PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRF4. 0006721-33.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação (fls. 279-285) interposta pela parte autora em face de sentença (fls. 274-276), prolatada em 21/10/2015, que julgou improcedente o pedido formulado por Maria de Lourdes de Almeida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 269, I, do CPC e revogou a antecipação de tutela anteriormente concedida.

Sustenta que faz jus a concessão de benefício previdenciário em razão de sua invalidez total e permanente para o labor na agricultura.

Refere que a prova testemunhal constante nos autos demonstra que a incapacidade permanente e total decorre de acidente de trabalho, desempenhado na agricultura.

Informa que a prova documental (fls. 21 - Anexo XII), fls. 24-32, fl. 40, e 143-144) demonstra que, na data do acidente era agricultora, fato esse atestado também pelo apelado à fl. 37.

Alega, ademais, que em 18/05/2005, sofreu acidente de trabalho, lesionando o ombro direito, restando, após três cirurgias e longo tratamento, totalmente incapacitada para exercer qualquer atividade laborativa. Por esse motivo, em 2008, encaminhou pedido de auxílio-doença.

Requer a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a ação, condenando o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Na presente demanda, a autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho conforme reconhecido pelo INSS em sede administrativa (fl. 18).

De acordo com laudo apresentado pelo Dr. Aldeman Ferrerira de Freitas, CRM/RS 4801, Ortopedista e Traumatologista, perito de confiança do juízo (fls. 107-108), a autora apresenta pseudoartrose do úmero direito, atrofia muscular do braço direito, lesão grave do nervo radial direito, espôndilo artrose cervical e dorsal (CID10 M84.1; M62.5; G56.3 e M47.8) lesões essas que a incapacitam totalmente para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo, a doença foi desencadeada durante o exercício do trabalho. Decorrência do trabalho realizado.

Dispõe o art. 20 da Lei 8.213/91 que:

Diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007, STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05/06/2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto por declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2017, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 12/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 453, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.