PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação e, de ofício, determinar o retorno ao pagamento do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a ação (artigo 269, I, do CPC) para declarar que o requerente tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença a partir de 3-9-2007. Deferida antecipação de tutela para que o INSS a implante o benefício em até 15 (quinze) dias. Condenado o INSS em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo a Súmula 111 do STJ.

O INSS apela sustentando que deve ser aplicado o artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97 na correção monetária das parcelas devidas.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, onde foi apresentada uma petição da parte autora informando que o INSS cessou o pagamento de seu benefício. Requer o restabelecimento do mesmo, tendo em vista ser indevida a suspensão (Evento 131).

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Na presente demanda, a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, alternativamente, seja restabelecido o benefício de auxílio-doença que percebia e foi ilegalmente cessado.

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme se depreende dos seguintes documentos:

- informações do benefício cessado em 30-4-2009 que o autor requer restabelecimento: espécie 91 - auxílio-doença por acidente do trabalho (Evento 1, OUT13);

- laudo pericial: (...) capacidade laboral, esta foi decorrente de acidente de trabalho ou acidente de espécie diversa? Sim. Acidente de trabalho. (Evento 42, LAUDPERI1, fl. 3);

- informações de reativação do benefício anteriormente cessado: espécie 91 - auxílio-doença por acidente do trabalho (Evento 116, OUT3).

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91:

 

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente ocorrido durante o serviço prestado pelo autor na empresa, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

Ressalto, no entanto, que o INSS implantou o benefício concedido na sentença, suspendendo logo após. Nesse caso, conquanto o INSS possa efetuar reavaliações médico-periciais periódicas, e delas decorrer o cancelamento do benefício concedido judicialmente de forma definitiva, notadamente aqueles por incapacidade laboral, como o auxílio-doença, caso constatada a existência de capacidade laborativa do segurado, certo é que não pode fazê-lo afrontando o monopólio estatal da jurisdição, enquanto a matéria estiver sub judice e, portanto, ainda sem solução definitiva. Atuação nesse sentido, por meio de procedimento administrativo unilateral não pode infirmar os fatos e decisões dos autos em Juízo.

Assim, deve o INSS restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, com comprovação nos autos. Tal medida se mantém até apreciação do caso concreto pelo juízo estadual na análise da apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação e, de ofício, determinar o retorno ao pagamento do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 465, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O RETORNO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.