PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. termo inicial.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 10/05/2017, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

 

Em suas razões recursais, o INSS insurge-se tão-somente no que diz respeito ao termo inicial do benefício, o qual foi fixado em 06/06/2015 pelo julgador a quo, sustentando que o início da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data de início da incapacidade reconhecida pelo perito judicial, ou seja, em junho de 2016.

 

No evento 2 (pet46 e out47), o INSS comprovou a implantação do benefício em favor do autor.

 

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a prestação previdenciária deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

 

 

Insurge-se o Instituto apenas no tocante ao termo inicial do benefício, fixado em 06/06/2015 pelo julgador a quo.

 

Sustenta que a perícia judicial constatou que o início da incapacidade total e permanente do demandante deu-se em junho de 2016. Em razão disso, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado em tal data.

 

Pois bem.

 

Entendo que não merece reforma a sentença, que, para fixar a data de início da aposentaoria por invalidez, assim considerou:

 

Com efeito, na petição inicial, o autor alegou ser portador das seguintes patologias: espondiose (CID M47), outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51), dorsalgia (CID M54), outras artroses (M19), hipertensão essencial (I10) e cardiomiopatia em doenças classificados em outra parte (I43).

 

Informou que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença n. 610.150.247-7 no período de 10/04/2015 a 05/06/2015 devido à espondilose (CID M47).

 

O atestado médico anexado no evento 2 (out6), com data de 23/09/2015, declara que o demandante necessita de afastamento definitivo do trabalho devido às patologias mencionadas na petição inicial, além de já contar 60 anos de idade, possuir grau de escolaridade de primário incompleto e possuir prótese valvular cardíaca (esta, inclusive, comprovada em exame de imagem realizado em 14/09/2015).

 

Além disso, no exame angiográfio realizado em 17/06/2016, foi constatado que o autor é portador de retinopatia diabética não proliferativa moderada/severa, com microangiopatia macular em ambos os olhos e edema macular moderado tardio (ev. 2, out26).

 

Ainda, no atestado do oftalmologista com data de 07/06/2016, encaminhando o autor para um endocrinologista, é declarado que o demandante apresenta diabetes em descontrole, com retinopatia diabética não proliferativa severa, com perda visual moderada em ambos os olhos. Tem história de diabetes há 4 anos, porém, "pela retinopatia acredito ter a patologia por mais tempo (8-10 anos)", necessitando controle glicêmico com urgência (ev. 2, out26).

 De outro lado, na perícia administrativa realizada em 20/05/2015, muito embora tenha o perito do Instituto constatado a incapacidade laborativa temporária do autor devido à espondilose (CID M47), verificou, no exame físico, "som metálico em área aórtica à ausculta", constando, em seu histórico médico, a troca de válvula cardíaca há dois anos (ev. 2, out13).

 

Por fim, na perícia judicial (ev. 2, pet27), o perito arrolou as diversas patologias apresentadas pelo demandante, mas frisou que sua incapacidade laboral total e definitiva se dá em virtude da hipertensão essencial, cardiomiopatia em doenças classificadas em outra parte e retinopatia e outras comorbidades do diabetes.

 

Em razão disso, devido ao histórico médico do demandante, entendo ser razoável supor que, na época da cessação do auxílio-doença, ele já estivesse incapacitado para o labor devido à patologia cardíaca e às complicações do diabetes.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 337, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.