PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 45, LEI 8. 213/91. TERMO INICIAL. DER. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença  prolatada em 16/05/2017, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez, ou a contar de 25/11/99, data em que constatada a necessidade de auxílio permanente de terceiros, alegando que recebe a benesse desde o requerimento, em 2015.

 

Alega que é pessoa idosa, com mais de 87 anos, e que reside num lar de idosos, necessitando do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana, desde 1999, motivo pelo qual faz jus à retroação do benefício.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Registro, inicialmente, que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

 

A controvérsia posta nos autos diz com o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de fazer retroagir o adicional de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez à data da concessão do benefício,  ou, alternativamente, a 25/11/99, data em que comprovada a necessidade do auxílio permanente de terceiros.

 

Prevê o artigo 45 da Lei 8.213/91, a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) aos segurados aposentados que necessitam de assistência permanente de terceiros.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 24/10/2016,  por perito de confiança do juízo (evento 61),  é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): A autora é portadora de úlcera venosa crônica no membro inferior direito, a qual provocou deformidade articular no tornozelo direito, com consequente dificuldade de deambulação e necessidade de assistência de terceiros para locomoção.Conforme os dados do processo, a doença evoluiu, com deformidade óssea e dificuldade progressiva de deambulação sem auxílio.

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total para qualquer tipo de atividade laborativa;

d- prognóstico da incapacidade: definitiva;

e- início da necessidade do auxílio de terceiros: 25/11/99

f- idade na data do laudo: 85 anos.

  

Não há dúvidas acerca da necessidade do adicional à segurada, tanto que o INSS, administrativamente, deferiu o benefício, quando requerido. A pretensão à retroação do acréscimo, entretanto, não merece êxito.

 

Quanto ao ponto controvertido, adoto os fundamentos da bem lançada sentença, da lavra do ilustre juiz federal substituto GUILHERME GEHLEN WALCHER,  in verbis:

 

 

 

   Dessarte, em que pese haver comprovação pericial de que a autora já possuía a necessidade do auxílio de outras pessoas para as atividades do dia a dia desde 25/11/99, apenas tem direito ao acréscimo de 25% desde o requerimento administrativo,  impondo-se a manutenção da sentença.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência.

 

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa conforme as disposições do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do novo CPC, na espécie esta tem valor pouco expressivo, de modo que justificada a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC, como estabelecidos na sentença.

 Por fim, mantida a decisão em grau recursal, e  levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015. Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Sentença mantida integralmente, majorados os honorários advocatícios.

  Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 176, disponibilizada no DE de 20/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.