PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4. 0003807-93.2016.4.04.9999

Não comprovada a alegada incapacidade total e permanente para o trabalho, improcede o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ELOI DE FÁTIMA MENDES, nascida em 01/10/1964, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13/02/2014, postulando aposentadoria por invalidez, desde a data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade.

 

A sentença (fls. 72-73), datada de 31/08/2015, julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 800,00, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da AJG.

 

A autora apelou (fls. 75-80), reiterando estar total e permanentemente incapacitada por ser portadora de doença degenerativa, e que sua recolocação no mercado de trabalho, em razão da idade avançada e por se tratar de pessoa não alfabetizada, é muito difícil. Requer a reforma da sentença em sua integralidade e a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

 

A sentença não está  submetida ao reexame necessário.

 

 

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

 

A condição de segurada especial da autora não é controvertida, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência.

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, elaborado por médico ortopedista (fls. 64-67), informa que a autora apresenta incapacidade ao trabalho temporária, devido à cirurgia recente do ombro esquerdo, desde 02/11/2014, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

 

Consultando o CNIS da autora, observa-se que a mesma recebeu benefício de auxílio-doença no período de 09/09/2014, cessado em 06/07/2015, o qual compreende o período fixado no laudo médico pericial para sua incapacidade temporária.

 

Não havendo comprovação da alegada incapacidade total e permanente, e tendo a autora recebido benefício de auxílio-doença no período de incapacidade fixado em laudo médico pericial, mantém-se a sentença de improcedência.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.