PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Otavio Darci Kothe em face do INSS, por meio da qual objetiva a condenação do INSS ao pagamento dos valores referentes ao acréscimo de 25%, incidente sobre a aposentadoria por invalidez, na forma do art. 45 da LBPS, desde a data de 24 de julho de 1991, bem como o pagamendo de danos morais.

 

Contestado e instruído o feito, sobreveio sentença (evento 15, SENT1), a qual pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 21/01/2011 e, quanto à matéria de fundo, julgou improcedentes os pedidos do autor, restando este condenado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência,  no percentual de 10% sobre o valor da causa, observada, todavia, a gratuidade de justiça concedida. 

 

Irresignado, recorre o autor.

 

Em suas razões, o apelante sustenta que já era aposentado por invalidez, quando da entrada em vigor da Lei 8.213/91, a qual instituiu o acréscimo de 25%, de forma que já fazia jus ao mesmo. Aduz não poder ser arguida a prescrição, uma vez que, em que pese o autor ter recebido o adicional em questão desde 2011, a Lei 8.213/91 já havia determinado a realização do pagamento desse percentual adicional, e o recorrido não o fez.  Requer, em suma,  a concessão do acréscimo de de 25% na aposentadoria por invalidez, desde a vigência da Lei 8.213/91, já que o recorrente preenchia todos os requisitos para tanto desde o início da vigência da LBPS.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Assim dispõe a Lei de Benefícios da Previdência Social acerca da concessão do acréscimo de 25% da chamada grande invalidez (art. 45 da Lei 8.213/91):

 

 

Na hipótese dos autos, o autor alega que somente no ano de 2011 teve ciência do direito ao recebimento do acréscimo de 25%, a incidir sobre o valor do benefício. No dia 22/07/2011, o segurado formulou, então, pedido de pagamento do adicional em questão, o qual foi deferido administrativamente pela perícia médica do INSS (evento 9, PROCADM2, pp. 96/97).

 

Em que pese a previsão legal, em abstrato, do aludido acréscimo, é inegável que a percepção do benefício pressupõe a demonstração da necessidade de assistência permanente, a qual deve ser precedida de postulação administrativa e o consequente exame médico-pericial, como ocorreu na hipótese dos autos.

 

Dito de outro modo, não se cuida de obrigação ex lege, mas de norma geral e abstrata a demandar aplicação concreta, caso preenchido o suporte fático previsto no art. 45 da Lei de Benefícios. Não se cuida, como sustenta o apelante, de direito que se implementa automaticamente. Sua concretização depende do reconhecimento da situação de fato que motiva o referido acréscimo, a saber, a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o que restou demonstrado na via administrativa. 

 

É absolutamente despropositada a tese de que, se o INSS reconheceu administrativamente o direito ao acréscimo de 25% no ano de 2011, o segurado também faria jus ao mesmo adicional desde a vigência da lei de regência pelo fato de já ser aposentado por invalidez antes de 1991, sem que haja efetiva prova da necessidade de cuidados permanentes de terceiros.

 

Igualmente inviável é a pretensão ao afastamento da prescrição pronunciada na sentença, por força também da disposição legal do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a tornar inexigíveis, após o transcurso de cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer prestação devidas pela Previdência Social.

 

Enfim, convém referir a regra do ônus da prova, de acordo com a qual, não demontrado pelo o autor fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, não é devido o adicional do art. 45 da LBPS.

 

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

 

Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 51, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.