PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 45, LEI 8. 213/91. TERMO INICIAL. DER. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença  prolatada em 24/02/2017, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez.

 

Alega que faz jus à concessão do acréscimo desde a data da implantação do benefício, porquanto sempre necessitou de auxílio familiar, e não apenas a contar do requerimento administrativo.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Registro, inicialmente, que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

 

A controvérsia posta nos autos diz com o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de fazer retroagir o adicional de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez à data da concessão do benefício.

 

Prevê o artigo 45 da Lei 8.213/91, a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) aos segurados aposentados que necessitam de assistência permanente de terceiros.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 08/12/2015,  por perito de confiança do juízo (evento 31),  é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): transtorno esquizoafetivo, não especificado (CID F25.9)

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: definitiva;

e- início da necessidade do auxílio de terceiros: 11/2014

O perito esclareceu que a parte autora apresenta incapacidade para os atos da vida civil, desde pelo menos 11/2014 em diante, quando também passou a apresentar necessidade de acompanhante e vigilância devido ao risco de suicídio.

Não há dúvidas acerca da necessidade do adicional à segurada, tanto que o INSS, administrativamente, deferiu o benefício, quando requerido. A pretensão à retroação do acréscimo, entretanto, não merece êxito.

 

Sobre o acréscimo decorrente da necessidade de assistência permanente de terceiros, assim dispõe a LBPS:

 

O Regulamento da Previdência Social traz, em seu Anexo I, as seguintes disposições:

Conforme se depreende da prova produzida, quando da concessão do benefício por incapacidade (2003), a parte autora não fazia jus à majoração discutida nestes autos, já que a incapacidade permanente para as atividades da vida diária e a consequente necessidade de acompanhamento permanente de terceiro é superveniente à concessão (2014), ou seja, não existia quando o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido. Não há, portanto, qualquer conduta da autarquia a ser corrigida judicialmente neste ponto.

 

Somente se pode exigir do ente público o pagamento da parcela adicional após a provocação pelo segurado, mediante requerimento administrativo. Nesse sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

Assim, considerando que a parte autora requereu administrativamente o adicional em 28/01/2015 (evento 1, CONREV6) e que desde então teve o seu benefício majorado, improcede a pretensão, impondo-se a manutenção da sentença, portanto.

 

 

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016)

 

Aplica-se, portanto, em face da atuação do advogado da parte autora, em sede de apelo, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC. Ressalto que restará suspensa a exigibilidade da referida verba, em razão da A.J.G.

 

Sentença mantida integralmente, majorados os honorários advocatícios.

  Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 272, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.