uma vez que tal  condição não foi objeto de controvérsia.

 

Alegou o autor ser portador de dificuldade de mobilidade, principalmente de membro superior esquerdo, e de dores na coluna.

 

O laudo pericial do Evento 38  informa ser o autor portador de imobilidade funcional de membro superior esquerdo e que para tal patologia não há perspectiva  de remissão total dos sintomas  e da limitação funcional, sendo permanente e irreversível para suas atividades laborativas (braçais). Pondera, também, que, embora não se tratasse de incapacidade por invalidez, não há possibilidade de reabilitação para outra atividade, diante do nível intelectivo e capacidade motivacional.

 

Estas conclusões do médico perito devem ser acolhidas, inclusive quanto à impossibilidade de reabilitação para outra atividade, por se tratar de pessoa com idade já avançada (sessenta anos) e de baixo grau de instrução. O laudo médico indicado nas razões de apelo da Autarquia Previdenciária não merece ser considerado já que não diz respeito ao caso do processo, tratando-se de outro segurado.

 

Mantém-se a sentença.

 

Início da incapacidade. A perícia não indicou o termo inicial da incapacidade, por se tratar de doença degenerativa. Sendo assim, diante da falta de prova que possa indicar o início da incapacidade, fixa-se a data do início da incapacidade na data da perícia médica (19ago.2014).

 

Não há parcelas prescritas.

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

O Juízo de origem impôs correção monetária e juros na forma do art. 1º-F da L 9.494/1991, com redação da L 11.960/2009. Não há recurso voluntário das partes sobre o tema, razão porque se deve consolidar essa forma de correção monetária e juros, que mais favorece o INSS dentre os critérios atualmente utilizados no Foro Federal. Não se pode agravar a situação do INSS em reexame necessário, não havendo recurso do adversário no ponto (Súmula 45 do STJ). Deve ser mantida a sentença na parte que deliberou sobre correção monetária e juros.

 

Os demais consectários da sentença foram impostos nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte.

 

 

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2001, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.