PREVIDENCIÁRIO. restabelecimento de auxílio-doença. conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE OUTRA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por MARLI ARRIAL GEROTTO em face de sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a proceder, cumulativamente, a restabelecer benefício de auxílio-doença com respectiva conversão deste em benefício de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez, com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.213/1991 bem como ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes do acolhimento do pedido.

 

A sentença (fls. 82-84) resolveu o mérito nos seguintes termos:

 

A parte Autora apela, em razões de apelação (fls. 88-90), sustenta, inicialmente, a existência de incapacidade laborativa. motivo pelo qual faz a segurada jus ao restabelecimento do auxílio-doença.

Também sustenta que as condições pessoais da segurada não favorecem a reabilitação profissional, razão pela qual é devida a concessão de aposentadoria por invalidez, forte no art. 43 da LBPS.

Por fim, pugna pela condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios, forte no art. 85, inc. I, §§2º e 3º, do CPC.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

Primeiramente, nos termos do art. 1.046 da Lei n. 13.105/2015, em vigor desde 18/03/2016, cumpre destacar que as disposições do Novo Códex Processual se aplicam desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973. Contudo, conforme expressamente estabelece o art. 14 do CPC, as novas disposições não se aplicam retroativamente aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado. Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Assim, em síntese, nos termos do art. 1.046 do CPC, as disposições do Novo Códex Processual se aplicam desde 18/03/2016 aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973. Contudo, e conforme expressamente estabelece o art. 14 do CPC, as novas disposições não se aplicam retroativamente aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

 

 

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido que visava a condenação do INSS a proceder, cumulativamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com respectiva conversão deste em benefício de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez, com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, bem como ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes do acolhimento do pedido.

 

Acerca da comprovação da capacidade laborativa, a prova pericial produzida nos autos (laudo psiquiátrico-pericial de fls. 72-74) permitiu ao juízo a quo concluir que não há incapacidade laborativa.

 

Daquele estudo pericial, concluiu o expert que:

Assim, diante de todo conjunto comprobatório, também concluo que não há incapacidade laborativa.

Com base no acima exposto, tenho que não assiste razão ao apelante, sendo a confirmação da sentença a medida que se impõe.

 

 

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé".

Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

 

 

Os honorários advocatícios em grau recursal seguem a sistemática prevista no artigo 85 do CPC, aplicando-se, quanto à majoração, o comando do § 11º do referido artigo. Nesse ponto, deve ser levado em conta, conforme o caso, o trabalho adicional em grau recursal, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, no caso em tela, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, a confirmação da sentença de improcedência e a sucumbência do Autor na maior parte de seus pedidos, majoro o percentual da verba honorária, fixando-o em 15%, a incidir sobre o valor atualizado atribuído à causa, respeitadas a Súmula nº 111 do STJ e a Súmula nº 76 do TRF4.

 

 

A parte Autora, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, é isenta de custas nos termos do Regimento de Custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4°, inciso II).

 

 

Nos termos da fundamentação, não havendo a constatação de incapacidade laborativa, é, consequentemente, indevido tanto o restabelecimento do auxílio-doença quanto a eventual conversão deste em aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25%.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte Autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.