PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACORDO TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0004814-57.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER (17-04-09);

b) adimplir as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e com juros de mora de acordo com o art. 1º - F da Lei 9.494/97;

c) arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ);

d) arcar com as custas processuais por metade.

Recorre o INSS, alegando, em suma, que a parte autora não tinha qualidade de segurada ou vertido contribuições ao RGPS no tempo exigido para a carência e que a sentença trabalhista constitui apenas início de prova material, não podendo ser reconhecido o benefício apenas com base na homologação do acordo trabalhista. Requer seja afastada a condenação ao pagamento da aposentadoria por invalidez desde a DER, ou subsidiariamente, a aplicação da Lei 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER (17-04-09).

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Inicialmente, verifica-se que a parte autora gozou de benefício assistencial de 11-03-09 a 07-01-15, quando faleceu (fls. 96 e 101), tendo requerido o auxílio-doença em 16-01-09, indeferido pelo INSS em razão da falta da qualidade de segurada e em 17-04-09, indeferido em razão de já estar recebendo o benefício assistencial (fls. 14/17 e SPlenus em anexo). Ajuizou a presente ação em 22-04-14, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER (17-04-09), o que foi deferido na sentença recorrida.

Apela o INSS, alegando, em suma, que a sentença trabalhista constitui apenas início de prova material, não podendo ser reconhecido o benefício apenas com base na homologação do acordo trabalhista.

No que diz respeito à recepção de sentença trabalhista no âmbito da Previdência Social, importa mencionar que a jurisprudência vem reiteradamente decidindo no sentido de que a decisão prolatada em reclamatória trabalhista pode ser considerada como início de prova material do tempo de serviço, quando se tratar de reclamatória trabalhista típica, isto é, quando visar dirimir controvérsia entre empregador e empregado. Nesse sentido, vejam-se os acórdãos abaixo colacionados:

No caso, não houve instrução na reclamatória trabalhista que findou em acordo homologado em 17-08-10 (fl. 18), não tendo a parte autora produzido qualquer outra prova na presente demanda quanto ao vínculo empregatício. Ou seja, somente o acordo trabalhista não tem o condão de comprovar o trabalho exercido pela autora, uma vez que não foi realizada instrução na reclamatória trabalhista e nem foi produzida qualquer prova nos presentes autos além da juntada do acordo trabalhista.

Por oportuno, cito o seguinte precedente deste Tribunal:

Assim, não havendo provas suficientes para a comprovação do período trabalhado pela parte autora, não há como reconhecer a sua qualidade de segurada, merecendo reforma a sentença que julgou procedente o pedido.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 82, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.