APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. DECADÊNCIA AFASTADA. ASSISTÊNCIA PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4...

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

5. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença (publicada na vigência do CPC/1973) que, ao entendimento de ocorrência da decadência, declarou extinto, sem julgamento de mérito, o processo em que se postula o acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 700,00 (setecentos reais), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG.

 

Em suas razões recursais, a parte autora tece considerações no sentido de que a hipótese não é de decadência, ao argumento de que não se objetiva a revisão do ato de concessão da aposentadoria. Requer seja reconhecido o direito ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sustentando estar comprovada a necessidade de assistência de terceiros.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

 

Antes do julgamento pela Turma, verificada a necessidade de esclarecimentos pelo perito, foi determinada a baixa dos autos para a complementação do laudo pericial.

 

Concluída a diligência, retornaram os autos.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Tenho que, na hipótese, deve ser afastada a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8213/91, porquanto o requerimento do adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, não configura revisão do ato de concessão. Nesse sentido os precedentes que seguem:

 

 

 

 

O adicional de 25% ao segurado aposentado por invalidez possui previsão no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

 

 

O aludido acréscimo deve ser concedido quando, por perícia médica, for identificada a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização de atos da vida diária do segurado.

 

No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada em 06/04/2015 (evento 50 e 79), apurou que a parte autora foi aposentada por invalidez em 1996 e concluiu que ela necessita de auxílio permanente de terceiro desde a data de sua aposentadoria por invalidez.

 

Desse modo, tendo o perito esclarecido que efetivamente necessita de assistência permanente de outra pessoa, faz juz a parte autora ao acréscimo de 25% sobre a sua aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91.

 

Quando demonstrado que na data da aposentadoria o beneficiário já necessitava de acompanhamento permanente de terceiro, como na hipótese, o acréscimo deve ser deferido desde então. Nesse sentido, o precedente que segue:

 

 

Considerando que a aposentadoria por invalidez foi concedida em 08/01/1996, estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, que ocorreu em 15/07/2013.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Com a inversão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar o valor adiantado a título de honorários periciais.

 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

- Afastada a decadência;

- Reconhecido o direito ao acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez;

- Declarada a prescrição qüinqüenal das parcelas;

- Determinado o cumprimento imediato do acórdão.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 132, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.