PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 0009784-03.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo com fundamento no artigo 267, VI do CPC. Condenado o autor em custas e despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 500,00, suspensos em face da AJG.

O autor apela sustentando que o laudo pericial é extremamente contraditório, pois afirma que o autor claudicava, tinha marcha lenta, apresentava trofismo, estava incapacitado de forma total e assim ficaria por mais um ano. Alega que o próprio INSS considerou o autor incapacitado e o concedeu aposentadoria por invalidez, o que demonstra que assim deveria ter sido feito desde o momento da distribuição da ação e não apenas de quando o INSS administrativamente entendeu ser o momento.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Na presente demanda, a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez.

A análise dos autos, contudo, denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, ocorrido quando o demandante trabalhava como agricultor (fl. 43).

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente de trabalho, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

Ressalto que a presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Federal em Londrina, onde o Juiz Federal Substituto Ricardo Cagliari Bicudo se manifestou pela incompetência absoluta da Justiça Federal enviando os autos à Justiça Estadual para processar o feito.

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 178, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.