PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 5040026-54.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a ação para que pague à autora indenização de doença e acidentária consistente em auxílio-doença desde o pedido administrativo e auxílio-acidente a parti do dia seguinte em que deveria ter ocorrido a cessação do auxílio-doença, acaso tivesse sido deferido pelo INSS. As parcelas devidas terão juros e correção monetária. Antecipados os efeitos da tutela jurisdicional para implantação imediata do benefício, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Condenado o INSS em custas processuais e em honorários advocatícios de 15% do valor das parcelas vencidas até a sentença.

O INSS apela sustentando decadência da ação. Alega que a autora não preenche os requisitos para o recebimento dos auxílios previdenciários. Aduz que inexistem sequelas que comprometam as atividades laborais habituais da autora. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer a fixação objetiva da data de início dos benefícios, que não ficou claro na sentença e após os embargos de declaração. Requer redução dos honorários de sucumbência e dos honorários periciais.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Na presente demanda, a parte autora objetiva a "concessão de auxílio-doença e ou auxílio doença acidentário e ou concessão de auxílio acidente/aposentadoria por invalidez".

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente grave ocorrido durante o trabalho de agricultora, que a deixou cega de um dos olhos. Consta na inicial (Evento 1, OUT1):

Verifico que ao longo do processo, os fatos narrados e analisado sempre foram de acidente do trabalho, até mesmo pelo INSS em entrevista com a autora (Evento 1, OUT1, fls. 5-6), perícia médica judicial (Evento 1, OUT16), contestação (Evento 1, OUT19).

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91:

 

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente ocorrido durante o trabalho exercido pela autora, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 629, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.